Cartilha Brasil Mais Seguro

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Description
O Programa Brasil Mais Seguro, lançado em 2012 pelo Governo Federal, adota
novos paradigmas e coloca em prática ações mais efetivas no combate à violência
e à criminalidade no país. A construção de políticas públicas torna-se eficaz à
medida que os esforços são voltados à articulação e ao controle integrado das
atividades. Para que as ações tenham resultados efetivos é essencial que exista
a troca de experiências, a interação e a cooperação entre as esferas envolvidas.
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  • 1. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Seus Direitos Sua Proteção Sua Segurança Brasil Mais Seguro Secretaria de Reforma do Judiciário SRJ CÂMARA DE MONITORAMENTO LOCAL CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 1 28/11/13 20:56
  • 2. CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 2 28/11/13 20:56
  • 3. BRASIL MAIS SEGURO CÂMARA DE MONITORAMENTO LOCAL SISTEMA DE JUSTIÇA CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 3 28/11/13 20:56
  • 4. Presidência da República Dilma Rousseff Ministério da Justiça José Eduardo Cardozo Secretaria Executiva Márcia Pelegrini Secretaria de Reforma do Judiciário Flávio Crocce Caetano Chefia de Gabinete Wagner Augusto da Silva Costa Departamento de Políticas Judiciárias Kelly Oliveira de Araújo Assessoria de Justiça Criminal e Segurança Pública Diogo Machado de Carvalho Liane Sodré Borges Fernandes CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 4 28/11/13 20:56
  • 5. SUMÁRIO Apresentação 7 Brasil Mais Seguro 8 Articulação com o Sistema de Justiça Criminal 10 Atuação da Secretaria de Reforma do Judiciário 10 Implementação do Brasil Mais Seguro 12 Quem participa? 12 Etapas 12 Quem faz o quê? 12 Câmara de Monitoramento Local 14 O que é 14 Quem pode participar? 15 Como funciona? 15 Princípios orientadores 15 Relatório de Acompanhamento Mensal 15 Capacitação e Prevenção 17 Capacitação 17 Como funciona 17 Quem pode participar 17 Prevenção 17 Serviços oferecidos na Casa de Direitos 18 Outras Ações 19 Apoio ao Controle de Armas de Fogo 19 Referências 20 Abreviaturas e Siglas 21 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 5 28/11/13 20:56
  • 6. CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 6 28/11/13 20:56
  • 7. APRESENTAÇÃO O Programa Brasil Mais Seguro, lançado em 2012 pelo Governo Federal, adota novosparadigmasecolocaempráticaaçõesmaisefetivasnocombateàviolência e à criminalidade no país. A construção de políticas públicas torna-se eficaz à medida que os esforços são voltados à articulação e ao controle integrado das atividades. Para que as ações tenham resultados efetivos é essencial que exista a troca de experiências, a interação e a cooperação entre as esferas envolvidas. A parceria entre os órgãos de Segurança Pública, de Justiça Criminal e do Sistema Prisional é fundamental para priorizar os interesses públicos. Neste sentido, o conteúdo apresentado no manual contribui para estimular a dinâmica das relações intergovernamentais. As informações têm como objetivo apoiar os Estados no processo de implementação da Câmara de Monitoramento de Inquéritos e Processos Judiciais e orientar os órgãos e instituições do Sistema de Justiça Criminal a estabelecer parâmetros para operacionalizar as ações de proteção social. Atuar de forma articulada na formulação e execução de políticas públicas unifica oscomandosepossibilitaequacionarasváriasinstânciasdecontroleemresposta às demandas sociais, fortalecendo a atividade e promovendo a celeridade da Justiça. Do ponto de vista organizacional, trata-se de estabelecer parâmetros para o desenvolvimento de estratégias nacionais conjuntas, ferramentas imprescindíveis para a eficácia na prevenção e violação dos direitos humanos. Regina Maria Filomena De Luca Miki Secretária Nacional de Segurança Pública Flávio Crocce Caetano Secretário de Reforma do Judiciário 7 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 7 28/11/13 20:56
  • 8. BRASIL MAIS SEGURO Pacto pela Redução de Crimes Violentos A taxa de homicídios no Brasil, em 2011, considerando a população total, foi de 27,1 por 100 mil habitantes. Em 2010, a taxa brasileira era a mais alta, se comparada com os 12 países mais populosos do mundo, como China, Índia e EUA, aproximando-se apenas dos índices do México1 . A taxa máxima admitida internacionalmente é de apenas 10. Quanto às unidades da Federação, nenhuma delas tem taxas toleráveis, e algumas chegam a ser mais que o dobro da média nacional. O quadro de evolução nacional (figura 1) revela que as regiões Norte e Nordeste tiveram um crescimento significativo da violência nos últimos 10 anos, bem acima dos índices registrados nas regiões Sul e Sudeste do país. O problema da Segurança Pública é complexo, de múltiplas causas (ex.: impunidade, tráfico de drogas e o crime organizado etc.), e a sua solução exige o efetivo envolvimento de diferentes órgãos governamentais, entidades privadas e sociedade civil. Entre as possíveis razões estão a deficiência na gestão das instituições de Segurança Pública, a ausência de monitoramento e avaliação das políticas, a carência de sistema de informações e estatísticas confiáveis, e a baixa articulação entre os órgãos de Segurança Pública e o Sistema de Justiça Criminal. 1 Fonte: Mapa da Violência 2013 - Homicídios e juventude no Brasil. Figura 1. Fonte: SIM/DATASUS, 2010. IBGE Censo, 2010. O Programa Brasil Mais Seguro, lançado em 2012 pelo Governo Federal, se insere num dos oito compromissos do Plano Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça. Seu objetivo é promover e induzir a atuação qualificada e eficiente dos órgãos de Segurança Pública, de Justiça Criminal e do Sistema Prisional e, com isso, reduzir a criminalidade e a violência no país. Suas ações, de médio e curto prazo, constituem um projeto prioritário, e o modelo foi desenhado com base em políticas de segurança cidadã recentemente implementadas em âmbito nacional. Por meio de ações coordenadas entre os diferentes níveis de governo, e da integração 45 40 35 30 25 20 15 10 00 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 Brasil Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Evolução das taxas de CVLI por 100 mil habitantes por região. 8 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 8 28/11/13 20:56
  • 9. 1. Fortalecimento do Sistema de Segurança Pública, com o aparelhamento das unidades de perícia forense, reestruturação das unidades policiais especializadas em investigação de crimes violentos, inclusive com incremento de recursos tecnológicos de comunicação e dados, implantação de bases móveis de policiamento de proximidade em locais de alta vulnerabilidade criminal e controle de armas de fogo; 2. Articulação com o Sistema de Justiça Criminal, por meio da realização de forças- tarefa, instituição de mecanismos de diálogo entre os órgãos de Segurança Pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os respectivos Tribunais de Justiça para aumento da celeridade processual, capacitação de profissionaisenvolvidosnosistemaeampliação de acesso à Justiça; e 3. Apoio ao Sistema Prisional, por meio de investimentos em melhoria do sistema penitenciário e redução do déficit prisional: construção e aparelhamento de unidades penitenciárias, educação profissional, saúde prisional, alternativas penais etc. e articulação com outras políticas de Segurança Pública, o Ministério da Justiça pretende reduzir os índices de CVLI no Brasil, atuando prioritariamente nos Estados e regiões mais atingidos pelo fenômeno da violência. Você sabia? Criminalidade Violenta Letal Intencional - CVLI é uma classificação adotada para se referir aos crimes de homicídio doloso, latrocínio e lesões corporais dolosas seguidas de morte. As ações do Brasil Mais Seguro são formuladas em nível federal por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria de Reforma do Judiciário e Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, e são acompanhadas pela Casa Civil, da Presidência da República. Sua implementação é realizada por meio de parcerias entre as unidades federais, os governos estaduais e os Sistemas de Justiça locais, e envolvem, conforme o caso, a transferência de recursos financeiros da União aos entes estaduais. SÃO TRÊS OS EIXOS DE ATUAÇÃO: Fortalecimento do Sistema de Segurança Pública. (SENASP) Apoio ao Sistema Prisional. (DEPEN) Articulação com o Sistema de Justiça Criminal. (SRJ) 9 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 9 28/11/13 20:56
  • 10. ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL O Sistema de Justiça Criminal no Brasil é formado pelos subsistemas de Segurança Pública, Justiça Criminal e Execução Penal. Assim, participam da sua estrutura diferentes órgãos e instituições, tanto do Poder Judiciário, quanto do Poder Executivo, nos três níveis de governo. As Polícias, incluindo a Perícia, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Tribunais de Justiça, e as instituições integrantes do Sistema Prisional, atuam em uma cadeia de procedimentos autônomos e ao mesmo tempo interdependentes, conhecida como fluxo do Sistema de Justiça Criminal. Conciliar esses aspectos das instituições com a prestação de uma Justiça célere e eficiente tem sido o desafio dos governos federal e estaduais aoimplementarpolíticaspúblicasdeSegurança e acesso à Justiça. A estratégia adotada é a criação de mecanismos de articulação e integração dos subsistemas e a instituição de fluxos de informação entre eles, que permitam que as diferentes competências sejam somadas e os esforços, uma vez compartilhados, gerem resultados mais eficientes para todo o sistema. ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO No Poder Executivo Federal, a Secretaria de Reforma do Judiciário - SRJ, órgão integrante da estrutura do Ministério da Justiça, regulamentado pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, tem como atribuição institucional a promoção da articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os Governos Estaduais, a Sociedade Civil e os Organismos Internacionais, a orientação e coordenação de ações e medidas voltadas à melhoria dos serviços judiciários prestados aos cidadãos e à modernização da administração da Justiça brasileira. Por isso, no âmbito do Programa Brasil Mais Seguro, coube à SRJ/MJ a tarefa de articular e integrar os Sistemas de Justiça Locais (Ministério Público, Defensoria Pública 10 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 10 28/11/13 20:56
  • 11. Você sabia? A atuação contínua e vocalizada dos diversos parceiros nos três eixos apontados tem como meta inicial a melhoria da qualidade no fluxo de informações entre os sistemas (de Segurança, Justiça Criminal e Prisional), impactando diretamente na celeridade do andamento de inquéritos e julgamento de processos, reduzindo o congestionamento processual e, consequentemente, a impunidade, ao tempo em que aumenta a sensação de segurança na sociedade. e Tribunais de Justiça) com os Sistemas de Segurança Pública e Prisional, com vistas à redução dos índices de congestionamento de inquéritos e processos judiciais estaduais relacionados a crimes violentos, especialmente os de homicídio. A proposta consiste em criar, nos Estados pactuantes, uma rede integrada entre as diversas instituições participantes do Sistema, e gerar entre elas um fluxo qualificado de informações. O desafio da SRJ/MJ ao implementar o Brasil Mais Seguro é atuar em três grandes eixos: GESTÃO CAPACITAÇÃO PREVENÇÃO • GESTÃO - a principal ação desenvolvida é o apoio à instalação de uma Câmara de Monitoramento de Inquéritos e Processos; • CAPACITAÇÃO - prevê realização de cursos para o aperfeiçoamento da atividade judicante, voltados para magistrados e promotores de Justiça; • PREVENÇÃO - contempla projetos de ampliação do acesso à Justiça, educação para o exercício de direitos e formação em mediação comunitária. 11 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 11 28/11/13 20:56
  • 12. Você Sabia? O monitoramento da implementação das ações, durante a vigência da Cooperação, é feito em conjunto pelas unidades federais, mediante a utilização de mecanismos como visitas técnicas, relatórios mensais de acompanhamento, encontros de avaliação e outros, que possibilitem a identificação de eventuais problemas durante o percursoeacorreçãoderumos,quandonecessário. • QUEM FAZ O QUÊ? • SRJ/MJ - presta o apoio técnico e financeiro, diretamente ou mediante parcerias com outras instituições federais, para a execução do programa, especificamente para o desenvolvimento de projetos de prevenção da violência, e capacitação de operadores de Justiça Criminal; fiscaliza, acompanha e monitora as ações empreendidas, acompanha a Câmara de Monitoramento Local; articula com o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais; •GovernosEstaduais-secomprometemcom a cessão de servidores para atuar na Câmara de Monitoramento Local; criação de mecanismo de integração entre o GGI (Gabinete de Gestão Integrada) e a Câmara de Monitoramento Local; disponibilização da logística necessária ao funcionamento dos mecanismos de integração, levantamento de dados junto aos órgãos de Segurança Pública locais; apoio à implementação de Casas de Direitos por meio IMPLEMENTAÇÃO DO BRASIL MAIS SEGURO • QUEM PARTICIPA? Estados da Federação com altas taxas de criminalidade e violência e vulnerabilidade territorial. • ETAPAS: 1) Realização de Colóquio no Estado para desenho de diagnóstico preliminar, com levantamento das necessidades locais; 2) Construção conjunta de uma Matriz de Responsabilidades; 3) Articulação com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Governo Estadual; 4)AssinaturadeAcordodeCooperação,com definição de ações, atribuições, cronograma e indicadores de desempenho; 5) Monitoramento mensal do andamento das ações. 12 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 12 28/11/13 20:56
  • 13. da cessão de espaço físico e da disponibilização de serviços da rede estadual de atendimento; • TJs - são responsáveis por instalar e coordenar a Câmara de Monitoramento Local; apoiar ações executivas relacionadas ao acordo; organizar forças-tarefa/mutirões judiciais; apoiar a implementação de Casas de Direitos, por meio do oferecimento de serviços do Tribunal de Justiça; apoiar cursos de aperfeiçoamento das atividades investigativa e judicante; e pelo levantamento e disponibilização de dados de processos judiciais em andamento no Tribunal do Júri e nas Varas Criminais do Estado; • MP - levantar e cadastrar membros para integrar forças-tarefa/mutirões; designar membros para atuar na Câmara de Monitoramento Local; produzir levantamento de dados sobre inquéritos policiais de crimes violentos letais intencionais instaurados, recebidos, devolvidos ou arquivados; apoiar a implementação da Casa de Direitos e outros projetos de prevenção, por meio do oferecimento de serviços da instituição em espaços públicos, além de apoiar a realização de cursos para aperfeiçoamento das atividades investigativa e judicante; • DP - levantar e cadastrar Defensores Públicos que integrarão as forças-tarefa e apoiar os TJs na realização de mutirões; designar representantes para atuar na Câmara de Monitoramento Local; produzir dados sobre a atuação da Defensoria em processos da competência do Tribunal do Júri; e apoiar a implementação da Casa de Direitos. SRJ/MJ TJsMP Governos EstaduaisDP 13 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 13 28/11/13 20:56
  • 14. CÂMARA DE MONITORAMENTO LOCAL • CONTEXTO O tempo de processamento criminal na Justiça brasileira é um fenômeno bastante discutido entre acadêmicos, especialistas e profissionais da área, que têm apontado para a necessidade de melhoria no fluxo do Sistema de Justiça Criminal. A agilidade nas investigações, denúncias e julgamentos de crimes está diretamente ligada ao bom funcionamento dos órgãos e instituições responsáveis pela investigação e processamento dos feitos, pelo cumprimento das penas e demais medidas estabelecidas em lei, mas também a uma prática de gestão integrada e de compartilhamento de ações. Iniciativas institucionais isoladas em torno do aprimoramento de processos internos de gestão tendem a apresentar resultados não duradouros, com poucos ganhos para o sistema em geral, já que não promovem mudanças estruturais. • O QUE É A CÂMARA? A Câmara de Monitoramento Local de Inquéritos e Processos Judiciais é um mecanismo de gestão integrada e de atuação em rede desenvolvido nos mesmos moldes das salas de situação, e dos Gabinetes de Gestão Integrada, no âmbito da Segurança Pública. Constitui-se em um canal de diálogo e interação permanente entre o Sistema de Justiça Criminal e os órgãos de Segurança Pública atuantes no Estado, para acompanhamento de inquéritos e processos judiciais referentes a crimes violentos letais intencionais – CVLIs, discussão de estratégias de atuação, formulação de políticas públicas para dar celeridade aos feitos e avaliação da gestão do sistema. A criação da Câmara de Monitoramento Local está prevista no escopo do Programa Brasil Mais Seguro como ação voltada ao aperfeiçoamento e efetividade do Sistema de Justiça, à garantia de melhor fluxo de informaçõesentreasinstituiçõeseàceleridade processual. A sua instalação e funcionamento é uma das atribuições do Estado pactuante. 14 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 14 28/11/13 20:56
  • 15. • QUEM PODE PARTICIPAR? ACâmaradevesercompostapor,nomínimo, um representante titular e um suplente do (a): • Judiciário; • Ministério Público; • Defensoria Pública; • Polícia Judiciária; • Departamento de Perícia Técnica; • Governo do Estado; • Ministério da Justiça. Você sabia? Não existe composição máxima. Por isso, sempre que possível, é importante convidar representantes do Município, de organizações da sociedade civil e entidades como a OAB. • COMO FUNCIONA? • Formalização da criação da Câmara de Monitoramento por ato do Presidente do Tribunal de Justiça e reserva de local adequado para o seu funcionamento; • Indicação, pelo TJ, dos integrantes da Coordenação; • Envio de ofício, pela Coordenação, aos órgãos signatários solicitando indicação de representantes, titulares e suplentes, entre membros efetivos das carreiras (MP, DP, TJ, PC) para composição do colegiado da Câmara. Atenção! A Coordenação deve ser composta por membros com legitimidade para, em nome da instituição, oficiar signatários, solicitar dados, convocar reuniões extraordinárias e demais atos necessários ao fiel cumprimento das atribuições da Câmara. • PRINCÍPIOS ORIENTADORES: • Atuação integrada e horizontal; • Redução da assimetria de informação; • Criação de um canal de diálogo entre os sistemas; • Deliberação por consenso. • RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO MENSAL Além do registro das reuniões semanais, é muito importante que a Câmara de Monitoramento elabore mensalmente relatórios descritivos do andamento dos inquéritos e processos judiciais. São os relatórios que irão possibilitar o acompanhamento da evolução do trabalho desenvolvido e verificar se houve redução nos estoques iniciais. 15 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 15 28/11/13 20:56
  • 16. O que é preciso constar: • MP - número de inquéritos instaurados e finalizados no período, classificados em recebidos, devolvidos para diligências, arquivados e com denúncias oferecidas; • TJ - número de processos distribuídos, em andamento, pronunciados, suspensos, arquivados definitivamente e sentenciados, separados por Vara e Comarca, número de processos remetidos ao Tribunal, número de processos julgados pelo Tribunal, taxa de congestionamento no período, bem como o número de armas acauteladas aguardando destruição; • DP - número de processos judiciais de crimes violentos letais intencionais em que atuam, com descrição de Júris e audiências de instrução realizadas no mês; • PC - número de inquéritos instaurados, relatados com e sem autoria, e recebidos com pedido de novas diligências, tempo médio de tramitação dos inquéritos (entre instalação e relatório),representaçõesdeprisãotemporária e preventiva, interceptação telefônica, quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão, distribuídas entre solicitações feitas e solicitações atendidas. Atenção! Os Relatórios podem ser emitidos separadamente por cada instituição ou constituir um único documento consolidado, desde que sejam apresentados e validados pelo colegiado da Câmara. 16 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 16 28/11/13 20:56
  • 17. CAPACITAÇÃO E PREVENÇÃO Capacitação - mecanismos de cooperação e compartilhamento de recursos materiais e humanos para o aperfeiçoamento das atividades judiciárias, nos termos das Recomendações nº 28 e 38 do Conselho Nacional de Justiça, e da Lei nº 11.473/2007. O Brasil Mais Seguro apoia projetos de aperfeiçoamento das atividades investigativa e judicante. Para isso foram realizadas parcerias com a Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM e com o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para capacitação de profissionais atuantes em Justiça Criminal. Os cursos são desenvolvidos com base em mapeamento das principais dificuldades constatadas nas investigações e atividade judicante das Varas de Execução Penal e no Tribunal do Júri. O conteúdo oferece aos participantes o intercâmbio de metodologias empregadas por outros operadores para a superação de problemas similares, é disponibilizado por meio de módulos a distância e/ou presenciais, gratuitos, e proporciona acesso ao conteúdo teórico e prático mais atualizado em matéria de persecução penal, gestão da Execução Penal e Tribunal do Júri. • COMO FUNCIONA: • O Ministério Público e os Tribunais de Justiça dos Estados signatários do Programa Brasil Mais Seguro devem selecionar e cadastrar membros das respectivas carreiras para participar dos cursos que são oferecidos de forma gratuita pela ENFAM e pelo CNMP. O cadastramento pode ser disponibilizado por meio de chamadas públicas divulgadas diretamente pelas instituições parceiras. • QUEM PODE PARTICIPAR: • Promotores de Justiça, magistrados e, conforme o caso, servidores vinculados ao Estado signatário. Prevenção-apoioaprojetosdeampliaçãodo acesso à Justiça, educação para o exercício de direitos e formação em mediação comunitária. O acesso à Justiça é um direito humano necessário à promoção da equidade econômica e social, ao exercício da cidadania e ao fortalecimento da democracia. A ampliação do acesso à Justiça no Brasil foi elevada a princípio constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que tornou obrigatória a toda estrutura do Poder Judiciário a criação de mecanismos garantidores do pleno acesso do jurisdicionado à Justiça, em todas as fases do processo. 17 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 17 28/11/13 20:56
  • 18. à Justiça e à cidadania às comunidades onde a sua disponibilização é precária ou inexistente – são as Casas de Direitos. • SERVIÇOS OFERECIDOS NA CASA DE DIREITOS: • Núcleo de Justiça Comunitária - espaço de mediação de conflitos, informação e educação sobre direitos humanos e cidadania, onde o atendimento é realizado por agentes da comunidade capacitados para tanto – Governos Estadual e Federal; • Assistência Jurídica - posto avançado de atendimento - DP; • Serviços de ouvidoria, projetos e ações de promoção da tutela de cidadania e realização de audiências públicas - MP; • Ações itinerantes “Programa Justiça Itinerante” e outros projetos para democratização do acesso à justiça - TJ; • Posto de atendimento cartorial, posto de atendimento do INSS, posto de auto- atendimento da Caixa Econômica Federal - Governo e entidades parceiras. Atenção! Onde não for possível a instalação de Casas de Direitos, os Núcleos de Justiça Comunitária poderão ser instalados em local escolhido pelo Estado, de acordo com os critérios do Programa, se adequando às necessidades locais. Entretanto, a democratização do acesso à Justiça não deve ser entendida apenas como o acesso dos segmentos sociais ao processo judicial. É, antes disso, o oferecimento das condições para que a população conheça, se aproprie e exerça seus direitos fundamentais e sociais de acesso a serviços públicos de educação, saúde, assistência social etc. Desde a sua criação, a SRJ/MJ tem como eixo prioritário de atuação a “Democratização do Acesso à Justiça”, buscando, por meio de parcerias com o Poder Judiciário, do debate coletivo com instituições da sociedade civil e universidades, e de pesquisas realizadas em conjunto com organizações internacionais, articular uma política nacional voltada à democratização do acesso ao Sistema de Justiça. Assim, a pactuação do Programa Brasil Mais Seguro com os Sistemas de Justiça Locais prevê a instalação de equipamentos públicos em locais de vulnerabilidade socioeconômica, com vistas ao oferecimento de serviços de acesso 18 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 18 28/11/13 20:56
  • 19. OUTRAS AÇÕES • Apoio ao Controle de Armas de Fogo: O Ministério da Justiça realiza o controle de armas de fogo no país, por meio do Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no âmbito da Polícia Federal, conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. O art. 25 da Lei determina que as armas de fogo apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, devem ser encaminhadas pelo juiz competente ao comando do Exército para destruição ou doação, no prazo máximo de 48 horas, observada a regulamentação. No entanto, o alto custo com transporte e segurança do material tem levado os tribunais a custodiar mensalmente um número de armas acima da sua capacidade de armazenamento. Assim, além do incentivo à cultura da não violência e ao desarmamento da população, uma das iniciativas previstas no Programa Brasil Mais Seguro é dar apoio logístico e segurança para o transporte dessas armas até os locais destinados para destruição. Esse trabalho, realizado através de parcerias com os Tribunais de Justiça, o CNJ, o Ministério da Defesa e a Polícia Federal, tem como objetivo facilitar o descarte de armas apreendidas, evitando o acúmulo desnecessário de material e o alto custo do seu armazenamento. Olevantamentodonúmeroeaidentificação de armas aptas ao descarte devem ser feitos, em cada Estado, com o auxílio da Câmara de Monitoramento Local, através do cruzamento de dados sobre laudos periciais e apreensões realizadas. As instituições parceiras devem ainda promover esforços para que o descarte ou destruição seja feito com o uso dos meios adequados e eficazes disponíveis, tendo em vista as particularidades regionais. 19 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 19 28/11/13 20:56
  • 20. REFERÊNCIAS BRASIL. Ministério da Justiça. Assessoria Federativa. Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM. Pronasci (2009); BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: www.presidencia.gov.br; BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Reforma do Judiciário. Apresentação “Casa de Direitos” (2013). Material impresso; BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Reforma do Judiciário. Apresentação “Ações SRJ - Justiça Criminal” (2013). Material impresso; BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Apresentação “Brasil Mais Seguro” (2013). Material impresso; BRASIL. Portal do Ministério da Justiça. Disponível em: www.justica.gov.br; BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Presidência da República. Disponível em: www.presidencia.gov.br; BRASIL. Presidência da República. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Democratização do Acesso à Justiça e Efetivação de Direitos: a Justiça Itinerante no Brasil. Disponível em: www.ipea.gov.br/redeipea; BRASIL.ConselhoNacionaldeJustiça.Plano de Gestão para o funcionamento de Varas CriminaisedeExecuçãoPenal.Disponívelem: www.cnj.jus.br; J.J. Waiselfisz. Mapa da Violência 2013. Homicídios e juventude no Brasil. Rio de Janeiro. Centro Brasileiro de Estudos Latino- Americanos/Flacso Brasil: 2013. 20 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 20 28/11/13 20:56
  • 21. ABREVIATURAS E SIGLAS: ACT – Acordo de Cooperação Técnica; CF – Constituição Federal; CNJ – Conselho Nacional de Justiça; CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público; DP – Defensoria Pública; ENFAM – Escola Nacional de Formação de Magistrados; MERCOSUL – Mercado Comum do Sul; MP – Ministério Público; OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; PC – Polícia Civil. 21 CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 21 28/11/13 20:56
  • 22. CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 22 28/11/13 20:56
  • 23. CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 23 28/11/13 20:56
  • 24. CARTILHA_BRASIL_MAIS_SEGURO20x20cm_2811_17h00.indd 24 28/11/13 20:56
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