Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016

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  • 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016
  • 2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário-Executivo Marivaldo de Castro Pereira Diretor de Programa Orlando Magalhães da Cunha Coordenador Geral de Orçamento e Finanças Marcelo Minghelli Coordenador Geral de Planejamento Setorial Guilherme Alberto Almeida de Almeida Secretário de Assuntos Legislativos Gabriel de Carvalho Sampaio Assessoria Parlamentar Leandro Guimarães Guedes Carolina Amaral Venuto Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal Maria Alice Nascimento Souza Diretor-Geral do Arquivo Nacional Jaime Antunes da Silva Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Renato Campos Pinto De Vitto Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal Leandro Daiello Coimbra Presidente da Fundação Nacional do Índio João Pedro Gonçalves da Costa Presidente do Conselho Federal de Direitos Difusos Fabrício Missorino Lázaro Presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão Pires Junior Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Vinícius Marques de Carvalho Secretário Nacional de Políticas Sobre Drogas Vitore André Zilo Maximiano Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Maria Filomena de Luca Miki Secretário Nacional de Justiça Beto Ferreira Martins Vasconcelos Secretário Extraordinário de Segurança para Grandes Eventos Andrei Augusto Passos Rodrigues Secretária Nacional do Consumidor Juliana Pereira da Silva Secretário de Reforma do Judiciário Marcelo Veiga Equipe Técnica Guilherme Alberto Almeida de Almeida Conrado Agnelo Flores Bruno de Oliveira Almeida Cassia Polliana do Amaral Mendes Devair Balena Júnior Maria Ilma Brandão Nogueira
  • 3 INDICE INTRODUÇÃO Carta à(ao) Parlamentar ................................................................................................... 5 O Ministério da Justiça ..................................................................................................... 6 História.............................................................................................................................. 6 Atribuições ........................................................................................................................ 6 Estrutura ........................................................................................................................... 7 Listas de Siglas e Abreviações ........................................................................................... 8 EIXO 1 – SEGURANÇA PÚBLICA ................................................................................. 9 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRF ........................................................................ 11 01 – Construções, Reformas e Ampliações de Sedes Administrativas, Unidades Operacionais e Delegacias Regionais ..................................................................... 12 02 – Aquisição e Aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal ............................ 21 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP .................................... 26 Pacto Nacional pela Redução de Homicídios ......................................................... 26 Regiões de Atenção Prioritária ............................................................................... 27 01 – Implantação de Centros Integrados de Comandos e Controle – CICCs .......... 30 02 – Prevenção à Violência e à Criminalidade ........................................................ 31 03 – Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública .................................. 34 04 – Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnologia das Instituições de Segurança Pública ................................................. 36 05– Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação .............................. 37 06 – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública ................. 41 07 – Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional 44 08 – Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON ......... 46 EIXO 2 – ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA ............................................................... 47 SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO – SRJ ....................................................... 51 01 – Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça ...................................... 54 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA – SNJ ................................................................. 57 01 – Política Nacional de Justiça............................................................................. 59 COMISSÃO DE ANISTIA ............................................................................................... 63 01 – Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política ................................. 64 02 – Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil ................................. 65 ARQUIVO NACIONAL .................................................................................................. 66 01 – Preservação do Patrimônio Arquivístico Nacional .......................................... 67 SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR ................................................................ 73 01 – Proteção e Defesa do Consumidor ............................................................ 75 FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS ................................................................. 76 01 – Defesa dos Direitos Difusos ............................................................................ 77 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE ............................... 78 01 – Consolidação do laboratório de combate a cartéis do Cade .......................... 80 02 -Difusão da cultura da concorrência ................................................................. 81 03 – Consolidação do sistema processual eletrônico do Cade e implantação do peticionamento eletrônico...................................................................................... 82 file:///C:/Users/GuilhermeAlberto/Desktop/Cartilha%20Emendas%202016%20-%20Todos%20Eixos%202-rev-out07.doc%23_Toc431947591 file:///C:/Users/GuilhermeAlberto/Desktop/Cartilha%20Emendas%202016%20-%20Todos%20Eixos%202-rev-out07.doc%23_Toc431947592 file:///C:/Users/GuilhermeAlberto/Desktop/Cartilha%20Emendas%202016%20-%20Todos%20Eixos%202-rev-out07.doc%23_Toc431947592 file:///C:/Users/GuilhermeAlberto/Desktop/Cartilha%20Emendas%202016%20-%20Todos%20Eixos%202-rev-out07.doc%23_Toc431947593 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  • 4 EIXO 3 – POLÍTICA INDIGENISTA .............................................................................. 83 FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI ................................................................ 83 01– Promoção dos Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania. ............................... 84 02– Promoção dos Direitos Sociais dos Povos Indígenas de Recente Contato ....... 91 03– Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento...................................................... 92 04– Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Isolados ................................................................................................................................ 94 05– Preservação do Conhecimento,Promoção do Patrimônio e Cultural e Pesquisa sobre Povos Indígenas ............................................................................................ 97 06– Construção da Nova Sede da Funai ............................................................... 100 EIXO 4 – POLÍTICA SOBRE DROGAS ....................................................................... 101 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – SENAD ............................ 101 01 – Prevenção do uso nocivo de drogas ............................................................. 103 02 – Cuidado ......................................................................................................... 110 03 – Inserção Social .............................................................................................. 114 04 – Articulação Intersetorial e controle social .................................................... 119 05 – Formação de Trabalhadores e Lideranças Comunitárias para o Trabalho com Políticas sobre Drogas .......................................................................................... 123 06 – Pesquisa Científica com o Tema da Política sobre Drogas ........................... 126 EIXO 5 – SISTEMA PENAL ...................................................................................... 127 DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL – DEPEN ........................................... 129 01 – Construção e Aparelhamento da Quinta Penitenciária Federal -Distrito Federal .................................................................................................................. 131 02 – Construção da Escola Nacional de Serviços Penais/Sede do DEPEN ............ 132 03 – Construção de Módulos de Saúde, Educação e Trabalho ............................. 133 04 – Veículos especializados para Transporte de Presos ..................................... 134 05 – Aparelhamento de novos estabelecimentos prisionais ................................ 135 06– Capacitação e Qualificação em Serviços Penais ............................................ 136 07– Consolidação do Sistema Penitenciário Federal ............................................ 137 ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ..................................... 139 file:///C:/Users/GuilhermeAlberto/Desktop/Cartilha%20Emendas%202016%20-%20Todos%20Eixos%202-rev-out07.doc%23_Toc431947625 file:///C:/Users/GuilhermeAlberto/Desktop/Cartilha%20Emendas%202016%20-%20Todos%20Eixos%202-rev-out07.doc%23_Toc431947626 file:///C:/Users/GuilhermeAlberto/Desktop/Cartilha%20Emendas%202016%20-%20Todos%20Eixos%202-rev-out07.doc%23_Toc431947627 file:///C:/Users/GuilhermeAlberto/Desktop/Cartilha%20Emendas%202016%20-%20Todos%20Eixos%202-rev-out07.doc%23_Toc431947628 file:///C:/Users/GuilhermeAlberto/Desktop/Cartilha%20Emendas%202016%20-%20Todos%20Eixos%202-rev-out07.doc%23_Toc431947628 file:///C:/Users/GuilhermeAlberto/Desktop/Cartilha%20Emendas%202016%20-%20Todos%20Eixos%202-rev-out07.doc%23_Toc431947629 file:///C:/Users/GuilhermeAlberto/Desktop/Cartilha%20Emendas%202016%20-%20Todos%20Eixos%202-rev-out07.doc%23_Toc431947629 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  • 5 Carta à(ao) Parlamentar PREZADA(O) PARLAMENTAR Com o objetivo de auxiliar o trabalho de Vossa Excelência quando da elaboração de emendas ao Orçamento Geral da União de 2016, o Ministério da Justiça faz chegar a suas mãos este Guia para Elaboração de Emendas Parlamentares. Neste documento, o/a senhor(a) poderá encontrar informações sobre as principais ações do Ministério da Justiça, considerando as necessidades de sua região. O Ministério da Justiça atua em temas variados e coordena órgãos tais como Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), Arquivo Nacional e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Assim, caso V. Ex.a decida priorizar a alocação de recursos públicos em ações de combate às drogas e aos crimes violentos, fortalecimento das fronteiras, apoio ao sistema penitenciário, redução da violência no trânsito e segurança dos grandes eventos, dentre outros temas, pretende-se com este Guia contribuir com esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas por tais órgãos. De forma sucinta, o Guia divulga as ações orçamentárias, suas finalidades, destinações, públicos beneficiários e meios para obter informações complementares. Traz também as orientações quanto ao preenchimento do formulário com todas as informações técnicas necessárias para apresentação das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) referente ao exercício de 2016. Neste ano, estruturamos as atividades do Ministério em 5 eixos de atividades: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Cidadania, Política Indigenista, Política sobre Drogas e Sistema Penal. Também apresentamos sugestões de emendas orçamentárias específicas a serem apresentadas por meio de aplicação direta. Esta execução direta, na maior parte dos casos, será realizada por meio de processo licitatório nacional e homogêneo conduzido pelo próprio Ministério, com posterior doação aos entes federados ou organismos indicados pelos parlamentares proponentes. Com isso, espera-se assegurar maior economia para os cofres públicos, bem como maior celeridade, padronização e uniformização na implementação das políticas públicas por meio da alocação de emendas parlamentares. Entende-se que é por meio da participação ativa do Congresso Nacional, aprovando as leis e medidas necessárias, que o Brasil avança para assegurar mais desenvolvimento com menos desigualdade, mais crescimento econômico com maior inclusão social e menos pobreza. O Congresso tem tido e certamente jamais deixará de exercer o papel fundamental para que o Ministério da Justiça possa cumprir sua missão de garantir e promover a cidadania, a justiça e a segurança pública, através de uma ação conjunta entre o Estado e a sociedade.
  • 6 O Ministério da Justiça O Ministério da Justiça é o órgão superior da administração federal brasileira que trata das matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais. História O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça. Atribuições Conforme o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, os assuntos atribuídos ao Ministério da Justiça são os seguintes: I – defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II – política judiciária; III – direitos dos índios; IV – entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; V – defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; VI – planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; VII – nacionalidade, imigração e estrangeiros; VIII – ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; IX – ouvidoria das polícias federais; X – assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei; XI – defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; XII – articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; XIII – coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo; XIV – prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; XV – política nacional de arquivos; e
  • 7 XVI – assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério Estrutura Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos singulares: I – Arquivo Nacional II – Departamento de Polícia Federal III – Departamento de Polícia Rodoviária Federal IV – Departamento Penitenciário Nacional V – Secretaria de Assuntos Legislativos VI – Secretaria da Reforma do Judiciário VII – Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos VIII – Secretaria Nacional de Justiça IX – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas X – Secretaria Nacional de Segurança Pública XI – Secretaria Nacional do Consumidor Como órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: I – Gabinete II – Secretaria-Executiva III – Consultoria Jurídica e IV – Comissão de Anistia Como órgãos colegiados: I – Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; II – Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ III – Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual – CNCP IV – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária V – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD VI – Conselho Nacional para Refugiados – CONARE VII – Conselho Nacional de Segurança Pública Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
  • 8 Listas de Siglas e Abreviações CADE – Conselho Administrativo da Defesa Econômica CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas CONARE – Conselho Nacional para Refugiados CONARQ – Conselho Nacional de Arquivo DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional ENAFRON – Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras ENAM – Escola Nacional de Mediação e Conciliação ENASP – Estratégia Nacional de Segurança Pública ENCCLA – Estratégia Nacional de combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ENDC – Escola Nacional de Defesa do Consumidor FDD – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos FNSP – Força Nacional de Segurança Pública FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas FUNAI – Fundação Nacional do Índio FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional IN – Instrução Normativa JC – Justiça Comunitária OIT – Organização Internacional do Trabalho ONG – Organização Não Governamental OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PF – Polícia Federal PLANDEC – Plano Nacional de Consumo e Cidadania PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública SESGE – Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor SINESP – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas SISNAD – Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNJ – Secretaria Nacional de Justiça SRJ – Secretaria de Reforma do Judiciário STJ – Superior Tribunal de Justiça UF – Unidade Federativa UPF – Utilidade Pública Federal
  • 9 Assegurar à população a preservação de seus direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal, no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, é o que se busca por meio de ações, projetos e atividades visando garantir a proteção social, a igualdade de oportunidades, o acesso e disponibilidade de serviços de atuação do Estado, que formam a base da política de acesso à justiça, à segurança pública e à promoção e proteção de direitos de cidadania, que possibilitarão a coesão social exigida para o desenvolvimento do país e a consolidação do Estado Democrático de Direito. No campo da segurança pública, a superação da violência é um dos principais desafios. Expressão mais trágica da violência, os homicídios representam a principal causa externa de mortalidade no país, que vem apresentando altos índices desde a década de 1990. De acordo com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS), desde 1997, a taxa de homicídios brasileira oscila entre 25 e 29 homicídios por 100 mil habitantes, uma das mais altas do mundo. Em relatório lançado em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o tema da prevenção global da violência, foi apontado que 10% dos homicídios ocorridos no mundo são cometidos no Brasil. Neste contexto, o Governo Federal está em processo de implementação de um pacto nacional pela redução de homicídios, que busca articular toda a sociedade brasileira, incluindo os governos federal, estaduais, municipais e distrital, a população, a iniciativa privada e organizações do terceiro setor para a adoção articulada de diversas ações que possam dar conta desse complexo fenômeno. Propõe-se uma iniciativa de escala inédita que integre e articule políticas, programas e ações de segurança pública e de outros serviços públicos, de forma a considerar o caráter multidimensional da mortalidade por homicídios no Brasil e promover uma cultura de paz e não violência, adotando estratégias diferenciadas para territórios e públicos mais vulneráveis – jovens negros, crianças e adolescentes, mulheres. A promoção da segurança pública também exige o fortalecimento de estratégias voltadas à diminuição da criminalidade, substanciada especialmente no enfrentamento a organizações criminosas, ao tráfico de drogas, armas e pessoas, à lavagem de dinheiro e à corrupção, bem como no reforço da fiscalização das fronteiras. Além disso, cabe destacar, como questão relevante para a repressão efetiva ao crime, a necessidade de avaliação da eficácia e a da eficiência das investigações criminais, já que a profundidade e a clareza do trabalho desenvolvido pelos órgãos policiais na elucidação de infrações penais impactam diretamente nas atribuições de órgãos ligados à justiça criminal. No tocante à corrupção, considerando que este tema é preocupação de diversos órgãos de defesa do Estado, é necessário aprimorar a articulação entre eles, de forma a racionalizar as ações e dar maior efetividade à punição de agentes e à recuperação de ativos. O fenômeno da corrupção, em virtude de sua complexidade e de seu potencial danoso à sociedade, exige, além de uma atuação repressiva, também uma ação preventiva por parte do Estado. Portanto, é preciso que a Administração Pública EIXO 1 – SEGURANÇA PÚBLICA
  • 10 adote medidas que aumentem os padrões de ética e de integridade de seus agentes no desempenho de suas funções, bem como das instituições privadas que se relacionam com o setor governamental. Outro aspecto central da segurança no país é a violência no trânsito, responsável por mais de 40 mil mortes por ano. As mortes por acidentes de trânsito são originadas por diversos fatores e representam um tema transversal e complexo; contudo, são evitáveis e demandam esforços de fiscalização, conscientização, educação e melhoria de segurança viária e veicular. Neste aspecto, o Governo Federal atua diretamente na segurança das rodovias federais, com foco na prevenção de acidentes pela análise estatística e uso qualificado das características de acidentes, pelas ações de educação e pela ampliação da fiscalização de pessoas e veículos, colaborando também na repressão a crimes como tráfico e contrabando e delitos característicos de fronteiras. Considerando essas interfaces multissetoriais e federativas, é imperioso aperfeiçoar a coordenação estratégica e a atuação integrada das forças de segurança pública e instituições parceiras. Assim, esforços vêm sendo empreendidos para a construção de uma rede sistêmica que integre e qualifique os serviços ofertados à população pelas três esferas de governo, integrando metodologias e procedimentos de atuação interagências, fortalecendo a governança local, com os Gabinetes de Gestão Integrada, e fomentando estruturas inovadoras, como os Centros Integrados de Comando e Controle. No sentido de aprimorar o planejamento e a gestão da política de segurança pública, também se destaca a importância da sistematização gradativa dos dados de segurança pública preconizada no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP. Do mesmo modo, é fundamental induzir a formação, a capacitação continuada e a valorização dos profissionais do setor para a oferta de serviços de qualidade, que atendam aos anseios das comunidades e considerem a transversalidade das temáticas racial, de igualdade de gênero e de direitos humanos. Assim, segurança pública é um tema muito caro ao Ministério, pois concentra grande parte de nosso esforço em proporcionar aos cidadãos melhores condições de vida, por meio da atuação das forças de segurança pública federais – Polícia Federal – PF, Polícia Rodoviária Federal – PRF e Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, no enfrentamento à criminalidade, na diminuição da violência no trânsito nas rodovias e estradas federais, além da atuação ostensiva para a prevenção em segurança pública. Ainda trabalhamos fortemente no sentido de implantarmos, por meio da atuação da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, uma política nacional integrada de segurança pública, que promoverá a interligação de sistemas de trabalho, a definição de doutrinas para cada área de atuação em segurança pública, a modernização das instituições de segurança pública, dentre outras. Assim para que seja possível alcançarmos resultados mais positivos ainda, estamos trabalhando arduamente no provimento dos meios necessários para nossos órgãos. A seguir, apresentamos os órgãos que integram o Ministério da Justiça e seus principais projetos para melhoria de sua atuação, que poderão receber incremento orçamentário por meio de inclusão por Vossa Excelência de emendas ao nosso orçamento.
  • 11 O Brasil optou pelo modal rodoviário de transporte como elo de integração nacional, trânsito de pessoas, cargas, bens e serviços. O tráfego nas rodovias federais é composto por um cenário complexo de usuários de diferentes perfis cabendo ao Estado a responsabilidade de promover ações de conscientização para o trânsito seguro. Os acidentes envolvendo veículos impactam a sociedade em diversos aspectos, seja por sua relevância emocional, uma vez que ceifa vidas e traumatiza famílias permanentemente, seja pelo viés econômico relacionado ao alto custo da prestação de socorro, tratamento e auxílio previdenciário às vítimas que não raramente restam incapacitadas para o trabalho, embora ainda muito jovens e ativas. Cientes dos impactos negativos decorrentes da violência no trânsito, o Brasil se comprometeu a reduzir o número de acidentes graves e mortos nas rodovias federais de todo o território nacional através da ampliação da fiscalização, das ações de conscientização e educação para o trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal. Desta forma, manifesta seu alinhamento junto à Organização das Nações Unidas que preconizou a redução do número de vítimas de acidentes de trânsito em todo o mundo até 2020, por entender seus incalculáveis prejuízos. A Polícia Rodoviária Federal atua de forma preventiva neste contexto através de uma metodologia de análise estatística das características dos acidentes registrados em seus sistemas. Sabendo da existência de fatores e circunstâncias determinantes para a ocorrência de determinados tipos de acidentes e priorizando evitar os acidentes graves, a PRF desencadeia uma série de ações específicas para evitar novas ocorrências. Dentre essas ações está o direcionamento do policiamento com foco nas infrações de trânsito com maior risco de incidirem em acidentes e mortes, a exemplo das ultrapassagens proibidas e excesso de velocidade. A ampliação da fiscalização de veículos e de pessoas também visa impedir o tráfego de condutores inabilitados, sob a influência de álcool e outras drogas, assim como busca evitar a circulação de veículos irregulares. A formação dos futuros condutores também é impactada por ações de educação para o trânsito junto às crianças e adolescentes. O trabalho é realizado no ambiente escolar e com atividades lúdicas como teatro e música, e interdisciplinares utilizando conceitos de física, química, matemática e artes para abordar a temática da violência no trânsito. Os principais projetos passíveis de apoio por meio de emendas orçamentárias no seu Estado: 01 – Construções, Reformas e Ampliações de Sedes Administrativas, Unidades Operacionais e Delegacias Regionais da Polícia Rodoviária Federal 02 – Aquisição e Aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal Informações Complementares Aspar DPRF – 2025 6635 Diplan -2025 6719 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRF
  • 12 AÇÃO 154T Finalidade da Ação: visa à construção, ampliação e reformas de postos, delegacias e sedes administrativas que dão suporte direto ao desenvolvimento das atividades da Instituição, dotando-as de instalações modernas, seguras, representativas e funcionais que permitam a adequada integração entre todos os órgãos de Segurança Pública de Governo, com o objetivo principal de representar e exercer, efetivamente, o Poder de Polícia nas diversas áreas do país. Podem ser apoiadas ações de desenvolvimento de projetos, construção, ampliação e reforma de unidades operacionais no âmbito da malha rodoviária, delegacias e sedes administrativas. Justificativa para apresentação da Emenda: O objetivo da emenda é contribuir para uma melhor atuação da Polícia Rodoviária Federal no Estado, dotando-a de infraestrutura física e administrativa capaz de fazer frente ao desafio de redução de mortes e acidentes nas estradas federais. Cota mínima sugerida por emenda: R$ 200.000,00 (cada parlamentar poderá conceder mais de uma cota). As ações propostas em nível estadual são as seguintes: REGIÃO CENTRO-OESTE: DISTRITO FEDERAL Departamento de Polícia Rodoviária Federal – SEDE NACIONAL (Distrito Federal) 1- Elaboração do projeto Executivo para Reforma da Sede Regional de Garajão – DF Custeio – R$ 900.000,00 2- Elaboração do Projeto para Construção do Anexo da Sede Investimento – R$ 2.500.000,00 3- Contratação de Projetos executivos Investimento – R$ 1.500.000,00 1° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal – Distrito Federal 1- Realocação do Canil Investimento – R$ 80.000,00 2- Elaboração de Projeto executivo para Reforma da Sede Regional Custeio – R$ 7.000,00 3- Projeto Executivo da Unidade Operacional de Alvorada do Norte Investimento – R$ 45.000,00 4- Elaboração de projeto executivo da Unidade Operacional de Alvorada do Norte Investimento – R$ 1.200.000,00 01 – Construções, Reformas e Ampliações de Sedes Administrativas, Unidades Operacionais e Delegacias Regionais
  • 13 GOIÁS 1° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Goiás 1- Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional Investimento – R$ 1.200.000,00 MATO GROSSO 2° Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal – Mato Grosso 1- Elaboração do Projeto executivo para Construção da Unidade Operacional – Barra do Garça Investimento – R$ 1.638.015,25 2- Elaboração do projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Unidade Operacional – Primavera do Leste Investimento – R$ 330.290,74 MATO GROSSO DO SUL 3° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Mato Grosso do Sul 1. Elaboração do Projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Delegacia de Bataguassu Custeio – R$ 309.000,00 Investimento – R$ 400.200,00 2. Projeto da 1° Delegacia (Delegacia + Canil + Corpo de Motos) Investimento – R$ 250.000,00 3. Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional Investimento – R$ 1.200.000,00 REGIÃO NORDESTE: ALAGOAS 13° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Alagoas 1 – Elaboração de projeto executivo para construção de sede da Unidade Operacional de Carié Investimento – R $ 1.958.105,40 2 – Elaboração de projeto executivo reforma da Unidade Operacional da Palmeira dos Índios Custeio – R$ 73.595,96 3 – Elaboração de projeto executivo para reforma e ampliação da Sede Regional Custeio – R$ 3.409.506,35 BAHIA 10° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal– Bahia 1- Elaboração do Projeto Executivo para a Sede Regional (Adaptação do projeto / PR) Investimento – R$ 300.000,00 2- Elaboração do Projeto Executivo para Construção de sede regional
  • 14 Investimento – R$ 1.000.000,00 CEARÁ 16° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Ceará 1 – Elaboração de projeto executivo para reforma da Sede Regional Custeio – R$ 9.000.000,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Unidade Operacional de Sobral Investimento – R$ 100.000,00 3 – Elaboração de projeto executivo para Unidade Operacional de Canindé Investimento – R$ 100.000,00 4 – Elaboração de projeto executivo para Unidade Operacional de Caucaia Investimento – R$ – 100.000,00 MARANHÃO 18° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Maranhão 1 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Sede Regional Investimento – R$ 258.000,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da Unidade Operacional de Porto Franco Investimento – R$ 586.891,12 Custeio – R$ 17.707,35 3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional de Santa Inês Investimento – R$ 1.000.000,00 4 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da 1° Delegacia + Unidade Operacional de Pedrinhas Investimento – R$ 100.000,00 5 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da 3° Delegacia + Unidade operacional de Caxias Investimento – R$ 100.000,00 6 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da Unidade Operacional de São Francisco Investimento – R$ 397.670,98 Custeio – R$ 15.662,06 PARAÍBA 14° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Paraíba 1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da 2° Delegacia de Campina Grande Custeio – R$ 13.500,00 2 – Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional (construção do Muro) Investimento – R$ 300.000,00 3 – Elaboração de projeto executivo para construção Sede Regional – Nova Sede Investimento – R $ 1.200.000,00
  • 15 4 – Elaboração de projeto executivo para Reforma da 2° Delegacia de Campina Grande Custeio – R$ 500.000,00 5 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional de Santa Terezinha Investimento – R$ 1.500.000,00 6 – Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional Investimento – R $ 1.200.000,00 PERNAMBUCO 11° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Pernambuco 1- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da Unidade Operacional de Salgueiro Investimento – R$ 1.200.000,00 2- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da delegacia em Salgueiro Investimento – R$ 1.000.000,00 3- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da Unidade Operacional de Petrolina Investimento – R$ 1.200.000,00 PIAUÍ 17° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Piauí 1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da 2° delegacia + Unidade Operacional de Piripiri Investimento – R$ 1.000.000,00 Custeio – R$ 500.000,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação 3° Delegacia + Unidade Operacional de Floriano Investimento – R $ 800.000,00 Custeio – R$ 400.000,00 3 – – Elaboração de projeto executivo para Ampliação da Sede Regional Investimento – R$ 200.000,00 RIO GRANDE DO NORTE 15° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rio Grande do Norte 1 – Elaboração de projeto executivo para reforma da unidade operacional de Campo Redondo Custeio – R$ 519.631,50 2 – Elaboração de projeto executivo para Construção sede regional – Nova Sede Investimento – R$ 800.000,00 3 – Elaboração de projeto executivo para reforma da unidade operacional de Macaíba Custeio – R$ 1.000.000,00 4 – Elaboração de projeto executivo para reforma da Sede Regional (Permuta) Custeio – R$ 113.733,33
  • 16 SERGIPE 20° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Sergipe 1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma da Unidade Operacional da 2° Delegacia de São Cristovão Custeio – R$ 150.000,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional de São Cristovão Investimento – R$ 1.000.000,00 3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da delegacia e Unidade Operacional de Itabaina Investimento – R$ 8.200.000,00 4 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional de Insp.Santana Investimento – R$ 2.000.000,00 REGIÃO NORTE: ACRE/RONDÔNIA 21° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rondônia/Acre 1 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo de Sede Regional do Acre Investimento – R$ 774.584,77 2 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Sede Regional de Rondônia Investimento – R$ 1.715.925,96 3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Sede Fiscalização Regional de Rondônia Investimento – R$ 750.000,00 4 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da Unidade Operacional de Xapuri Investimento – R$ 400.000,00 5 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Sede Regional do Acre Investimento – R$ 10.000.000,00 AMAPÁ 4° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Amapá 1 – Elaboração de projeto executivo para Substação da Sede Regional Investimento – R$ 15.031,00 Custeio – R$ 78.360,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da Unidade Operacional do Oiapoque Investimento – R$ 1.252.000,00 Custeio – R$ 200.000,00
  • 17 3 – Elaboração de projeto executivo para Ampliação da Sede Regional (Instalação da Rede Elétrica + Transformador) Investimento – R$ 120.000,00 4 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da Unidade Operacional de Macapá (Estande de Tiros e Pátio para Veículos Retidos) Investimento – R$ 52.383,33 PARÁ 19° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Pará 1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma da Sede Regional Custeio – R$ 600.000,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional de Santarém Investimento – R$ 2.500.000,00 3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional de Itaituba Investimento – R$ 1.800.000,00 RORAIMA 5° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Roraima 1 – Construção da Unidade Operacional de Uraricoeira Investimento – R $ 1.200.000,00 2 – Construção da Unidade Operacional de Bonfim Investimento – R$ 1.200.000,00 TOCANTINS 2° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Tocantins 1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma do Prédio do MPT, com adequações necessárias para ser a Sede da 2° DRPRF/TO Custeio – R$ 1.200.000,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da Unidade Operacional de Araguaina Investimento – R$ 200.000,00 Custeio – R$ 150.000,00 3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Delegacia de Araguaina Investimento – R$ 300.000,00 REGIÃO SUDESTE: ESPÍRITO SANTO 12° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Espírito Santo 1- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Sede-Gabinete
  • 18 Investimento – R$ 1.200.000,00 2- Elaboração do Projeto Executivo + Aditivo da Sede Investimento – R $ 340.000,00 3- Elaboração do Projeto Elétrico + Cabeamento da Sede Investimento – R$ 80.000,00 4- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma das Instalações Elétricas + Cabeamento da Sede Custeio – R $ 650.000,00 5- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma da Unidade Operacional de Ibatiba Custeio – R$ 150.000,00 6- Elaboração do Projeto Executivo da Sede Regional – Nova Sede Investimento – R$ 250.000,00 MINAS GERAIS 4° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Minas Gerais 1- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma da Sede Regional (Instalações Elétrica) Custeio – R$ 2.500.000,00 2- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma da Delegacia + Unidade Operacional de Montes Claros Custeio – 1.433.323,83 Investimento – R$ 33.465,24 3- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma da Unidade Operacional de Rio Casca Custeio – R$ 804.882,88 Investimento – R$ 26.054,99 RIO DE JANEIRO 5° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rio de Janeiro 1- Elaboração do projeto Executivo para Construção do CIOP – RJ Investimento – R$ 2.945.100,00 2- Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional Investimento – R$ 1.200.000,00 SÃO PAULO 6° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – São Paulo 1- Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional Investimento – R$ 1.200.000,00 2- Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da Unidade Operacional de Roseira Investimento – R$ 400.200,00 Custeio – 309.000,00
  • 19 REGIÃO SUL: PARANÁ 7° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Paraná 1- Elaboração do projeto executivo para Construção da Delegacia de Pato Branco Investimento – R$ 4.500.000,00 2- Elaboração do projeto executivo para Reforma da Delegacia Metropolitana de Colombo Custeio – R$ 2.000.000,00 3- Elaboração do projeto executivo para Ampliação da Delegacia de Foz de Iguaçu Investimento – R$ 1.000.000,00 RIO GRANDE DO SUL 9° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rio Grande do Sul 1- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Delegacia de Porto Alegre + NOE Custeio – R$ 1.550.000,00 2- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da Unidade Operacional de Caçapava Investimento – R$ 1.500.000,00 3- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da Unidade Operacional de Ijuí Investimento – R$ 1.500.000,00 4- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da Unidade Operacional de São Borja Investimento – R$ 1.500.000,00 5- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Unidade de Carazinho Investimento – R$ 1.000.000,00 Custeio – R$ 1.180.000,00 SANTA CATARINA 8° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Santa Catarina 1- Reforma e Ampliação da Delegacia de Joinville Investimento – R$ 1.500.000,00 Custeio – R$ 1.000.000,00 2- Reforma e Ampliação da Unidade Operacional de Biguaçu Investimento – R$ 1.000.000,00 Custeio – R$ 500.000,00 3- Reforma e Ampliação da Unidade Operacional de Rio do Sul Investimento – R$ 400.000,00 Custeio – R$ 350.000,00 4- Reforma da Unidade Operacional de Paulo Lopes Custeio – R$ 4.925,31
  • 20 5- Reforma da unidade Operacional de Tubarão Custeio – R$ 145.579,44 Dados para o preenchimento do formulário de emendas: ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 154T – Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30107 – Departamento de Polícia Rodoviária Federal FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30107.06.181.2081.154T.0001 – Reforma e Ampliação de unidades da Polícia Rodoviária Federal e Construção de Postos da Polícia Rodoviária Federal. MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 3 – Custeio ou 4 – investimento Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 por emenda
  • 21 AÇÃO – 2723 Finalidade da Ação: Ações preventivas de fiscalização de trânsito e combate ao crime. Na execução dessas atividades, a viatura policial é a principal ferramenta do policial para a execução de suas atividades. Podem ser apoiadas, pelos parlamentares, ações como: Aquisição de viaturas, motocicletas tipo policial e demais viaturas especiais que se façam necessárias ao desenvolvimento da atividade policial. Justificativa para apresentação da Emenda: Visando a segurança do policial e dos cidadãos que utilizam as rodovias federais, a PRF adotou uma política de renovação gradual de sua frota com o objetivo de mantê-las sempre em perfeitas condições para a execução da atividade policial. A substituição dos veículos também promove a eficiência do gasto público, uma vez que a manutenção em veículos desgastados pelo uso é antieconômica. Cota mínima sugerida: R$ 100.000,00 – valor correspondente à aquisição de uma viatura (cada parlamentar poderá conceder mais de uma cota). As ações propostas em nível estadual são as seguintes: REGIÃO CENTRO-OESTE: DISTRITO FEDERAL Viaturas para 1° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal – Distrito Federal Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 13 unidades Valor total: R$ 1.300.000,00 GOIÁS Viaturas para a 1° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Goiás Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias:19 unidades Valor total: R$ 1.900.000,00 MATO GROSSO Viaturas para a 2° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Mato Grosso Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 17 unidades Valor total: R$ 1.700.000,00 02 – Aquisição e Aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal
  • 22 MATO GROSSO DO SUL Viaturas para a 3° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Mato Grosso do Sul Valor por Unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 19 unidades Valor total: R$ 1.900.000,00 REGIÃO NORDESTE: ALAGOAS Viaturas para a 13° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Alagoas Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 08 unidades Valor total: R$ 800.000,00 BAHIA Viaturas para a 10° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Bahia Investimento : Valor por Unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 32 unidades Valor total: R$ 3.200.000,00 CEARÁ Viaturas para a 16° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Ceará Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 21 unidades Valor total: R$ 2.100.000,00 MARANHÃO Viaturas para a 18° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Maranhão Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 14 unidades Valor total: R$ 1.400.000,00 PARAÍBA Viaturas para a 14° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Paraíba Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 14 unidades Valor total: R$ 1.400.000,00
  • 23 PERNAMBUCO Viaturas para a 11° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Pernambuco Valor por Unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 21 unidades Valor total: 2.100.000,00 PIAUÍ Viaturas para a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Piauí Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 16 unidades Valor total: R$ 1.600.000,00 RIO GRANDE DO NORTE Viaturas para a 15° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Rio Grande do Norte Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias:11 unidades Valor total: R$ 1.100.000,00 SERGIPE Viaturas para a 20° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Sergipe Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias:08 unidades Valor total: R$ 800.000,00 REGIÃO NORTE: ACRE/RONDÔNIA Viaturas para a 21° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rondônia/Acre Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 19 unidades Valor total: R$ 1.900.000,00 AMAPÁ Viaturas para 2° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Amapá Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 07 unidades Valor total: R$ 700.000,00
  • 24 PARÁ Viaturas para a 19° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Pará Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 19 unidades Valor total: R$ 1.900.000,00 RORAIMA Viaturas para 5° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Roraima Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 06 unidades Valor total: R$ 600.000,00 TOCANTINS Viaturas para 2° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Tocantins Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 07 unidades Valor total: R$ 700.000,00 REGIÃO SUDESTE: ESPÍRITO SANTO Viaturas para a 12° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Espírito Santo Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 13 unidades Valor total: R$ 1.300.000,00 MINAS GERAIS Viaturas para a 4° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Minas Gerais Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 51 unidades Valor total: R$ 5.100.000,00 RIO DE JANEIRO 5° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Rio de Janeiro Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 27 unidades Valor total: R$ 2.700.000,00
  • 25 SÃO PAULO Viaturas para a 6° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – São Paulo Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 28 unidades Valor total: R$ 2.800.000,00 REGIÃO SUL: PARANÁ Viaturas para a 7° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Paraná Valor por unidade : R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 47 unidades Valor total: R$ 4.700.000,00 RIO GRANDE DO SUL Viaturas para a 9° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Rio Grande do Sul Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 39 unidades Valor total: R$ 3.900.000,00 SANTA CATARINA Viaturas para a 8° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Santa Catarina Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 30 unidades Valor total: R$ 3.000.000,00 Dados para o preenchimento do formulário de emendas: ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 2723 – Policiamento Ostensivo nas rodovias e estradas Federais PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30107 – Departamento de Polícia Rodoviária Federal. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30107.06.181.2081.2723.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento VALOR: R$ 100.000,00 – Por unidade (viatura)
  • 26 Pacto Nacional pela Redução de Homicídios O Brasil, desde a década de 1990, apresenta altas taxas de homicídios. Este é provavelmente o problema mais grave relativo à segurança pública brasileira. De acordo com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS), desde 1997, a taxa de homicídios brasileira oscila entre 25 e 29 homicídios por 100 mil habitantes, uma das mais altas do mundo. Em relatório lançado em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o tema da prevenção global da violência, foi apontado que 10% dos homicídios ocorridos no mundo são cometidos no Brasil. É possível traçar um perfil das vítimas de morte por agressão, com base nos dados do SIM/MS. No ano de 2013, 91,4% das vítimas foram homens e 68,2% foram negros ou pardos. Ainda, 53,1% foram jovens na faixa etária de 15 a 29 anos. Ou seja, são os jovens negros e pardos o maior alvo das mortes por agressão no Brasil. Cabe, ainda, destacar que, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP)1, o Brasil hoje tem uma taxa de 23,3 de homicídios por 100.000 habitantes, sendo que o coeficiente mínimo para níveis epidêmicos adotado pela Organização Mundial de Saúde é de 10 homicídios para 100 mil habitantes. O alto número, associado com as altas taxas de homicídios no Brasil, tem sido pauta de discussão e apontamento de diversos órgãos das Nações Unidas e da sociedade civil. O Governo Federal, atento ao desafio de prevenir os homicídios em seu território e por meio do Ministério da Justiça (MJ) e, especialmente, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), tem se dedicado nos últimos 12 anos a desenvolver ações e políticas diversas, de cunho preventivo e repressivo. Neste contexto, o Ministério da Justiça está em processo de implementação de um Pacto Nacional pela Redução de Homicídios, que busca articular toda a sociedade brasileira, incluindo os governos federal, estaduais, municipais e distrital, a população, a iniciativa privada e organizações do terceiro setor, para a adoção articulada de diversas ações que possam dar conta desse complexo fenômeno. Trata-se de uma ação cuja escala é inédita mesmo quando comparada com outras similares ao redor do mundo. O pacto tem por objetivo reduzir os homicídios por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações de segurança pública e de outros serviços públicos, de forma a considerar o caráter multidimensional da mortalidade por homicídios no Brasil e promover uma cultura de paz e não-violência. 1 Dados de maio de 2015. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP
  • 27 O Pacto será executado em conjunto pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal mediante pactuação envolvendo diferentes órgãos desses entes federativos. Conta também com participação de especialistas em segurança pública e da sociedade civil, envolvidos durante todo o processo de elaboração, implementação e avaliação das ações do Pacto. Considerando a multicausalidade dos homicídios e a necessidade da construção de políticas públicas intersetoriais para o enfrentamento aos homicídios, as ações no âmbito do pacto permearão, além da Segurança Pública, as áreas de Serviços Penais, Sistema de Justiça e Ações Sociais, que estarão contempladas em outros objetivos do Plano Plurianual. Regiões de Atenção Prioritária Abaixo as regiões com maiores índices de homidicíos no país, e que serão objeto de atuação destacada por parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública: REGIÃO MUNICÍPIO UF Região Metropolitana Norte Porto Velho RO Norte Rio Branco AC Norte Manaus AM Manaus – AM Norte Boa Vista RR Norte Ananindeua PA Belém – PA Norte Belém PA Belém – PA Norte Marabá PA Norte Macapá AP Macapá – AP Norte Palmas TO Nordeste Imperatriz MA Sudoeste Maranhense – MA Nordeste São José de Ribamar MA Grande São Luís – MA Nordeste São Luís MA Grande São Luís – MA Nordeste Teresina PI RIDE Grande Teresina Nordeste Caucaia CE Fortaleza – CE Nordeste Fortaleza CE Fortaleza – CE Nordeste Juazeiro do Norte CE Cariri – CE Nordeste Maracanaú CE Fortaleza – CE Nordeste Mossoró RN Nordeste Natal RN Natal – RN Nordeste Campina Grande PB Campina Grande – PB Nordeste João Pessoa PB João Pessoa – PB Nordeste Santa Rita PB João Pessoa – PB Nordeste Cabo de Santo Agostinho PE Recife – PE Nordeste Caruaru PE Nordeste Jaboatão dos Guararapes PE Recife – PE Nordeste Olinda PE Recife – PE Nordeste Recife PE Recife – PE
  • 28 Nordeste Arapiraca AL Agreste – AL Nordeste Maceió AL Maceió – AL Nordeste Aracaju SE Aracaju – SE Nordeste Camaçari BA Salvador – BA Nordeste Feira de Santana BA Nordeste Ilhéus BA Nordeste Itabuna BA Nordeste Lauro de Freitas BA Salvador – BA Nordeste Porto Seguro BA Nordeste Salvador BA Salvador – BA Nordeste Simões Filho BA Salvador – BA Nordeste Vitória da Conquista BA Sudeste Belo Horizonte MG Belo Horizonte – MG Sudeste Betim MG Belo Horizonte – MG Sudeste Contagem MG Belo Horizonte – MG Sudeste Juiz de Fora MG Sudeste Ribeirão das Neves MG Belo Horizonte – MG Sudeste Uberlândia MG Sudeste Cariacica ES Grande Vitória – ES Sudeste Serra ES Grande Vitória – ES Sudeste Vila Velha ES Grande Vitória – ES Sudeste Vitória ES Grande Vitória – ES Sudeste Belford Roxo RJ Rio de Janeiro – RJ Sudeste Cabo Frio RJ Sudeste Campos dos Goytacazes RJ Sudeste Duque de Caxias RJ Rio de Janeiro – RJ Sudeste Nova Iguaçu RJ Rio de Janeiro – RJ Sudeste Rio de Janeiro RJ Rio de Janeiro – RJ Sudeste São Gonçalo RJ Rio de Janeiro – RJ Sudeste São João de Meriti RJ Rio de Janeiro – RJ Sudeste Campinas SP Campinas – SP Sudeste Guarulhos SP São Paulo – SP Sudeste São Paulo SP São Paulo – SP Sul Curitiba PR Curitiba – PR Sul Florianópolis SC Florianópolis – SC Sul Canoas RS Porto Alegre – RS Sul Porto Alegre RS Porto Alegre – RS Centro-Oeste Campo Grande MS Centro-Oeste Cuiabá MT Vale do Rio Cuiabá – MT Centro-Oeste Rondonópolis MT Centro-Oeste Várzea Grande MT Vale do Rio Cuiabá – MT Centro-Oeste Aparecida de Goiânia GO Goiânia – GO Centro-Oeste Goiânia GO Goiânia – GO Centro-Oeste Luziânia GO RIDE Distrito Federal e Entorno Centro-Oeste Ceilândia DF RIDE Distrito Federal e Entorno
  • 29 Principais iniciativas As principais iniciativas voltadas para a segurança pública e para redução de homicídios que podem ser apoiadas por meio de emendas parlamentares são as seguintes: 1. Implantação de Centros Integrados de Comandos e Controle – CICCs; 2. Prevenção à Violência e à Criminalidade; 3. Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública; 4. Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública; 5. Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação; 6. Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública; 7. Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional; 8. Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON. Modalidade de aplicação Neste ano, várias das iniciativas relacionadas à segurança pública e à redução de homicídios poderão ser atendidas por meio da modalidade de aplicação “90”, que permite a execução direta da iniciativa por parte do Ministério da Justiça. Esta execução direta, na maior parte dos casos, será realizada por meio de processo licitatório nacional e homogêneo conduzido pelo próprio Ministério, com posterior doação aos entes federados ou organismos indicados pelos parlamentares proponentes. Com isso, espera-se assegurar maior economia para os cofres públicos, bem como maior celeridade, padronização e uniformização na implementação das políticas públicas por meio da alocação de emendas parlamentares. Informações Complementares: Jamara Nunes Bastos – jamara.bastos@mj.gov.br – 2025-3965 Ibéria Aparecida Costa Onofre -iberia.onofre@mj.gov.br – 2025-3626
  • 30 AÇÃO 15F8 Finalidade da Emenda: Implantação dos Centros Integrados de Comando e Controle – CICC, com o objetivo de instituir um modelo nacional de integração entre as instituições responsáveis pela Segurança Pública em todo o país. Abrangerá a integração de planejamentos, informações, tecnologias e operações de modo a potencializar a ação estatal na prevenção e na repressão qualificadas da criminalidade, da violência e dos incidentes por meio de aquisição/contratação direta e transferência voluntária de recursos aos Estados e DF. Justificativa para a apresentação da emenda: O objetivo dessa ação é melhorar e aperfeiçoar a integração de planejamentos, informações, tecnologias e operações de modo a potencializar a ação estatal na prevenção e na repressão qualificadas da criminalidade, da violência, pelo fornecimento de equipamentos especializados. Quem pode receber: Todas as unidades da Federação. ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 15F8 – Implantação de Centros Integrados de Comando e Controle – CICCs PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30911 – Fundo Nacional Segurança Pública -FNSP FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.15F8.0001 PLANO ORÇAMENTÁRIO: MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 250.000,00 01 – Implantação de Centros Integrados de Comandos e Controle – CICCs Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 31 AÇÃO 20UD Finalidade da Emenda: Apoio à implementação de projetos de prevenção à violência, no âmbito do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios, articulados com estados e municípios dentro da filosofia de segurança cidadã, visando o fortalecimento da integração das instituições de segurança pública e a comunidade em territórios com elevados índices de vulnerabilidade à violência e à criminalidade. Fortalecimento da filosofia de atuação preventiva, com base comunitária, junto aos órgãos de segurança pública, estaduais e municipais. Estruturação de Gabinetes de Gestão Integrada no âmbito Estadual e Municipal e de outras estruturas de gestão participativa de segurança pública em âmbito local. Difusão de tecnologias de menor potencial ofensivo. Aprimoramento da política nacional de controle de armas e munições, com o fortalecimento da Campanha Nacional de Entrega Voluntária de Armas e apoio para a estruturação de postos de coleta de armas itinerantes, aperfeiçoamento do sistema de controle de armas e munições e publicação de material informativo nas diversas mídias. Justificativa para a apresentação da emenda: O objetivo dessa ação é melhorar e aperfeiçoar a integração de planejamentos, informações, tecnologias e operações de modo a potencializar a ação estatal na prevenção e na repressão qualificadas da criminalidade, da violência e fortalecer a filosofia de atuação preventiva, com base comunitária, junto aos órgãos de segurança pública estaduais e municipais, inclusive pela aquisição de kits de equipamentos e pela estruturação de Gabinetes de Gestão Integrada em âmbito Estadual e Municipal. Através dos seguintes Projetos: 1. Expansão e fortalecimento dos Gabinetes de Gestão Integrada Estaduais e Municipais; 2. Implementação e difusão da filosofia de Polícia Comunitária ou de Proximidade; 3. Implementação junto às Guardas Municipais e Polícias Militares de projetos de fiscalização do cumprimento de medidas protetivas e de prevenção para evitar reincidências de violências de gênero (Patrulhas Maria da Penha); 4. Fortalecimento das Guardas Municipais para realização de visitas comunitárias para mediação de conflitos interpessoais; e 5. Fortalecimento das Campanhas de Entrega Voluntária de Armas e Munições. 02 – Prevenção à Violência e à Criminalidade
  • 32 KIT PARA FORTALECIMENTO DOS GABINETES DE GESTÃO INTEGRADA – ESTADUAIS E MUNICIPAIS KIT 1 – Sala do Colegiado Pleno Contendo: uma TV LED 51’’, um aparelho de DVD, uma tela de projeção, um projetor multimídia, um computador (estação de trabalho), vinte e uma cadeiras giratórias com braço, vinte cadeiras fixas com braço, treze mesas para reunião, um ar condicionado, duas caixas de som com tripé, quatro microfones sem fio, dois microfones com fio, uma mesa (6 canais), um estabilizador, um nobreak, uma mesa para computador, software para gestão de escritório, três estantes para livros. Valor estimado: R$ 38.400,00 por Kit de sala. KIT 2 – Sala da Secretaria Executiva Contendo: duas estações de trabalho em L, duas cadeiras giratórias com braço, dois gaveteiros, dois armários (2 portas), um arquivo para pasta suspensa, um ar condicionado, duas estações de trabalho, uma impressora multifuncional, um frigobar, uma filmadora digital com tripé, uma impressora jato de tinta color, dois estabilizadores, um no-break, dois pacotes de software (com aplicativos de escritório), licença de programa de análise de dados e programa de geoprocessamento, um veículo (tipo hatch 1.0), um notebook. Valor estimado: R$ 99.550,00 por Kit de sala. KIT 3 – Implementação de Patrulhas Maria da Penha Contendo: um carro (tipo sedan), uma pistola de condutividade elétrica, um bastão policial (tonfa), um espargidor de pimenta (spray), um espargidor de pimenta (gel). Valor estimado: R$ 43.870,00 por Kit de implementação. KIT 4 – Fortalecimento das Guardas Municipais para Realização de Visitas Comunitárias Contendo: um carro (tipo sedan), uma pistola de condutividade elétrica, um bastão policial (tonfa), um espargidor de pimenta (spray), um espargidor de pimenta (gel). Valor estimado: R$ 43.870,00 por Kit de Fortalecimento. KIT 5 – Fortalecimento das Campanhas de Entrega Voluntárias de Armas e munições-(Posto de Coleta Itinerante)
  • 33 Contendo: um carro (tipo furgão customizado), um notebook, um impressora portátil, um projetor multimídia, uma tela para projetor, uma filmadora. Valor estimado: R$ 165.000,00 por Kit de Fortalecimento. Quem pode receber: Todas as unidades da Federação e/ou os municípios prioritários do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios. Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 20UD – Prevenção à Violência e à Criminalidade PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30911 – Fundo Nacional Segurança Pública –FNSP FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.20UD.xxxx (ver tabela de localizadores) PLANO ORÇAMENTÁRIO: 06.181.2081.20UD.0001.0002.0003.0004.0005.0006.0007.0008 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor Mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 34 AÇÃO 8855 Finalidade da Emenda: Apoio a projetos voltados para a implantação do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios, nas áreas de: diagnósticos e acompanhamento de resultados das instituições de segurança pública; modernização dos órgãos de perícia oficial; estruturação de delegacias especializadas em investigação de homicídios; criação, fomento e articulação de Núcleos de Estatística, Análise Criminal e Inteligência; e fortalecimento das Guardas Municipais. Justificativa para a apresentação da emenda: O objetivo dessa emenda é melhorar e aperfeiçoar as instituições de segurança pública locais, permitindo a modernização de suas instalações e equipamentos, e a criação de núcleos especializados, pelo fornecimento de equipamentos. Através dos seguintes Projetos: 1. Reestruturação de Unidades de Perícia dos Estados e do Distrito Federal; 2. Fortalecimento das Unidades Policiais de Investigação, Prevenção e Repressão a Crimes Violentos Letais Intencionais; 3. Fortalecimento do Sistema de Inteligência em Segurança Pública dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; 4. Sistema de Indexação Balística – SISBALA. Os núcleos regionais seriam fomentados com três categorias de aquisições, que podem ser destinadas às unidades de perícia e de investigação, sob a forma dos kits propostos abaixo:  Aquisição de equipamentos de informática (computadores, impressoras, scanners, etc.);  Aquisição de programas de computador (geoprocessamento, análise de dados qualitativos e quantitativos, estatísticos, etc.);  Aquisição de mobiliários e outros equipamentos. KITS para Reestruturação de Unidades de Perícia dos Estados e do Distrito Federal. KIT 1 -EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Contendo: três estações de trabalho, uma unidade de geoprocessamento, uma unidade de análise de dados, uma de gestão administrativa, dois monitores, um notebook, uma impressora colorida, uma impressora monocrática, dois estabilizadores, um scanner, cinco nobreaks. 03 – Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública
  • 35 Valor Estimado: R$ 25.900,00 por KIT de equipamentos. KIT 2 – PROGRAMAS DE COMPUTADOR Contendo: quatro pacotes de aplicativos de escritório, três licenças de análise de dados, três licenças de geoprocessamento. Valor Estimado: R$ 121.200,00 por Kit de aplicativos. KIT 3 – MOBILIÁRIO Contendo: quatro mesas para escritório, três mesas simples, oito cadeiras giratórias, quatro gaveteiros, um armário, um arquivo, uma mesa redonda, um ar condicionado, um ventilador, um bebedouro, um frigobar, um microondas. Valor Estimado: R$ 10.720,00 por Kit de mobiliário Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 8855 – Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30101 – Ministério da Justiça Administração Direta FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.8855.xxxx (ver tabela de localizadores) PLANO ORÇAMENTÁRIO: 06.181.2081.8855.0001.0002.0003.0004. MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 200.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 36 AÇÃO 20ID Finalidade da Emenda: Apoio a projetos na área de segurança pública, destinados à estruturação e modernização das policias civis e militares, polícias técnica e científica, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; modernização ou implantação de sistemas de informações de segurança pública, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais. Justificativa para a apresentação da emenda: O objetivo dessa emenda é melhorar e aperfeiçoar as instituições de segurança pública locais, permitindo a modernização de suas instalações, equipamentos e sistemas de informações e estatísticas. Através das seguintes Projetos: 1. Estruturação, Padronização de Procedimentos e Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública; 2. Pesquisa e Diagnóstico na Área de Segurança Pública; e 3. Fortalecimento das Corregedorias e Ouvidorias das Instituições de Segurança Pública Quem pode receber: Todas as unidades da Federação. Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 20ID – Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública. PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30911 – Fundo Nacional Segurança Pública -FNSP FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:06.181.2081.20ID.xxxx (ver tabela de localizadores) PLANO ORÇAMENTÁRIO: 06.181.2081.20ID.0001.0002.0003. MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00 04 – Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnologia das Instituições de Segurança Pública Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 37 AÇÃO 215R Finalidade da Emenda: Desenvolvimento de diagnósticos, análises de políticas públicas, análises criminais, análises organizacionais, e avaliações de processos, resultados e impactos na área de Segurança Pública. Aquisição direta e via transferência voluntária de bens e serviços que visem ao aprimoramento das unidades de Segurança Pública. Contratação, desenvolvimento, e aquisição de sistemas de informação e de tecnologias inovadoras; estruturação, por meio da aquisição de bens e serviços de novas unidades organizacionais que visem à integração e o fortalecimento das instituições de Segurança Pública, tais como núcleos/setores de estatística, análise e pesquisa, e unidades dos sistemas estaduais, municipais e distritais de Inteligência em Segurança Pública. Através das seguintes Projetos: 1. Sistema Nacional de Informações de Segurança, Prisionais e Sobre Drogas – SINESP –Tecnologia da Informação; 2. Sistema Nacional de Informações de Segurança, Prisionais e Sobre Drogas – SINESP – Apoio à Estruturação Tecnológica dos Estados; 3. Pesquisas e Diagnósticos na Área de Segurança Pública; 4. Capacitação de pessoal; e 5. Estruturação, Aparelhamento e Fortalecimento dos Núcleos e Unidades de Estatística e Análise Criminal. Justificativa para sua apresentação: O projeto busca a realização de pesquisas e diagnósticos em segurança pública, com vistas a subsidiar as políticas de segurança pública, nos níveis federal, estadual e municipal. Inclui a previsão de desenvolvimento do módulo Sinesp-Pesquisa, no qual se pretende oferecer aos seus usuários um ambiente para a construção de formulários eletrônicos que servirão de instrumentos de pesquisa no campo da segurança pública. Com isto, será possível o levantamento de dados e informações sistematizadas em uma base nacional de dados, oferecendo meios para a construção de diagnósticos e painéis de forma segura e dinâmica. A capacitação de usuários do Sinesp consiste no oferecimento de vídeos tutoriais e cursos presenciais nas dependências do SERPRO e in loco por profissionais do próprio Ministério da Justiça, acompanhados de técnicos e especialistas do SERPRO. Por sua vez, o projeto de Pesquisas tem por escopo a estruturação de unidades de estatística e análise criminal, propiciando a coleta e análise de dados para fomentar ações de segurança pública, visando a redução de homicídios. 05– Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação
  • 38 As propostas de emendas apoiarão a estruturação das unidades de segurança com foco na execução dos projetos 2 e 4. KITS PESQUISA: KIT 1 – CENTRO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA – SOFTWARE Contendo: uma licença de programa de análise de dados georeferenciado web server para no mínimo 5 usuários, duas licenças de programa de análise de dados georeferenciado desktop, dezesseis licenças de sistema gerenciador de banco de dados, três licenças de gerenciador de banco de dados, uma licença de solução de business intelligence para no mínimo 6 usuários, uma suíte de aplicativos – software de análise de vínculo, uma licença de solução de busca inteligente para contexto para o mínimo de 6 usuários, uma licença de solução de análise de dados estatísticos para o mínimo de 6 usuários, dezesseis licenças de sistema operacional server – cal (servidores), três licenças de sistema operacional server – funcionamento. Valor estimado: R$ 1.395.692,64 por Kit de Software KIT 2 – CENTRO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA – HARDWARE Contendo: dez computadores, três microcomputadores pessoais – notebook, cinco tablets, três aparelhos de GPS, uma impressora multifuncional, três no-breaks para servidor, dez no-breaks para estação de trabalho, três HDs externos, três servidores e rack compatíveis, trezentos metros de cabo de rede, uma ferramenta de armazenamento de dados, um switch, duas TVs LED 42 polegadas. Valor estimado: R$ 114.277,88 por Kit de Hardware KIT 3 – CENTRO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA INFRAESTRUTURA Contendo: dez mesas para escritório, três aparelhos de ar condicionado, um bebedouro, uma longarina (3 lugares), uma mesa de reunião quadrada, quatro armários, dez gaveteiros, nove cadeiras giratórias, uma cadeira diretor, dois ventiladores, um frigobar, um micro-ondas, três arquivos para pastas suspensas (04 gavetas). Valor estimado: R$ 19.683,28 por Kit de Infraestrutura KIT 4 – NÚCLEO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA SOFTWARE Contendo: duas licenças de solução de análise de dados georeferenciado desktop, seis licenças de gerenciador de banco de dados, uma licença de solução de bussines inteligence para no mínimo 6 usuários, seis licenças de sistema operacional server– cal – servidores. Valor estimado: R$ 207.548,60 por Kit de Software
  • 39 KIT 5 – NÚCLEO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA – HARDWARE Contendo: cinco computadores, um microcomputador pessoal – notebook, um tablet, um GPS, uma impressora multifuncional, cinco no-breaks para estação de trabalho, um HD externo, trezentos metros de cabo de rede, um switch, duas TV LED 42 Polegadas. Valor estimado: R$ 34.950,88 por Kit de Hardware KIT 6 – NÚCLEO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA – INFRAESTRUTURA Contendo: cinco mesas para escritório, um ar condicionado, um bebedouro, uma longarina (3 lugares – espera), uma mesa de reunião, dois armários, cinco gaveteiros (4 gavetas), dez cadeiras giratórias, uma cadeira diretor, um ventilador, um frigobar, um micro-ondas, quatro arquivos para pastas suspensas 4 gavetas, uma mesa de apoio. Valor estimado: R$ 10.537,48 por Kit de Infraestrutura KIT 7 – REGISTRO SIMPLES (SINESP) Contendo: um computador, um sistema operacional, um pacote de aplicativos de escritório. Valor Estimado: R$ 3.700,00 por Kit de Registro. KIT 8 -CENTRAIS DE ATENDIMENTO E DESPACHO (SINESP) Contendo: um computador, um sistema operacional, um pacote de aplicativos de escritório. Valor Estimado: R$ 5.200,00 por Kit de Registro KIT 9 – ANÁLISE CRIMINAL E INTELIGÊNCIA (SINESP) Contendo: um computador, um sistema operacional, um pacote de aplicativos de escritório. Valor Estimado: R$ 5.200,00 por Kit de Análise. KIT 10 -FORTALECIMENTO DO PROJETO SINESP (SERVIDOR COMPUTACIONAL) CONTENDO: um computador (tipo torre), um sistema operacional. Valor Estimado: R$ 15.880,00 por Kit Servidor.
  • 40 KIT 11 -TECNOLOGIA MÓVEL E EMBARCADA (SINESP) Contendo: um tablet, um suporte de tablet, uma impressora. Valor Estimado: R$ 4.800,00 por Kit de Fortalecimento Quem pode receber: Todas as unidades da Federação . Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 215R – Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30911 – Fundo Nacional Segurança Pública -FNSP FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:06.181.2081.215R.xxxx (ver tabela de localizadores) PLANO ORÇAMENTÁRIO: 06.181.2081.215R.0001.0002.0003.0004.0005 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 41 AÇÃO 8858 Finalidade da Emenda: Indução e apoio à implementação e ao desenvolvimento de políticas públicas e projetos institucionais de valorização profissional, saúde no trabalho e qualidade de vida para profissionais de segurança pública; apoio e desenvolvimento de cursos nas modalidades a distância e presencial, para os profissionais dos órgãos de segurança pública dos Estados e Municípios; apoio à realização de seminários, simpósios e jornadas formativas para os profissionais dos órgãos de segurança pública dos Estados e Municípios; articulação com os diversos Ministérios, Secretarias, Conselhos, entidades da sociedade civil e demais entes da Federação, de forma a promover a integração das ações de ensino e de valorização profissional, saúde no trabalho e qualidade de vida. Através dos seguintes Projetos: 1. Capacitação e Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública; 2. Capacitação de Policiais no Policiamento Ostensivo e de Proximidade e de Policiais Educadores do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. Justificativa para sua apresentação: As iniciativas relativas à educação e valorização profissional de profissionais e operadores de segurança pública estaduais e municipais têm sido fomentadas pelo Ministério da Justiça, tendo como exemplo a estruturação de salas de aulas; núcleos de condicionamento físico; núcleos de estudos, prevenção e gerenciamento de estresse; reestruturação de áreas de saúde e centros de atenção biopsicossocial; pesquisas e diagnósticos institucionais. Todavia, considerando a complexidade do tema e a constante necessidade de aprimoramento, entendemos que deve haver continuidade nas ações de apoio aos entes federados. A indução e apoio à implementação e ao desenvolvimento de políticas públicas e projetos institucionais na área de qualidade de vida, saúde e valorização profissional estão relacionadas à promoção das seguintes ações: 1. Promoção do acesso e manutenção da saúde dos profissionais, por intermédio de estruturação de núcleos de atenção biopsicossocial ou similar; 2. Instituição de avaliações físicas periódicas e programas de condicionamento físico, por intermédio da estruturação de salas para condicionamento físico; 3. Ações de capacitação de equipes de saúde e campanhas informativas por meio de elaboração de palestras, mini-cursos, seminários voltados aos profissionais de segurança pública, relacionados à temática de prevenção e promoção da saúde e qualidade de vida; 4. Estruturação de unidades itinerantes de atenção biopsicossocial para extensão das ações de promoção de acesso à saúde aos profissionais lotados nas 06 – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública
  • 42 unidades do interior dos estados, em regiões de fronteira ou de forma desconcentrada. Ademais, a capacitação continuada dos profissionais de segurança pública é de suma importância para o enfrentamento da criminalidade violenta, o que torna necessária a estruturação das unidades de ensino policiais. Desta forma, para o fomento dos projetos mencionados poderão ser destinados kits de equipamentos, conforme descrição abaixo. KITS VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL – QUALIDADE DE VIDA KIT 1 – SAÚDE PARA APOIO AOS NÚCLEOS DE ATENÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: dois esfigmomanômetros, dois estetoscópios, duas balanças digitais antropométricas, uma prancha (uso médico), uma mesa para exame clínico. Valor estimado: R$ 5.229,36 por Kit para Saúde. KIT 2 – CONDICIONAMENTO FÍSICO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS NÚCLEOS DE CONDICIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: dois aparelhos elípticos, duas esteiras ergométricas, duas bicicletas ergométricas, um banco supino, dois bancos reguláveis, um peck-deck, uma cadeira extensora/flexora, uma máquina flexora, um adutor/abdutor, duas pranchas abdominais, uma remada sentada, um leg press, pares de halteres (1kg, 2kg, 4kg, 5kg, 6kg, 8kg, 10kg), oito barras, dois kit de anilhas, um suporte para barras, uma estante para anilhas, dez steps, dez colchonetes, dois bebedouros, um aparelho de som. Valor estimado: R$ 62.309,47 por Kit para Condicionamento Físico. KITS – VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL – ENSINO KIT 3 -SALA DE AULA DE INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: quarenta carteiras escolares (modelo mesa), quarenta cadeiras escolares (modelo fixa), uma tela de projeção elétrica, um ar condicionado split, um microcomputador para estação de trabalho, um projetor multimídia, uma lousa interativa. Valor estimado: R$ .24.175,00 por Kit para sala de aula. KIT 4 -AUDIOVISUAL PARA AUDITÓRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
  • 43 Contendo: um projetor multimídia, uma tela de projeção elétrica, um apresentador de som, um amplificador de som, uma caixa de som acústica, um microcomputador pessoal notebook, uma lousa interativa, uma TV LED 50 Polegadas, uma câmera fotográfica, uma filmadora, uma tablet, um microfone sem fio. Valor estimado: R$ 22.191,00 por Kit Audiovisual. KIT 5 -INFRAESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: uma mesa (escritório), uma impressora, uma TV LED 50 Polegadas, um arquivo para pastas suspensas (4 gavetas), um ar condicionado split, um bebedouro, uma longarina (3 lugares de espera), uma mesa de reuniões, uma cadeira diretor, um armário, um computador. Valor estimado: R$ 16.378,00 por Kit de Infraestrutura. Quem pode receber: Todas as unidades da Federação. Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 8858 – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30101 – Ministério da Justiça Administração Direta FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:06.181.2081.8858.xxxx (ver tabela de localizadores) MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 44 AÇÃO 2320 Finalidade da Emenda: Elaboração e pactuação de referências e diretrizes para a formação profissional: matriz curricular para os profissionais de segurança pública; elaboração de política para uma educação permanente e de qualidade dos profissionais e atores de segurança pública por meio da promoção de cursos pela modalidade presencial e a distância; desenvolvimento de doutrina, por meio de cadernos temáticos de referência, produção de Procedimentos Operacionais Padrão e outras publicações na área de segurança Pública. Aperfeiçoamento da Rede de Ensino a Distância da SENASP; implementação da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública por meio da promoção de parcerias com instituições de ensino superior; apoio à modernização das unidades de ensino e de atenção biopsicossocial das instituições de segurança pública; desenvolvimento de ações de ensino e de valorização profissional e saúde para profissionais de segurança pública; consolidação do Projeto Nacional de Qualidade de Vida para profissionais de Segurança Pública; apoio e desenvolvimento a políticas de valorização profissional e promoção da saúde, melhoria das condições de trabalho e promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública. Justificativa para a apresentação da emenda: As iniciativas para o aperfeiçoamento profissional vêm sendo desenvolvidas em âmbito nacional. Todavia, diante das nossas extensões territoriais, é necessário expandir tais iniciativas para atingir de forma satisfatória a estruturação dessas unidades, de modo a propiciar a efetiva melhoria do ensino, com equipamentos e recursos pedagógicos. A presente emenda visa ao fornecimento de kits para auxiliar na estruturação das instituições de ensino policial, com vistas à melhoria do ambiente educacional, além de aprimorar a atuação dos profissionais de segurança pública, por meio da oferta de capacitações nas esferas federal, estadual e municipal, em consonância com os programas prioritários do governo federal, dentre os quais podemos destacar o de redução de homicídios e Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – Enafron. KITS DE ENSINO KIT 1 – SALA DE AULA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: quarenta carteiras escolares (modelo mesa), quarenta cadeiras escolares (modelo fixa), uma tela de projeção elétrica, um ar condicionado split, um armário, um microcomputador para estação de trabalho, um projetor multimídia, uma lousa interativa, um apresentador multimídia. Valor estimado: R$ 24.175,00 por Kit de sala de aula. KIT 2 – AUDIOVISUAL PARA AUDITÓRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA 07 – Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional
  • 45 Contendo: um projetor multimídia, uma tela de projeção elétrica, um apresentador multimídia, um amplificador de som, uma caixa de som acústica, um microcomputador pessoal notebook, uma lousa interativa, uma TV LED 50 polegadas, uma filmadora, um tablet, um microfone sem fio. Valor estimado: R$ 22.191,00 por Kit Audiovisual. KIT 3 -TRANSPORTE DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: um ônibus, um veículo de passageiros (5 portas). Valor estimado: R$ 547.886,67 por Kit de Transporte. KIT 4 -INFRAESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: uma mesa de escritório, uma impressora, uma TV LED 50 polegadas, um arquivo para pastas suspensas (4 gavetas), um ar condicionado, um bebedouro, uma longarina (3 lugares), uma mesa de reunião, uma cadeira diretor, um armário, um computador. Valor estimado: R$ 16.378,00 por Kit de Infraestrutura. KIT 5 -ESCOLA ITINERANTE DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: uma escola itinerante. Valor estimado: R$ 500.000,00 por Kit de Escola. Quem pode receber: Todas as unidades da Federação . Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 2320 – Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30101 – Ministério da Justiça Administração Direta FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.8858.xxxx (ver tabela de localizadores) MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 46 AÇÃO 20IC Finalidade da Emenda: Aquisição de equipamentos voltados ao emprego operacional e administrativo das instituições de Segurança Pública nas fronteiras brasileiras; capacitação de operadores de segurança pública para as áreas de fronteiras; fomento a um projeto de qualidade de vida e no trabalho para profissionais de segurança pública em atividade na região de fronteira; fomento a atividades de integração da governança de políticas públicas para o desenvolvimento territorial dos municípios na região de fronteira; pagamento de diárias e passagens para realização de operações nas áreas de fronteiras, cursos, seminários, eventos, grupos de trabalho e de encontros técnicos. Justificativa para sua apresentação: Apoiar as unidades da federação com equipamentos e infraestrutura no fomento a atividades de integração da governança de políticas públicas para o desenvolvimento territorial dos municípios na região de fronteira, pela aquisição e fornecimento de equipamentos. Quem pode receber: Todas as unidades da Federação. Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 20IC: Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30911 – Fundo Nacional Segurança Pública -FNSP FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.20IC.xxxx (ver tabela de localizadores) MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00 08 – Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 47 Com vistas à promoção do acesso à Justiça e à informação, bem como à proteção dos direitos do cidadão, refletido em um cenário de transversalidade e voltado para as melhores práticas na gestão pública, diversas políticas vêm sendo elaboradas e implantadas para a garantia e o fortalecimento do Estado de Direito, da Democracia, da Justiça e da Cidadania. A ampliação do acesso à justiça busca um atendimento com ênfase à formação de um Sistema de Justiça nacional mais moderno, efetivo, célere e democrático, através de ações executadas em âmbito nacional cujo foco são as soluções autocompositivas de controvérsias e a resolução de conflitos por meios alternativos e extrajudiciais. Importante ferramenta a ser fortalecida neste contexto é o Portal Atlas de Acesso à Justiça, serviço público na Internet que disponibiliza aos cidadãos um mapa com os endereços dos órgãos do Sistema de Justiça, incluindo informações e dados sobre direitos e garantias que podem facilitar o Acesso à Justiça. Destaca-se, também, a partir da articulação interinstitucional e multidisciplinar entre entidades públicas e privadas, a Estratégia Nacional de Não Judicialização – ENAJUD que tem o objetivo de desenvolver, consolidar e difundir procedimentos, mecanismos e métodos alternativos de solução de conflitos, no intuito de promover a prevenção e a redução dos litígios, contribuir para a ampliação do Acesso à Justiça e para a celeridade e a efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Busca-se ainda ampliar o número de núcleos do Programa “Justiça Comunitária”, que visa reduzir o grau de vulnerabilidade social em zona de alto nível de violência, por meio de prevenção e resolução de conflitos. Paralelamente, se promoverá apoio à continuidade do Programa “Casas de Direito” nas Regiões Nordeste e Sudeste, de forma a propiciar, ainda, a expansão do programa para outras regiões ainda não atendidas onde existam populações em situação de vulnerabilidade sócio-econômica, sendo parte integrante do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios. A Escola Nacional de Mediação – ENAM, por sua vez, contribui para o fortalecimento da Política Nacional de Mediação e Conciliação a partir de atividades em parceria com demais escolas de governo, parceiros do sistema de Justiça e outras instituições públicas e privadas, a fim de disseminar as técnicas de resolução extrajudicial de conflitos, capacitar e aperfeiçoar os operadores do direito, estudantes do direito, professores e agentes de mediação comunitária, bem como membros de outros órgãos, entidades ou instituições em que as técnicas de autocomposição sejam pertinentes para a sua atividade. No âmbito do acesso à informação, registra-se que o Brasil possui uma ampla e complexa rede de arquivos, sendo indispensável fortalecer a política nacional de arquivos, de forma a zelar pela gestão, preservação e difusão das informações contidas nos conjuntos documentais produzidas e acumuladas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal e, ainda, de contribuir para a proteção do patrimônio documental. O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da Administração Pública Federal, dentre suas diversas finalidades, garante a todos os EIXO 2 – ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA
  • 48 cidadãos e aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardadas as restrições administrativas ou legais. Cabe ressaltar que o fortalecimento da política nacional de arquivos contribui, também, para a promoção do direito à memória e à verdade, uma vez que o acesso à informação pública, como regra geral, é um dos grandes mecanismos de consolidação dos regimes democráticos e de prevenção à violação maciça aos direitos humanos. Assim, é essencial ampliar e aprofundar a integração dos órgãos e entidades parceiros do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas. Nesse sentido, as estratégias empreendidas desenvolvem-se no âmbito das atividades de gestão, guarda, processamento técnico arquivístico, preservação, garantia de acesso aos documentos públicos em qualquer suporte, bem como normatização e difusão de informações e de conhecimentos. Relativo à promoção dos direitos da justiça de transição e a necessidade de reparação contra aqueles que foram perseguidos politicamente no período de exceção, o Brasil vem adotando, desde a redemocratização, diferentes medidas para lidar com o legado autoritário e de violações perpetradas pelo Estado durante a ditadura. Muito além da dimensão individual de reconhecer a cada requerente sua condição de anistiado político e o direito às reparações morais e econômicas, compensando prejuízos causados pelo arbítrio estatal, o Estado tem aprofundado o processo democrático brasileiro, a partir da busca de valores próprios da Justiça de Transição: o direito à reparação, à memória e à verdade. Dessa forma, a apreciação de requerimentos de anistia política, a ser priorizada nos próximos anos, contribui para o reconhecimento da memória e da verdade como direito humano fundamental e dever do Estado, bem como para a reconciliação nacional. A concretização do processo de reparação material e moral se dá, portanto, tanto com a apuração e o esclarecimento público das violações aos direitos humanos e liberdades individuais praticadas no contexto da repressão política no país, quanto com a declaração de anistiado político mediante a verificação e reconhecimento dos atos de exceção cometidos pela ditadura, a concessão da reparação, quando cabível, e o pedido oficial de desculpas do Estado pelas violações cometidas no passado. A preservação da memória histórica e a construção pública da verdade sobre períodos autoritários continuam orientando a política de promoção da justiça de transição. Um avanço nesse sentido será a conclusão da implantação e a manutenção do Memorial da Anistia Política do Brasil, com sede em Belo Horizonte, cujo objetivo é inaugurar, a exemplo de outros países, um lugar de memória e consciência, promovendo um processo de reparação coletiva para o resgate da luta pelos ideais democráticos e como forma de homenagem àqueles que tornaram a democracia possível. Pretende-se ainda aprofundar o trabalho realizado em torno da reparação psíquica, por meio do projeto Clínicas do Testemunho, já que os reflexos da violência de Estado praticada no período da repressão se perpetuam no psíquico das vítimas mesmo com o passar dos anos. Assim, o atendimento clínico às vítimas dos danos produzidos pela violência do Estado Brasileiro é necessário à busca da reparação plena. A participação da sociedade civil no processo transicional brasileiro constitui ainda um grande desafio para o país
  • 49 sendo necessário fortalecer diversas ações educativas e culturais, como o projeto Marcas da Memória, que apóia iniciativas da sociedade civil para registrar e dar vozes aqueles que foram calados pelo regime ditatorial, e o projeto Caravanas da Anistia, que consiste em sessões públicas itinerantes nas quais ocorre a apreciação de requerimentos de anistia política, acompanhada por atividades educativas e culturais. Já referente ao contexto migratório nacional, caracterizado por transformações nos volumes e tipos de fluxos, é necessária a avaliação e reformulação das práticas do Estado relacionadas aos variados aspectos das migrações do país, de modo a reposicionar a pauta migratória em um novo arcabouço normativo a partir da iminente aprovação de uma nova Lei de Migrações. No centro da política, encontram-se novos desafios: a adequada inserção social da pessoa migrante, aporte para o seu desenvolvimento, a incorporação da agenda migratória na rotina dos prestadores de serviços públicos, o desenvolvimento de ferramentas mais efetivas para intervir nos cenários propiciados pelas novas realidades migratórias e o fortalecimento de capacidades administrativas e institucionais. Neste sentido, as instituições nacionais precisam renovar suas habilidades e procedimentos para tornar mais efetivos serviços e ações que dêem conta desse novo cenário migratório nacional. A necessidade de ações interssetoriais e transversais, sistemas compartilhados, protocolos inter- agenciais, serviços específicos, inserção dos migrantes em agendas universais, são alguns dos desafios que se apresentam a uma grande gama de estruturas governamentais. Por fim, destaca-se a política brasileira de enfrentamento ao tráfico de pessoas, construída sob a ótica dos direitos humanos e das dimensões sócio-econômicas, culturais e políticas que perpassam este fenômeno. A natureza multifacetada do problema requer uma abordagem abrangente tendo sido a política formulada e implementada por um vasto leque de atores sociais, que incluem agências governamentais e não-governamentais. O modelo de governança do Brasil também permite a participação em grande escala da sociedade civil, pois reconhece que esta é uma questão transversal e a solução para os problemas deve contar com esforços por parte da sociedade como um todo. Para o efetivo enfrentamento desse crime, o Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional pelo Decreto nº 5.015/2004, e aos seus Protocolos adicionais, documentos que subsidiam a política nacional no sentido de prevenir, responsabilizar os agentes criminosos e dar assistência às vítimas e familiares. Cabe registrar que a política pública de enfrentamento ao tráfico de pessoas é fundamental não só para cumprir os acordos firmados, mas para dirimir os efeitos deste problema social que atinge não só o Brasil, mas a diversos, quase a totalidade, dos países do mundo. Na perspectiva econômica, são princípios constitucionais a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa dos consumidores e a repressão ao abuso do poder econômico. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assim como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) têm suas atribuições relacionadas à defesa desses princípios.
  • 50 No período do quadriênio 2016-2019, o Cade e a Senacon serão responsáveis por metas e iniciativas que objetivam ampliar a escala (volume de entregas dos serviços públicos) e a efetividade (alcance de resultados relevantes para a sociedade brasileira) de suas políticas públicas, respectivamente, a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e contra os direitos dos consumidores.
  • 51 A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) atua no desenvolvimento de estratégias e políticas nacionais de ampliação do acesso à Justiça e à modernização do Sistema de Justiça por meio de ações nas searas normativa, educacional, do conhecimento, de apoio a projetos e de modernização, articulando atores civis e governamentais de todas as esferas federativas e Poderes do Estado. As ações englobadas pelo programa envolvem, não exaustivamente: 1. O desenho de Política Nacional de Acesso à Justiça, de Estratégia Nacional de Redução de Litígios, produção de conhecimento e capacitação em técnicas preventivas e autocompositivas de conflitos (presenciais e a distância), por meio da Escola Nacional de Mediação e Conciliação – ENAM; 2. A criação e dispersão de conhecimento por meio do Portal de Acesso à Justiça; 3. Apoio a projetos de democratização do acesso à Justiça, assistência judiciária, desenvolvimento gerencial, estrutural e tecnológica, por meio de convênios; 4. Realização de eventos, estudos e pesquisas com vistas a subsidiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à democratização do sistema de Justiça, por meio do Centro de Estudos sobre o Sistema de Justiça. O desenvolvimento do programa implica importante papel de articulação para a promoção da integração proativa entre as instituições ligadas ao sistema de justiça, em especial na consecução de pactos republicanos de Estado e as reformas normativas pertinentes. No entanto, não fazem parte do escopo das atividades da Secretaria de Reforma do Judiciário, e portanto não são recomendáveis emendas com os seguintes escopos: 1. Projetos relativos à realização de obras e/ou edificações, notadamente pela falta de engenheiros na estrutura da SRJ; 2. Projetos relativos à transferência de recursos para entidades privadas, uma vez que a SRJ desenvolve ações preferencialmente com Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas. A seguir, apresentamos com um pouco mais de detalhe as principais atividades da Secretaria de Reforma do Judiciário: Núcleos de Justiça Comunitária – JC A SRJ busca ampliar o acesso à Justiça, em áreas de risco social, por meio da implantação de núcleos nos quais é dada instrução sobre direitos e é realizada a mediação de pendências. A ação tem o fito de estimular comunidades a construir e escolher seus caminhos para a realização da Justiça, de forma pacífica e solidária. SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO – SRJ
  • 52 Os principais parceiros nesse projeto são as Defensorias Públicas, Secretarias de Segurança municipais e estaduais, prefeituras e unidades do Poder Judiciário estadual, sendo as ações implantadas por meio de convênios entre esses atores e o Ministério da Justiça. Possui como referência exitosa o Programa Justiça Comunitária, vinculada ao Tribunal de Justiça do DF. Modernização da gestão Programa que busca agilizar a prestação da Justiça por meio do apoio a ações de melhoria da gestão nos órgãos do Sistema de Justiça. Abarca ações que vão desde o apoio a investimentos na infraestrutura ao financiamento de iniciativas de planejamento estratégico, implantação de novos serviços, modelagem organizacional, implantação de sistemas. É direcionado aos órgãos do Sistema de Justiça – Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário dos estados. Casas de Direitos Casas de Direitos são equipamentos públicos onde se concentram serviços de acesso à Justiça e Cidadania. Cada Casa representa a entrada de instituições governamentais e da Justiça formal nesses territórios, incluindo serviços de natureza judicial e extrajudicial. A Casa deve conter, obrigatoriamente, um Núcleo de Justiça Comunitária e prestar atendimento jurídico gratuito. Deve ainda, facilitar a promoção de políticas e serviços públicos de acesso à Justiça e à cidadania nas comunidades em situação de vulnerabilidade, para uma aproximação do Estado à população, envolvendo também os governos estaduais e municipais e os órgãos do Sistema de Justiça. O projeto conta com recursos para investimento e custeio. Assistência Jurídica a presos e presas Programa para melhorar o acompanhamento do cumprimento de penas pelas Defensorias Públicas, com o objetivo de evitar o prolongamento desnecessário de prisões ou outras penas. Opera por meio de convênios entre o Ministério da Justiça e Defensorias Públicas estaduais para investimento em instalações, implantação de sistemas de atendimento e acompanhamento e capacitação. Efetivação da Lei Maria da Penha A aprovação da Lei nº 11.340/06 cumpre importante ciclo de afirmação dos direitos humanos, em atendimento às recomendações da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção de Belém do Pará, ratificadas pelo Estado brasileiro e voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. Escola Nacional De Mediação E Conciliação A ENAM tem como objetivo disseminar as técnicas de resolução extrajudicial de conflitos, capacitar e aperfeiçoar os operadores do direito, estudantes do direito, professores, e agentes de mediação comunitária, bem como membros de outros órgãos, entidades ou instituições em que as técnicas de autocomposição sejam pertinentes para a sua atividade. Os cursos, seminários, congressos e outras atividades serão realizados em parceria com as demais escolas de governo, parceiros do sistema de Justiça e outras instituições públicas e privadas. Além de realizar cursos presenciais,
  • 53 oferta cursos de ensino à distância sobre o tema. Dessa forma, é possível ampliar a oferta de cursos, facilitar o acesso dos interessados ao conhecimento e flexibilizar o horário de estudo. Essas ações contribuirão para fortalecer a Política Nacional de Mediação e Conciliação, com impacto para melhoria dos serviços do sistema de Justiça e para a construção de um modelo de resolução de conflito mais justo, célere, democrático e econômico. Informações Complementares: Leandro Augusto Aguiar Barbosa – leandro.barbosa@mj.gov.br -2025-9118
  • 54 AÇÃO 8974 Finalidade da Emenda: Desenvolvimento de uma estratégia nacional de redução de litígios com incentivo a realização de cursos de capacitação em autocomposição, presenciais e a distância, para operadores do Direito, por meio da Escola Nacional de Mediação e Conciliação – ENAM; implementação de projetos de democratização do acesso à Cidadania e à Justiça e promoção de formas alternativas de prevenção e resolução de conflitos, em parceria com instituições do sistema de Justiça e demais atores, com incentivo à mudança de cultura da judicialização; atuação valendo-se de acordos de cooperação nacional e internacional; promoção da integração proativa entre as instituições ligadas ao sistema de justiça; apoio às Defensorias Públicas para a promoção da assistência jurídica integral aos hipossuficientes; articulação interinstitucional para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nos temas atinentes ao sistema de Justiça e à efetivação de direitos, com foco na viabilização da aprovação de projetos de lei, inclusive aqueles relacionados aos temas definidos nos Pactos Republicanos de Estado; desenvolvimento de ações voltadas à conscientização e à efetivação de direitos; implementação de núcleos de Justiça Comunitária; implantação de Casas de Direitos, objetivando levar serviços essenciais relacionados ao sistema de Justiça às áreas de vulnerabilidade social. Realização de eventos, estudos e pesquisas com vistas a subsidiar a formulação, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à democratização do sistema de Justiça. Através dos seguintes Projetos: 1. Apoio à Redução de Estoque de Processos Relativos a Crimes Violentos Letais Intencionais; e 2. Ampliação do Acesso à Justiça e Modernização do Sistema de Justiça Modalidade de aplicação Neste ano, várias das iniciativas relacionadas às atividades do Ministério da Justiça poderão ser atendidas por meio da modalidade de aplicação “90”, que permite a execução direta da iniciativa por parte do Ministério da Justiça. Esta execução direta, na maior parte dos casos, será realizada por meio de processo licitatório nacional e homogêneo conduzido pelo próprio Ministério, com posterior doação aos entes federados ou organismos indicados pelos parlamentares proponentes. Este é o contexto dos “Kits” apresentados abaixo. Com isso, espera-se assegurar maior clareza aos parlamentares sobre a destinação dos recursos oriundos de emendas, maior economia para os cofres públicos, bem como maior celeridade, padronização e uniformização na implementação das políticas públicas decorrentes da apresentação de emendas parlamentares. 01 – Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça
  • 55 Relação de Kits ofertados pela SRJ: KIT 1 – MODERNIZAÇÃO DE NÚCLEOS DE MEDIAÇÃO Justificativa para a apresentação da emenda: Disponibilizar material básico de infraestrutura para o funcionamento e/ou modernização de núcleos de mediação, entendendo-se como tais aqueles núcleos que incentivam a resolução de conflitos por meio extrajudicial, que praticam a mediação comunitária, que incentivam a não judicialização de conflitos e que realizam a educação para direitos, entre outros. Contendo: Kit: mobiliário (em sentido amplo, incluindo mesas, cadeiras, mesas de reunião), equipamentos de informática (computadores, multifuncionais, datashow) e material de escritório (almoxarifado). Valor Estimado: R$ 200.000,00 por Kit de Modernização. KIT 2 – APOIO À DEFENSORIA PÚBLICA Justificativa para a apresentação da emenda: Disponibilizar material básico de infraestrutura para o incremento e apoio às atividades realizadas pela Defensoria Pública, com vistas a proporcionar melhores condições de trabalho por meio de equipagem física. Contendo: Veículos automotores (carros de passeio, vans e minivans), mobíliário (em sentido amplo, incluindo mesas, cadeiras, mesas de reunião), equipamentos de informática (computadores, multifuncionais, datashow, notebook, tablet, câmara fotográfica digital), material de escritório (almoxarifado). Valor Estimado: R$ 200.000,00 por Kit de Apoio. KIT 3 – APOIO À JUSTIÇA ITINERANTE Justificativa para a apresentação da emenda: Apoiar e fortalecer atividades desenvolvidas pelos órgãos de Justiça que promovam a ampliação do acesso à justiça através de veículos itinerantes e embarcações itinerantes, adaptados ou não, com foco em populações vulneráveis. Contendo: ônibus, caminhão acompanhado de reboque adaptado, embarcações fluviais leves. Valor Estimado: R$ 200.000,00 por Kit de Apoio.
  • 56 Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO : 8974 – Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça. PROGRAMA : 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA : 30101 – Ministério da Justiça FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30101.14.421.2081.8974 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento VALOR mínimo sugerido: R$ 200.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 57 A Política Nacional de Justiça tem sob sua responsabilidade o desafio de reconhecer direitos violados, enfrentar a sua violação, construir e reconhecer novos direitos, dando ênfase à cidadania, buscando fortalecê-la quando violentada ou precarizada. Nesse escopo, a Política Nacional de Justiça abarca ações nos temas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, promoção de direitos e garantias para migrantes e refugiados, combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, fortalecimento da cooperação jurídica internacional para o combate ao crime e para a garantia de direitos no exterior, titulação de entidades sociais e consolidação da classificação indicativa. É necessário implantar a Política Nacional e os Planos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e apoiar órgãos do Governo Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da sociedade civil, organismos internacionais, e outros parceiros no fortalecimento da atuação conjunta e articulada para enfrentar o ilícito do tráfico de pessoas em todas as suas vertentes, quais sejam, prevenção, atendimento a vítimas, repressão e responsabilização dos seus autores. No que se refere à proteção e garantia dos direitos de migrantes e refugiados, faz-se necessário desenvolver e implantar uma política migratória reconhecendo o direito de migrar como direito fundamental do homem. Nesse sentido, busca-se assegurar e expandir os direitos dos migrantes e refugiados com ênfase na construção de direitos, consolidação de mecanismos ágeis de acesso à informação e prestação de serviços públicos gratuitos, independentemente de sua situação migratória. No que tange à garantia de direitos dos cidadãos no exterior por meio da cooperação jurídica internacional, é necessário ampliar os instrumentos normativos internos e os tratados internacionais correspondentes, bem como aprofundar a política de fortalecimento das ferramentas e estruturas disponíveis para os órgãos competentes. Em relação ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, é necessário aprimorar as ações do Estado Brasileiro contribuindo para o corte do fluxo financeiro e desmantelamento de organizações criminosas. Estabelecer e aprimorar relações de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, de modo a aperfeiçoar os mecanismos disponíveis para a atuação do Poder Público e demais autoridades competentes, contribuindo para a efetividade da justiça, também é tarefa da Política Nacional de Justiça. Quanto à interação entre Estado e Terceiro Setor, é importante manter e aprimorar o Cadastro Nacional de Entidades desenvolvido pelo Ministério da Justiça tornando-o mais ágil para as entidades que estão cadastradas e mais transparentes para o público em geral. Entre outras iniciativas, a abertura de diálogos e debates com a sociedade, academia, órgãos de controle e órgãos parceiros, será relevante para possibilitar o aprimoramento normativo de que essas relações carecem. Para tanto, será estimulada a pesquisa, por meio de editais públicos, sob a orientação da Secretaria Nacional de Justiça. Para a classificação indicativa de obras audiovisuais (Televisão, Cinema e mercado de vídeo doméstico), jogos eletrônicos e de interpretação (RPG), é SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA – SNJ
  • 58 imprescindível trabalhar a divulgação dessa política junto à sociedade como enriquecedora dos direitos de informação, capacitar agentes interessados, especialmente garantindo a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, realizar pesquisas e estudos para melhor compreensão dos impactos do tema, implantar campanhas de esclarecimento e adesão à política pública da classificação. Informações Complementares Vanessa Rodrigues de Castro – vanessa.castro@mj.gov.br – 2025-3145 Maria do Carmo Rodrigues Macedo – maria.macedo@mj.gov.br – 2025-9344
  • 59 AÇÃO 20I7 Finalidade da Emenda: Reconhecimento dos direitos violados, enfrentamento da sua violação, construção e reconhecimento de novos direitos, dando ênfase à cidadania, buscando fortalecê-la quando violentada ou precarizada. Desenvolvimento e aprimoramento das políticas públicas no âmbito da justiça e cidadania, como é o caso do enfrentamento ao tráfico de pessoas, da proteção e garantia dos direitos dos migrantes e refugiados, do combate à corrupção, da lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, do fortalecimento da cooperação jurídica internacional, da classificação indicativa, da concessão de títulos de Utilidade Pública Federal (UPF), da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da autorização de funcionamento de organizações estrangeiras, da autorização de empresas de microfilmagem e da concessão de medalhas. Implementação da Política Nacional e dos Planos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e apoio a órgãos do Governo Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da sociedade civil, organismos internacionais, e outros parceiros no fortalecimento da atuação conjunta e articulada para enfrentar o ilícito do tráfico de pessoas em todas as suas vertentes, quais sejam, prevenção, atendimento a vítimas, repressão e responsabilização dos seus autores. No que se refere à proteção e garantia dos direitos de migrantes e refugiados, faz-se necessário o desenvolvimento e implementação de uma política migratória sob a perspectiva da justiça e da cidadania reconhecendo o direito de migrar como direito fundamental do homem. Nesse sentido, busca-se assegurar e expandir os direitos dos migrantes e refugiados com ênfase na construção de direitos, consolidação de mecanismos ágeis de acesso à informação e prestação de serviços públicos gratuitos, independentemente de sua situação migratória. Em relação ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, é necessário o aprimoramento das ações do Estado Brasileiro contribuindo para o corte do fluxo financeiro e desmantelamento de organizações criminosas. Estabelecimento e aprimoramento das relações de cooperação jurídica internacional bilaterais ou multilaterais, de modo a aperfeiçoar os mecanismos disponíveis para a atuação do Poder Público e demais autoridades competentes, contribuindo para a efetividade da justiça, também é tarefa da Política Nacional de Justiça. No que se refere à interação entre Estado e Terceiro Setor, é importante a manutenção e o aprimoramento do Cadastro Nacional de Entidades desenvolvido pelo Ministério da Justiça tornando-o mais ágil para as entidades que estão cadastradas e mais transparente para o público em geral. Entre outras iniciativas, a abertura de diálogos e debates com a sociedade, academia, órgãos de controle e órgãos parceiros, será relevante para possibilitar o aprimoramento normativo de que essas relações 01 – Política Nacional de Justiça
  • 60 carecem. Para tanto, será estimulada a pesquisa, por meio de editais públicos, sob orientação da Secretaria Nacional de Justiça. Para a classificação indicativa de obras audiovisuais (Televisão, Cinema e mercado de vídeo doméstico), jogos eletrônicos e de interpretação (RPG), é imprescindível a divulgação dessa política junto á sociedade como enriquecedora dos direitos de informação, a capacitação de agentes interessados, especialmente garantindo a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, a realização de pesquisas e estudos para melhor compreensão dos impactos do tema, a implementação de campanhas de esclarecimento e adesão à política pública da classificação indicativa para fortalecer a rede de colaboradores em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Uma das vertentes da Política Nacional de Justiça é o estabelecimento de novas políticas públicas de justiça, como a estruturação de uma política de Arqueologia e Antropologia Forenses para a elucidação de casos de morte, especialmente por violações de direitos humanos. Estas iniciativas serão implementadas através dos seguintes projetos: 1. Cooperação Jurídica Internacional; 2. Promoção da Política Nacional de Justiça; 3. Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; 4. Implementação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro; 5. Garantia e Expansão dos Direitos dos Migrantes e Refugiados. Modalidade de aplicação Neste ano, várias das iniciativas relacionadas às atividades do Ministério da Justiça poderão ser atendidas por meio da modalidade de aplicação “90”, que permite a execução direta da iniciativa por parte do Ministério da Justiça. Esta execução direta, na maior parte dos casos, será realizada por meio de processo licitatório nacional e homogêneo conduzido pelo próprio Ministério, com posterior doação aos entes federados ou organismos indicados pelos parlamentares proponentes. Este é o contexto dos “Kits” apresentados abaixo. Com isso, espera-se assegurar maior clareza aos parlamentares sobre a destinação dos recursos oriundos de emendas, maior economia para os cofres públicos, bem como maior celeridade, padronização e uniformização na implementação das políticas públicas decorrentes da apresentação de emendas parlamentares. PROJETO 1 – POLÍTICA NACIONAL DE MIGRANTES E REFUGIADOS KIT 1 – CENTROS DE REFERÊNCIA E ACOLHIMENTO DO IMIGRANTE. Finalidade: Formulação e implementação de planos nacionais para migrantes e refugiados, incluindo medidas para organizar os fluxos migratórios e estruturar
  • 61 políticas de integração, assistência e promoção dos direitos. Para atendimento desse público, serão implementados Centros de Referência e Acolhimento do Imigrante nas localidades de maior fluxo. Regiões prioritárias de atendimento: Norte, Sudeste e Sul (em particular, nos estados de Acre, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e nos municípios de São Paulo, Porto Alegre e Rio Branco). Justificativa para apresentação da emenda: A emenda tem por objetivo auxiliar na implementação de Centros locais de Referência e Acolhimento do Imigrante, abrangendo serviços tais como aluguel; custeio e manutenção do local; serviços de assistência social, jurídica e psicológica; além de cursos de língua portuguesa e de capacitação profissional. Também serão necessários bens de consumo para manutenção dos abrigos, tais como mobiliário, kits de higiene pessoal e cestas básicas. Valor Estimado: R$ 4.583.020,00 por Kit de Centros Valor mínimo para implementação: R$ 500.000,00 PROJETO 2 – POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS KIT 2 – NÚCLEOS E POSTOS ESPECIALIZADOS DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS. Finalidade: Implementação da política pública de enfrentamento ao tráfico de pessoas aprovada pelo Decreto nº 5.948, em 26 de outubro de 2006, por meio dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Dentre outras atividades, apóia-se a constituição de Núcleos e Postos de enfrentamento ao tráfico de pessoas em localidades com maior potencial de impacto. Os resultados esperados são: 1) o aperfeiçoamento do marco regulatório para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas; 2) a integração e fortalecimento das políticas públicas, redes de atendimento, organizações para prestação de serviços necessários ao enfrentamento ao tráfico de pessoas; 3) a capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas; 4) a produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas; e 5) a mobilização da sociedade para o enfrentamento ao tráfico de pessoas. Regiões prioritárias de atendimento: Regiões Norte e Centro-Oeste (além dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, bem como regiões de fronteira). Justificativa para apresentação da emenda: A emenda tem por objetivo auxiliar na implementação de Núcleos e Postos especializados para implantação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que demanda serviços tais como capacitação de pessoal que atuará nos postos e campanhas de divulgação do serviço. Também serão necessários bens como mobiliário e computadores para equipar tais locais. Valor Estimado: R$ 555.000,00 por Kit de Núcleos Valor mínimo para implementação: R$ 200.000,00 PROJETO 3 – EXPANSÃO DA REDE DE LABORATÓRIOS CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (REDE LAB) KIT 3 – EXPANSÃO DA REDE DE LABORATÓRIOS
  • 62 Finalidade: A REDE-LAB conta atualmente com 43 unidades instaladas em todos os Estados da Federação – em Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Polícias Judiciárias Estaduais, Departamento de Polícia Federal e Receita Federal. O projeto da REDE-LAB é tido como referência no Brasil e em diversos países latinos que, ao conhecerem o projeto, mostraram interesse na viabilização de formas de cooperação (envolvendo compartilhamento de técnicas e metodologia) que pudessem ajudá-los na melhoria dos trabalhos e resultados no combate aos referidos tipos criminais. O grande valor na melhoria do combate a esses crimes de forma integrada, com o uso de TI avançada e metodologia específica, entre diferentes países, está no padrão transnacional cada vez mais presente nas ações do crime organizado. O projeto contribuirá para a excelência dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, assim como de outras instituições – dentro e fora do Brasil –, com ênfase no aprimoramento de suas estruturas organizacionais e modelos de gestão, do desenvolvimento de sistemas de informação e bancos de dados, do fortalecimento da atividade de inteligência e modernização do sistema de produção da prova material – a fim de garantir maior efetividade da Justiça. O objetivo é a conclusão das unidades LAB-LD já em processo de instalação no país, bem como entrada dos últimos MPs (13) e PCs (3) na REDE-LAB. Regiões prioritárias de atendimento: Unidades que ainda não contam o serviço da rede. Justificativa para apresentação da emenda: A presente emenda tem por objetivo destinar recursos para a implantação de um laboratório contra lavagem de dinheiro, pelo fornecimento de um kit com hardware (computadores, servidores, impressoras, scanners, storage) e software destinados ao cruzamento de dados, mineração de dados e análise estatística, bem como treinamento e capacitação por meio de visitas técnicas e cursos, com material didático, para a equipe responsável por sua gestão. Valor Estimado: R$ 52.089.849,55 por Rede de Laboratório Valor mínimo para implementação: R$ 500.000,00 Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO : 20I7 – Política Nacional de Justiça PROGRAMA : 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA : 30101 – Ministério da Justiça FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30101.14.421.2081.20I7.xxxx MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA:4 – investimento Valor Mínimo: R$ 500.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 63 A ação de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política tem como um de seus objetivos viabilizarem a atividade de apreciação de requerimentos de anistia política, que envolve a apuração e o esclarecimento público das violações aos direitos humanos e liberdades individuais praticadas no contexto da repressão política no país, a declaração de anistiado político mediante a verificação e reconhecimento dos atos de exceção cometidos pela ditadura, a concessão da reparação, quando cabível, e o pedido oficial de desculpas do Estado pelas violações cometidas no passado. A competência estabelecida no início do mandato da Comissão, o julgamento de requerimentos de anistia política, teve seu escopo ampliado com a criação, a partir de 2007, do projeto do Memorial da Anistia e do eixo de ações educativas e culturais, cujo objetivo é estimular a formulação, gestão e fomento de políticas públicas para a promoção da justiça de transição, preservação da memória e educação para a democracia e o Estado de Direito. Um dos objetivos da ação é a implantação de ações de modernização da gestão processual de requerimentos de anistia e a realização de sessões de julgamento. Ademais, a ação contribui para a participação da sociedade no processo de promoção da Justiça de Transição do país, por meio da elaboração e incentivo a projetos e programas focados nos temas de direitos humanos, democratização, anistia e memória. A ação prioriza, portanto, atividades que estimulam o envolvimento social no processo reparatório oficial e o debate e a reflexão sobre o período de exceção. Também são contempladas ações de valorização e divulgação da história das pessoas que foram perseguidas e torturadas, dando visibilidade à luta política e ao papel desempenhado pelos ex-perseguidos, partidos e organizações em prol da democracia e da anistia política. Aqui, cabe destacar o Projeto Marcas da Memória, que, por meio da realização de convênios, apoia iniciativas das entidades da sociedade civil relacionadas à temática da anistia, o Projeto Clínicas do Testemunho, as Caravanas da Anistia, sessões de julgamento públicas itinerantes que são seguidas por atividades culturais e educativas, além da implantação de lugares de memória histórica e consciência política e de Observatórios de Justiça de Transição: reparação, memória e verdade. A ação também contribui para a preservação da memória histórica e a construção pública da verdade por meio da implementação do Memorial da Anistia Política no Brasil, projeto cujo objetivo é construir um espaço de memória e consciência, com sede na cidade de Belo Horizonte, destinado a preservar o legado e o acervo da Comissão de Anistia, bem como servir de instrumento simbólico de reparação moral àqueles que foram perseguidos e tiveram seus direitos violados durante os governos ditatoriais. Informações Complementares: Renata Barreto – renata.preturlan@mj.gov.br – 2025-9400 COMISSÃO DE ANISTIA
  • 64 AÇÃO 8946 Finalidade da Emenda: A ação de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política tem como um de seus objetivos viabilizar a atividade de apreciação de requerimentos de anistia política, que envolve a apuração e o esclarecimento público das violações aos direitos humanos e liberdades individuais praticadas no contexto da repressão política no país, a declaração de anistiado político mediante a verificação e reconhecimento dos atos de exceção cometidos pela ditadura, a concessão da reparação, quando cabível, e o pedido oficial de desculpas do Estado pelas violações cometidas no passado. Nesse contexto, destacam-se a implementação de ações de modernização da gestão processual de requerimentos de anistia e a realização de sessões de julgamento. Estas ações serão implementadas através dos seguintes projetos: 1. Clínicas do Testemunho; 2. Atos de Reparação (julgamentos de processos); 3. Marcas da Memória e Caravanas da Anistia. ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO : 8946 – Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política PROGRAMA : 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA : 30101 – Ministério da Justiça Administração Direta FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30101.14.421.2081.8946 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento VALOR: Mínimo: R$ 250.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento. 01 – Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política
  • 65 AÇÃO 13FC Finalidade da Emenda: Ampliação do Prédio de Exposições e construção da praça de acesso e do prédio administrativo para sediar a Comissão de Anistia, com sede em Belo Horizonte, bem como ações de preservação, restauração e divulgação de seu acervo. O esforço implica em futura abertura para consulta pública e divulgação do patrimônio documental e de projetos de memória da Comissão, por meio do estabelecimento de centros de documentação e de pesquisa e realização de exposições e eventos relativos à anistia política e Justiça de Transição. O Projeto do Memorial da Anistia Política foi criado no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e com o apoio da Secretaria de Patrimônio da União e da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com vistas à preservação e difusão da memória política dos períodos de repressão. O Projeto visa um lugar de memória e consciência, que promova um processo de reparação coletiva, para o resgate da luta pelos ideais democráticos e como forma de homenagem àqueles que tornaram a democracia possível. É, assim, espaço destinado a preservar o legado e o acervo da Comissão de Anistia, bem como servir de instrumento simbólico de reparação moral àqueles que foram perseguidos e tiveram seus direitos violados durante os governos ditatoriais. A institucionalização do primeiro equipamento federal que contará a história dos períodos ditatoriais do Brasil a partir da perspectiva das vítimas constituirá a materialização de uma política pública ainda inédita no país, cujos impactos na formação cidadã para a não repetição dos erros do passado e no fortalecimento da democracia não podem ser mensurados de maneira material. ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO : 13FC – Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil PROGRAMA : 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA : 30101 – Ministério da Justiça Administração Direta FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30101.14.421.2081.13FC MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento VALOR: Mínimo: R$ 250.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento. 02 – Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil
  • 66 O Arquivo Nacional é uma instituição brasileira subordinada ao Ministério da Justiça, responsável pela gestão da produção documental da administração pública federal. Atualmente, o Arquivo Nacional está sediado no antigo e monumental prédio da Casa da Moeda, próximo à Central do Brasil no centro da cidade do Rio de Janeiro. Possui também uma unidade regional em Brasília. As atividades do Arquivo Nacional têm por objetivo central, dentre outras atividades:  Criar condições técnicas que permitam disponibilizar o acervo físico e digital sob a guarda do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro e em Brasília, à consulta pública e desenvolvimento de metodologias e técnicas aplicadas à preservação de acervos documentais e dos espólios informacionais digitais;  Realizar a preservação do patrimônio arquivístico brasileiro e promover a difusão de conhecimento e o acesso à informação, bem como promover a modernização e a integração sistêmica das atividades e dos serviços arquivísticos da Administração Pública Federal, visando consolidar a política nacional de arquivos;  Contribuir para a promoção do direito à memória e à verdade e dar visibilidade à administração pública, de forma a harmonizar a responsabilidade do Poder Público com o direito constitucional dos cidadãos de acesso à informação. Informações Complementares: Ana Lucia Baptista de La Vega Silva – anavega@arquivonacional.gov.br Nadia Maria de Oliveira Parentes – nadia@arquivonacional.gov.br (21) 2179–1211/1212 ARQUIVO NACIONAL
  • 67 AÇÃO 2810 Finalidade da Emenda: Preservação do patrimônio arquivístico brasileiro e promoção da difusão de conhecimento e o acesso à informação, bem como promoção da modernização e a integração sistêmica das atividades e dos serviços arquivístico da Administração Pública Federal, visando consolidar a política nacional de arquivos, contribuir para a promoção do direito à memória e à verdade e dar visibilidade à administração pública, de forma a harmonizar a responsabilidade do Poder Público com o direito constitucional dos cidadãos de acesso à informação. Estas atividades serão implementadas através dos seguintes projetos: 1. Gestão de documentos federais; 2. Preservação do acervo nacional; 3. Promoção de eventos culturais; 4. Acesso à informação; 5. Produção de publicações técnico-científicas; 6. Capacitação de recursos humanos na área de informação documental; 7. Tecnologia da informação; 8. Rede Nacional de Cooperação e Informações Arquivísticas para a Integração dos Arquivos Brasileiros na Rede do Banco de Dados Memórias Reveladas; 9. Implementação do Repositório Arquivo Nacional Digital; 10. Gestão de Depósitos. CENTRO DE REFERÊNCIA MEMÓRIAS REVELADAS 1 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado do Rio de Janeiro, em especial dos acervos documentais das extintas delegacias de ordem política e social (DOPS) do Estado do Rio de Janeiro e do antigo Estado da Guanabara, de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet. Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964- 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ). Valor Estimado: R$ 2.600.000,00 Valor Mínimo para Implementação: R$ 1.300.000,00 2 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DE SÃO PAULO 01 – Preservação do Patrimônio Arquivístico Nacional
  • 68 Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado de São Paulo, em especial do acervo documental da Delegacia Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (DEOPS), de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet. Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964- 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP). Valor total: R$ 6.250.000,00 Valor Mínimo para Implementação: R$ 2.100.00,00 3 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DE MINAS GERAIS Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado de Minas Gerais, em especial do acervo documental do extinto Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – DOPS, de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet. Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964- 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Arquivo Público do Estado de Minas Gerais (APM). Valor total: R$ 1.200.000,00 Valor Mínimo para Implementação: R$ 250.000,00 4 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado do Espírito Santo, em especial do acervo documental da extinta Delegacia de Ordem Política e Social do Espírito Santos – DOPS, de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet. Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-
  • 69 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Arquivo Público do Estado de Minas Gerais (APM). Valor total: R$ 130.000,00 Valor Mínimo para Implementação: R$ 250.000,00 5 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DO PARANÁ Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado do Paraná, em especial do acervo documental da extinta Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná – DOPS, de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet. Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964- 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Departamento Estadual de Arquivo Público do Paraná. Valor total: R$ 170.000,00 Valor Mínimo para Implementação: R$ 100.000,00 6 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado do Rio Grande do Sul, em especial do acervo documental relativo às Secretarias de Ordem Política e Social (SOPS) e da Comissão Especial de Indenização do Estado do Rio Grande do Sul, de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet. Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964- 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul (AHRS) e Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS). Valor total: R$ 400.000,00 Valor Mínimo para Implementação: R$ 100.000,00 7 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado do Rio Grande do Sul, em especial do acervo documental relativo às Secretarias de Ordem Política e Social (SOPS) e da Comissão
  • 70 Especial de Indenização do Estado do Rio Grande do Sul, de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet. Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964- 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul (AHRS) e Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS) Valor total: R$ 400.000,00 Valor Mínimo para Implementação: R$ 100.000,00 8 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DO MARANHÃO Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado do Maranhão, em especial do acervo documental relativo à extinta Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS), de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet. Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964- 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Arquivo Público do Estado do Maranhão (APEM). Valor total: R$ 350.000,00 Valor Mínimo para Implementação: R$ 100.000,00 9 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DO CEARÁ Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado do Ceará, em especial do acervo documental relativo à extinta Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS), à Secretaria de Polícia e Segurança Pública (SPSP) e ao Serviço Estadual de Informações (SEI-CE) de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet. Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-
  • 71 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Arquivo Público do Estado do Ceará (APEC). Valor total: R$ 1.000.000,00 10 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado do Rio Grande do Norte, em especial do acervo documental relativo à extinta Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS), de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet. Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964- 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Norte (APERN). Valor total: R$ 1.400.000,00 Valor mínimo para Implementação: R$ 700.000,00 11 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DA PARAÍBA Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado da Paraíba, em especial do acervo documental relativo à extinta Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS), de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet. Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964- 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos – Universidade Federal da Paraíba (CCHLA/UFPB). Valor total: R$ 50.000,00 12 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DE ALAGOAS Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado de Alagoas, em especial do acervo documental relativo à extinta Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS), de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet.
  • 72 Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964- 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Arquivo Público do Estado de Alagoas (APA). Valor total: R$ 70.000,00 13 – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS REFERENTES ÀS LUTAS POLÍTICAS DO PERÍODO DE 1964 A 1985 NO ESTADO DE SERGIPE Finalidade da Emenda: Digitalização de documentos do período da ditadura civil- militar de 1964 a 1985 no Estado de Sergipe, em especial do acervo documental relativo à extinta Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS), de inegável importância histórica para a compreensão do período repressivo, e publicação dos documentos digitalizados em banco de dados disponível na Internet. Justificativa para apresentação da emenda: A documentação da “Rede de Informações e Contrainformação da Ditadura Militar no Brasil” recebeu o certificado internacional do Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Sua digitalização favorecerá a preservação desses acervos e sua difusão social, inclusive em escolas e universidades. O Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964- 1985) – Memórias Reveladas, atuará de forma coordenada com o Arquivo Público Estadual de Sergipe (APES). Valor total: R$ 1.500.000,00 Valor mínimo para Implementação: R$ 800.000,00 ÁREA DE GOVERNO: 04 – Administração AÇÃO: 2810 – Preservação do Patrimônio Arquivístico Nacional PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30103 – Arquivo Nacional FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30103.14.421.2081.2810.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor Mínimo: variável conforme a iniciativa apoiada Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 73 Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica (arts. 5º, XXXII, e 170, V), cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei. Assim, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo. O Código, reconhecido internacionalmente como um paradigma na proteção dos consumidores, estabelece princípios básicos como a proteção da vida e da saúde e segurança, a educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, a proteção contra métodos coercitivos e desleais praticados no mercado de consumo, a proteção contra práticas e cláusulas contratuais consideradas abusivas, entre outras, sempre promovendo o equilíbrio das relações de consumo. A Lei 8.078/90 também estabeleceu que a proteção e defesa do consumidor no Brasil seriam exercidas por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que congrega os órgãos de proteção do consumidor (Procons) das esferas estadual, do Distrito Federal e municipais; o Ministério Público; a Defensoria Pública; além das entidades civis de defesa do consumidor. Em 28 de maio de 2012, por meio do Decreto n. 7.738, foi criada a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, cujas atribuições encontram-se estabelecidas no art. 106 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 3º do Decreto n° 2.181/97, com atuação concentrada no planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo, com os seguintes objetivos: (I) garantir a proteção e exercício dos direitos consumidores; (II) promover a harmonização nas relações de consumo; e (III) incentivar a integração e a atuação conjunta dos membros do SNDC. Dentre as ações estruturantes da Secretaria, destacam-se o aprimoramento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, a ampliação da utilização da Plataforma Consumidor.gov.br como metido alternativo na solução de conflitos de consumo, o aperfeiçoamento das atividades da Escola Nacional de Defesa do Consumidor – ENDC, o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, a ampliação do atendimento aos consumidores, as ações voltadas à proteção da saúde e segurança do consumidor, a repressão às práticas infrativas ao CDC, o aperfeiçoamento da atuação no âmbito das políticas regulatórias, entre outras. "Espaços do Consumidor" no âmbito da Plataforma Consumidor.gov.br O Consumidor.gov.br é uma plataforma pública para solução de conflitos de consumo por meio da Internet, que conta com o apoio dos órgãos e entidades de defesa do consumidor e das empresas participantes, que ao aderir ao serviço se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações dos consumidores no prazo máximo de 10 dias. A avaliação final sobre o atendimento recebido é realizada pelo próprio consumidor, que, de forma transparente, indica se a reclamação foi ou não resolvida, além de atribuir uma nota de satisfação pelo atendimento recebido. Lançado em junho de 2014, o serviço já conta com mais de 160 mil atendimentos finalizados e 279 empresas participantes. O índice médio de solução é de 80%, a nota SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
  • 74 média de satisfação é 3,1 (1 a 5) e o tempo médio para resposta é de 7 dias. A plataforma Consumidor.gov.br conta com o comprometimento de empresas dos segmentos de telecomunicações, bancos, aviação civil, comércio eletrônico, varejo e indústria. O Consumidor.gov.br surgiu como uma alternativa para que os consumidores brasileiros tenham a oportunidade de solucionar de forma mais simples e muito mais rápida problemas de consumo, evitando assim que estes tenham que ser encaminhados aos órgãos administrativos e judiciais. Atualmente 53% dos atendimentos realizados nos Procons dizem respeito a empresas que já participam do Consumidor.gov.br. Com vistas à promoção de ações voltadas à prevenção e redução de conflitos judicializados, a Senacon conta com cooperações técnicas firmadas com Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Procons em todo Brasil. A partir da assinatura do termo, os órgãos comprometem-se a atuar de forma colaborativa, visando, entre outros objetivos, a promoção de ações voltadas à ampliação da utilização do serviço, focando assim na redução e prevenção de conflitos de consumo levados aos órgãos públicos, sobretudo Procons e Poder Judiciário. Para tanto, pretende-se lançar "Espaços do Consumidor" em locais de grande circulação de pessoas, nos quais a plataforma Consumidor.gov.br possa ser disponibilizada a qualquer cidadão, que, com apoio de pessoas dedicadas à orientação sobre o serviço, poderá de forma simples e rápida registrar sua reclamação de consumo. O custo necessário para instalação destes espaços é significativamente baixo, sobretudo se comparado à relevância da entrega que, por sua vez, disponibiliza um serviço efetivo ao cidadão. A criação dos espaços pode ocorrer no âmbito das cooperações formalizadas entre a Senacon e os Tribunais de Justiça, Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e Entidades Civis, por meio das quais a Secretaria doaria os equipamentos necessários e prestaria as informações de suporte ao serviço. Aos órgãos parceiros caberia providenciar o espaço, o acesso à Internet, bem como a disponibilização de colaboradores capazes de prestar orientações aos consumidores. Considerando que entre as empresas participantes estão aquelas que figuram entre as maiores litigantes (empresas de telecomunicações, bancos, grandes grupo de varejo, empresas de transporte aéreo, entre outros), bem como a efetividade obtida por meio do serviço, vislumbra-se a possibilidade de que o Consumidor.gov.br possa ser utilizado para apoiar as ações voltadas ao uso de meios autocompositivos como alternativa à judicialização de conflitos de consumo, realizadas por iniciativa do Poder Judiciário. Como resultado de médio e longo prazo, busca-se a diminuição da proporção do ações envolvendo relações de consumo em âmbito dos Juizados Especiais Cíveis por meio da divulgação do serviço e de seus índices especificamente entre os cidadãos que ajuizaram ações para tratar de questões de consumo (ofertando a chance de ainda assim solucioná-las de forma mais célere e desburocratizada) ou aqueles que estejam em vias de fazê-lo. Informações Complementares: Fabricio Missorino Lazaro -2025-3786/3112 – fabricio.lazaro@mj.gov.br
  • 75 AÇÃO 2334 Finalidade da Emenda: Elaboração, execução e coordenação da Política Nacional das Relações de Consumo. Desenvolvimento de atividades de coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, por meio de atividades de capacitação, estudos e pesquisas, gestão da informação, articulação institucional, monitoramento de mercado e participação social. Através dos seguintes Projetos: 1. Integração e Coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; 2. Prevenção e Repressão de Infrações Contra o Código de Defesa do Consumidor; 3. Escola Nacional de Defesa do Consumidor; 4. Produção de Conhecimento Relacionado à Proteção e Defesa do Consumidor; 5. Plano Nacional de Consumo e Cidadania – PLANDEC. ÁREA DE GOVERNO: 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO: 2334 – Proteção e Defesa do Consumidor PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30101 – Ministério da Justiça – Administração Direta FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30101.14.422.2081.2334.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor Mínimo: R$ 250.000,00 01 – Proteção e Defesa do Consumidor Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 76 O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) é um fundo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Podem pleitear recursos financeiros do FDD as entidades da administração direta ou indireta, nas três esferas de governo, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, bem como organizações não governamentais brasileiras relacionadas a direitos difusos. Os recursos arrecadados pelo FDD são aplicados na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos, e científicos e na edição de material informativo especificamente relacionado com a natureza da infração ou do dano causado, bem assim na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pelas áreas apoiadas pelo Fundo. Atribuições do Conselho:  zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis nºs 7.347, de 1985, 7.853, de 1989, 7.913, de 1989, 8.078, de 1990 e 8.884, de 1994, conforme art. 1º do Regimento Interno do CFDD – Portaria MJ nº 1488, de 15 de agosto de 2008;  aprovar contratos, a serem firmados pela Secretaria-Executiva do Conselho, objetivando atender ao disposto no inciso I do art. 1º do Regimento Interno do CFDD – Portaria MJ nº 1488, de 15 de agosto de 2008;  examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;  promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;  fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre as matérias mencionadas no art. 1º do Regimento Interno do CFDD – Portaria MJ nº 1488, de 15 de agosto de 2008;  promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura, da proteção ao meio ambiente, do consumidor, da livre concorrência, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, paisagístico e de outros interesses difusos e coletivos;  examinar e aprovar os projetos de modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas a que se refere o art. 1º do Regimento Interno do CFDD – Portaria MJ nº 1488, de 15 de agosto de 2008; Informações Complementares: Fabricio Missorino Lazaro -2025-3786/3112 – fabricio.lazaro@mj.gov.br FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS mailto:fabricio.lazaro@mj.gov.br
  • 77 AÇÃO 6067 Finalidade da Emenda: Repasse de recursos financeiros, por meio de ações, a projetos aprovados pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, segundo as normas que regem a aprovação dos projetos, que visem à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, às pessoas com deficiência, às crianças e adolescentes bem como àqueles decorrentes da infração à ordem econômica, por violação de direitos difusos ou ao reforço da garantia dos interesses difusos e coletivos. ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO : 6067 – Defesa dos Direitos Difusos PROGRAMA : 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA : 30905 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos-FDDD FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30905.14.421.2081.6067 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento VALOR: Mínimo: R$ 250.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento. 01 – Defesa dos Direitos Difusos
  • 78 O Cade constitui-se em Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Justiça – MJ e é atualmente regido pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei da Concorrência). Integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, juntamente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – Seae/MF, vinculada ao Ministério da Fazenda. O Conselho possui três linhas de atuação:  Função Preventiva: controle de fusões, aquisições, incorporações e outros atos de concentração econômica, que possam limitar a livre concorrência;  Função Repressiva: combate a cartéis e outras infrações à ordem econômica; e  Função Educativa ou Pedagógica: disseminação da cultura da concorrência, instrução do público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivo e estímulo a estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema; realização ou apoio a cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; edição de publicações sobre o tema de defesa da concorrência. As atividades de promoção e defesa da concorrência dizem respeito à atuação preventiva e repressiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, bem como às iniciativas relacionadas à função educativa da autarquia na difusão da cultura da concorrência. Com a finalidade de assegurar o desenvolvimento de um serviço de qualidade pelo CADE à sociedade, as atividades finalísticas do órgão contemplam: (i) a participação dos servidores em audiências públicas, oitivas, diligências, operações de busca e apreensão e demais atividades referentes à instrução dos processos ou que sejam de interesse da Autarquia, tanto dentro como fora de sua sede; (ii) planejamento e realização de eventos ligados à cultura da concorrência, bem como produção de material gráfico que tenha como objetivo difundir a cultura da concorrência; (iii) desenvolvimento e implementação da digitalização de seus fluxos de trabalho, em especial de seus processos administrativos e atos de concentração; e (iv) desenvolvimento de estudos de mercado referentes a processos em instrução. Para se alcançar os objetivos planejados para 2016, pretende-se adotar as seguintes medidas: (i) desenvolver estudos dos mercados afetados pelas operações e condutas analisadas pelo Cade, em especial para averiguar tanto sua estrutura quanto questões técnicas específicas; (ii) planejar, desenvolver, testar e implementar sistemas que permitam uma maior automação da atividade da Autarquia, bem como a digitalização de seus processos; (iii) avaliar e modificar fluxos de trabalho de forma a permitir um maior aproveitamento da digitalização dos processos internos; (iv) desenvolvimento de publicações que tenham como objetivo difundir a cultura da concorrência, bem como divulgá-las de forma eletrônica e/ou física, a depender do caso concreto; dentre outras. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE
  • 79 Neste contexto, os principais projetos passíveis de apoio por meio de emendas orçamentárias são: 01 – Consolidação do laboratório de combate a cartéis do Cade; 02 – Difusão da cultura da concorrência; e 03 – Consolidação do sistema processual eletrônico do Cade e implantação do peticionamento eletrônico. Informações Complementares: Assplan@cade.gov.br – 3221-8431
  • 80 AÇÃO 2807 SUGESTÃO DE EMENDA: Aquisição de equipamentos e softwares que fortaleçam as funcionalidades investigativas e analíticas do Laboratório de Cartéis. Finalidade da Ação: Visa à aquisição de equipamentos e softwares destinados a aumentar a capacidade de processamento e de análise de evidências da prática de cartéis e outras infrações graves à ordem econômica. Justificativa para apresentação da Emenda: O objetivo da emenda é contribuir para aumentar a capacidade investigativa e de análise do Cade na repressão às mais graves infrações à ordem econômica, fortalecendo a capacidade de detecção e de repressão de cartéis e contribuindo para a eficiência e eficácia na utilização dos recursos alocados para esta finalidade. Dados para o preenchimento do formulário de emendas: ÁREA DE GOVERNO: 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO: 2807 – Promoção e Defesa da Concorrência PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 14.421.2081.2807.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento VALOR: R$ 2.000.000,00 01 – Consolidação do laboratório de combate a cartéis do Cade
  • 81 AÇÃO – 2807 SUGESTÃO DE EMENDA: Difusão da cultura da concorrência por meio do estabelecimento de fóruns de discussão com a sociedade a respeito de políticas estruturais para a defesa da concorrência, adoção de melhores práticas das agências antitruste internacionais e produção de vídeo-aulas para instrução da sociedade e agentes públicos a respeito das políticas de defesa da concorrência Finalidade da Ação: Difundir melhores práticas em defesa da concorrência, estudos e pareceres elaborados ou patrocinados pelo órgão, fomentar a discussão e participação democrática na construção das políticas estruturais de defesa da concorrência no Brasil, por meio de eventos, publicações, palestras, seminários, produção de vídeo- aulas etc Justificativa para apresentação da Emenda: A difusão de conhecimento relacionado à defesa da concorrência e da ordem econômica atua não apenas na prevenção de infrações à ordem econômica, mas também na construção e fortalecimento de uma cultura de concorrência para produção de desenvolvimento econômico, benefícios para o consumidor e inovação tecnológica. Dados para o preenchimento do formulário de emendas: ÁREA DE GOVERNO: 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO: 2807 – Promoção e Defesa da Concorrência PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 14.421.2081.2807.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 3 – Outras despesas correntes VALOR: R$ 380.000,00 02 -Difusão da cultura da concorrência
  • 82 AÇÃO – 2807 SUGESTÃO DE EMENDA: Consolidação do sistema processual eletrônico com a inclusão de novos serviços eletrônicos ofertados pelo Cade a seus administrados. Finalidade da Ação: Manter o suporte à manutenção e melhoria contínua do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Cade, incluindo novos serviços eletrônicos, como a implantação do peticionamento eletrônico. Justificativa para apresentação da Emenda: A sustentabilidade do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, já em produção no Cade, em termos de melhoria contínua para seu funcionamento e aprimoramento da segurança da rede e das informações sob a guarda do órgão está diretamente vinculada à transparência e democratização das informações, à maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços e à diminuição dos custos destes serviços para os usuários. Dados para o preenchimento do formulário de emendas: ÁREA DE GOVERNO: 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO: 2807 – Promoção e Defesa da Concorrência PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 14.421.2081.2807.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 3 – Outras despesas correntes VALOR: R$ 1.800.000,00 03 – Consolidação do sistema processual eletrônico do Cade e implantação do peticionamento eletrônico.
  • 83 EIXO 3 – POLÍTICA INDIGENISTA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI A Fundação Nacional do Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, é a coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal. Sua missão institucional é proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil. Cabe à FUNAI promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. A FUNAI também coordena e implementa as políticas de proteção aos povos isolados e recém- contatados. É, ainda, seu papel promover políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável das populações indígenas. Nesse campo, a FUNAI promove ações de etnodesenvolvimento, conservação e a recuperação do meio ambiente nas terras indígenas, além de atuar no controle e mitigação de possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas. Compete também ao órgão a estabelecer a articulação interinstitucional voltada à garantia do acesso diferenciado aos direitos sociais e de cidadania aos povos indígenas, por meio do monitoramento das políticas voltadas à seguridade social e educação escolar indígena, bem como promover o fomento e apoio aos processos educativos comunitários tradicionais e de participação e controle social. A atuação da Funai está orientada por diversos princípios, dentre os quais se destaca o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, buscando o alcance da plena autonomia e autodeterminação dos povos indígenas no Brasil, contribuindo para a consolidação do Estado democrático e pluriétnico. Dentre as atividades/projetos da Fundação Nacional do Índio que podem ser apoiadas por meio de emendas parlamentares, destacamos nas páginas a seguir as seguintes ações: 1. Promoção dos Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania; 2. Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas de Recente Contato; 3. Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento; 4. Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Isolados; 5. Preservação do Conhecimento, Promoção do Patrimônio Cultural e Pesquisa sobre Povos Indígenas; 6. Construção da Sede da FUNAI. Informações Complementares: ASPAR/FUNAI – solange.alves@funai.gov.br
  • 84 AÇÃO 2384 Finalidade da Emenda: Apoio aos processos de informação e formação de indígenas e instituições acerca da legislação indigenista no que tange aos direitos sociais. Promoção de ações voltadas ao acesso à documentação básica e à proteção social, com atenção especial às comunidades indígenas em situação de vulnerabilidade social. Apoio à acessibilidade de benefícios, políticas públicas e programas sociais, assim como ao deslocamento de indígenas em articulação política, econômica e social no que tange aos direitos sociais. Apoio a encontros regionais, nacionais e internacionais que dialoguem com a determinação social da saúde. Apoio à implementação de infraestrutura comunitária nas aldeias, por meio de investimento direto, através de parcerias com estados, municípios ou outros órgãos de governo. Apoio às mudanças de aldeias assim como à infraestrutura móvel e imóvel no caso de famílias indígenas em situação de vulnerabilidade social. Elaboração de diagnósticos, estudos e pesquisas acerca das ações desenvolvidas pelas Funai, bem como avaliação das ações, programas e políticas sociais direcionadas aos povos indígenas. Contratação de serviços e consultorias com vistas à formação e capacitação dos gestores e técnicos da Funai no tocante ao conjunto dos direitos indígenas, políticas e programas sociais. Desenvolvimento e acompanhamento de ações conjuntas em parceria com demais responsáveis pela execução da política indigenista, em especial o Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério das Relações Exteriores. Apoio às ações de segurança alimentar e nutricional de caráter emergencial em situações de insegurança alimentar dos povos indígenas. Publicação e distribuição de material informativo. Promoção dos Direitos Sociais dos Povos Indígenas 1. Apoio às Ações de promoção e proteção dos direitos sociais dos povos indigenas. Justificativa para a apresentação da emenda: Executar ações de promoção e proteção dos direitos sociais dos povos indígenas que dialogam com o acesso a documentação civil básica, proteção social, atuação em ações de insegurança alimentar e infraestrutura comunitária das aldeias indígenas. Valor: R$ 5.000.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 1.500.000,00 (mapeamento da situação, em cada Regional). 2. Promover e proteger os direitos sociais e culturais e o direito à cidadania dos povos indígenas, asseguradas suas especificidades nas políticas públicas. Justificativa para a apresentação da emenda: Promover iniciativas que apoiam o acesso ao registro civil e documentação básica em regiões de difícil acesso e em faixas de fronteira e/ou conflitos sociais com vistas a garantir a promoção de direitos e cidadania. Valor: R$ 1.000.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 300.000,00 para o mapeamento inicial das regiões prioritárias. 01– Promoção dos Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania.
  • 85 3: Apoio aos processos de fortalecimento das formas próprias de cuidado entre povos indígenas, valorizando a autonomia dos indígenas, de forma a respeitar a capacidade das diversas etnias e das comunidades indígenas, com seus valores, economias, tecnologias, modos de organização, de expressão e de produção de conhecimento, para identificar problemas, mobilizar recursos e criar alternativas para a construção de soluções para os problemas da comunidade. Justificativa para a apresentação da emenda: Algumas regiões no Brasil vêm apresentando índices alarmantes de uso prejudicial de álcool e outras drogas, além de altas taxas de suicídio nas Terras Indígenas, a exemplo das áreas de fronteira, como o Alto Rio Negro, Alto Solimões, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Enquanto a média de suicídio por 100 mil/hab é 5,3; algumas regiões chegam a 65,45 (Alto Solimões) e 69,40 (Mato Grosso do Sul). Esta situação exige do Estado Brasileiro ações e projetos coordenados que tenham como estratégia o fomento ao ‘Bem Viver’. O Bem Viver, neste sentido, poderá ser alcançado a partir da participação social da população indígena na identificação e no enfrentamento de riscos psicossociais comuns à coletividade, produzindo, como fator protetivo, espaços de construção compartilhada voltados ao manejo e prevenção destes agravos psicossociais; o fortalecimento às redes de cuidado comunitárias e a mobilização dos recursos existentes nas comunidades para enfrentamento destes problemas; a atuação sobre os determinantes sociais e vulnerabilidades relacionados às condições psicossociais das comunidades; bem como o fortalecimento de espaços coletivos de convívio social e solidariedade. Nesse sentido propõe-se a realização de diversos projetos de fortalecimento e valorização das práticas de cuidado e saberes indígenas, a exemplos de encontros de pajés, produção de remédios tradicionais, atividades de esporte, e repasse de conhecimentos tradicionais para crianças e jovens, que visem combater o alcoolismo e suicídio em terras indígenas, e a promoção da saúde mental entre diversos povos indígenas no Brasil. Valor: R$ 400.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 150.000,00 para continuidade das ações que têm sido realizadas. 4. Contribuir na elaboração de marco legal da ação de distribuição de alimentos com foco no direito humano à alimentação adequada considerando as especificidades indígenas. Justificativa para a apresentação da emenda: Com o fim do Termo de Cooperação nº 001/2013 em 31/12/2015 entre o MDS e a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) na distribuição de cestas de alimentos, é necessário que a FUNAI, órgão indigenista do Estado brasileiro, garanta o enfrentamento das situações de violações de direito humano a alimentação, por meio de estratégias de distribuição de alimentos e principalmente o acesso dos indígenas em politicas estruturantes de segurança alimentar. Valor: R$ 700.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 500.000,00 para a aquisição de alimentos emergenciais.
  • 86 5. Construção e manutenção de casas tradicionais em terras indígenas. Justificativa para a apresentação da emenda: Esta emenda parlamentar tem por objetivo apoiar, valorizar e fortalecer o uso de matérias-primas, técnicas e tecnologias tradicionais para edificação de habitações em terras indígenas. Valor: R$ 1.000.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 6. Construção de abrigos provisórios em madeira. Justificativa para a apresentação da emenda: Esta emenda parlamentar visa atender famílias e comunidades indígenas que estão em situação de vulnerabilidade social (impactadas por intempéries climáticas e/ou em situação de acampamento), ou seja, que estão, momentaneamente, em situação emergencial. Valor: R$ 1.000.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 7. Construção de Centros culturais, de apoio e de convivência em terras indígenas (locais de encontros e reuniões). Justificativa para a apresentação da emenda: Esta emenda parlamentar visa atender outra reinvindicação recorrente das comunidades indígenas, que é a construção de centros culturais, de apoio e de convivência. Ou seja, um local destinado a encontros e reuniões das comunidades indígenas. Valor: R$ 5.050.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 8. Manutenção de acessos às terras e aldeias indígenas. Justificativa para a apresentação da emenda: Esta emenda parlamentar visa garantir o direito de ir e vir dos povos indígenas. O objetivo principal é apoiar a manutenção, recuperação ou o incremento da infraestrutura de acesso, ou seja, apoiar a manutenção e recuperação de estrada vicinal, píer, atracadouro, escadaria de acesso, rampa de acesso e porto. Valor: R$ 5.000.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 9. Articular o aprimoramento de políticas públicas, programas e ações de enfrentamento a violência, considerando as especificidades de gênero e geração, étnico cultural e territorial dos povos indígenas. Justificativa para a apresentação da emenda: Iniciativas que visem o desenvolvimento ou compra de ferramentas (software) voltadas ao monitoramento de ações, programas e políticas acompanhadas e/ou desenvolvidas no âmbito da FUNAI, tendo em vista a avaliação e a construção de sistema de mediação de desempenho e indicadores. Valor: R$200.000,00
  • 87 Valor mínimo sugerido: R$ 100.000,00 para a elaboração do programa piloto a ser colocado em teste dentro da própria Coordenação-Geral de Direitos Sociais. Promoção da Cidadania dos Povos Indígenas 10. Apoiar propostas de projetos de educação comunitária. Justificativa para a apresentação da emenda: A Funai entende que a Educação não se restringe à Escolarização ou aos demais processos tidos como formais, principalmente em se tratando de Povos Indígenas, mas abrange processos diversos de ensino e aprendizagem e socialização dos conhecimentos. Em outras palavras, nosso campo de atuação deve primar pela legitimação de que cada povo indígena possui processos educativos próprios, que ocorrem em diferentes espaços e tempos de ensino e aprendizagem, de acordo com as suas culturas. Tais processos educativos dizem respeito à transmissão de conhecimentos e técnicas ancestrais, como rituais, modos próprios de manejo de recursos naturais e gestão territorial, produção de artefatos, entre outros conhecimentos próprios essenciais a sua reprodução física e cultural, promoção à autonomia e sustentabilidade dos povos indígenas. Valor: R$ 2.000.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 300.000,00 para o mapeamento inicial das regiões prioritárias. 11. Apoio à elaboração e implantação de projetos políticos pedagógicos na educação escolar indígena. Justificativa para a apresentação da emenda: O Projeto Político Pedagógico (PPP) específico e diferenciado é um direito previsto na legislação em vigor, constituindo-se em um instrumento para assegurar os direitos à educação diferenciada aos Povos Indígenas, a valorização de suas línguas, conhecimentos e processos pedagógicos próprios. O PPP expressa a identidade e os projetos societários, priorizando as concepções e categorias de conhecimentos de cada povo indígena e as relações intersocietárias que mantém, não se resumindo à mera oferta de informações e conteúdos. No entanto, seu processo de elaboração e o seu reconhecimento não vem sendo efetivados pelas secretarias de educação, exigindo da Funai uma ação propositiva. Valor: R$ 3.250.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 12. Realizar um encontro nacional para discussão de experiências e propostas sobre e educação profissional e o ensino médio técnico para povos indígenas. Justificativa para a apresentação da emenda: Existe uma crescente procura dos povos indígenas pela formação técnica, na expectativa de contribuir para as alternativas de sustentabilidade de suas comunidades. Dentre os obstáculos para acesso a tal modalidade de ensino, destacam-se o número irrisório de escolas de Ensino Médio nas aldeias, as dificuldades de deslocamento para as cidades, de adaptação e de permanência dos estudantes nos centros urbanos, e a inadequação das propostas de
  • 88 ensino médio técnico e de ensino profissionalizante às demandas dos estudantes e comunidades indígenas. Valor: R$ 300.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 100.000,00 13. Promover oficinas para elaboração de protocolos de consulta livre, prévia e informada junto aos povos indígenas. Justificativa para a apresentação da emenda: Além dos mecanismos de garantia da participação cidadã aos povos indígenas, a Convenção 169 da OIT e o ordenamento jurídico em vigor determinam que sempre que medidas legislativas ou administrativas afetarem povos indígenas, estes deverão ser consultados mediante procedimentos adequados. Trata-se do direito de consulta livre, prévia e informada. A consulta não se confunde nem substitui os espaços de participação cidadã, mas diz respeito ao diálogo de boa-fé que o Estado, por meio de órgãos públicos e do poder legislativo, deve ter com os povos indígenas a fim de que suas especificidades e seus modos de vida sejam conhecidos e considerados na tomada de decisão pelos poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências. Decorrente desse direito, destaca-se a necessidade de promover ações de formação e informação na perspectiva de esclarecer e discutir as bases legais e o direito de participação e consulta, assessorando os povos indígenas e os entes públicos no diálogo intercultural, consolidando o protocolo específico de cada povo. Valor: R$ 3.000.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 100.000,00 14. Fomentar o debate e o protagonismo dos povos indígenas na elaboração e implementação das políticas públicas voltadas para a promoção da cidadania desses povos, à luz da legislação vigente, de forma a garantir o fortalecimento e o reconhecimento da sua cultura, valores e práticas tradicionais. Justificativa para a apresentação da emenda: A garantia de direitos de cidadania aos povos indígenas fundamenta-se no reconhecimento da diversidade e no respeito e fortalecimento das formas próprias de organização de cada povo indígena, para garantir que as decisões e estratégias diferenciadas dos povos indígenas sejam consideradas na elaboração das políticas públicas e na relação com os diferentes setores e instâncias que lidam direta e indiretamente com as questões afetas a esses povos. Além da garantia da participação na vida política nacional, de não-discriminação e de acesso aos direitos de cidadania, reconhece-se que os povos indígenas também se apresentam como coletividades singulares frente à sociedade nacional. Isso significa que esses povos organizam-se por meio de usos, costumes, tradições dentro de suas próprias sociedades – inclusive com regras internas particulares – e que, como coletividades distintas, também participam das decisões políticas de Estado. Desta forma, quando falamos de cidadania dos povos indígenas, significa também que o Estado brasileiro reconhece a decisão dos povos indígenas de manterem relações diferenciadas com a sociedade nacional, inclusive no que diz respeito à participação da vida política e à seletividade na incorporação de bens e serviços. Valor: R$ 1.500.000,00
  • 89 Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 (mapeamento da situação, em cada Regional). 15. Promover o fortalecimento das organizações que atuam na promoção e garantia dos direitos das mulheres indígenas, por meio de uma articulação política e organizacional das suas lideranças, numa perspectiva de valorização de uma cultura de dignidade e de respeito a partir de práticas cotidianas dentro e fora das comunidades indígenas. Justificativa para a apresentação da emenda: Nas sociedades indígenas as mulheres detêm posicionamentos centrais em diferentes âmbitos de organização da vida comunitária e familiar. Na educação, frequentemente participam diretamente do processo de transmissão dos saberes e formas de comportamento da cultura. Na economia, tem papel ativo no sustento econômico comunitário seja pelo trabalho agrícola e ou pela confecção de artesanato. Em geral estão encarregadas da maior parte do trabalho da casa, responsáveis pela alimentação das famílias, educação dos filhos e cuidado de ancião-anciãs e enfermos. No entanto, é necessário notar que as diferentes responsabilidades designadas às mulheres entre os diferentes povos indígenas, muitas vezes as colocam em locais privilegiados de informações que devem subsidiar as políticas e ações governamentais junto aos povos indígenas. Em muitas comunidades, as mulheres estão mais atentas às necessidades de subsistência, à qualidade dos serviços de educação e de saúde ofertados, aos problemas de infraestrutura na comunidade, e também tem informações especificas sobre a qualidade e disponibilidade dos recursos naturais nos territórios indígenas, sobre práticas tradicionais e de transmissão de saberes, etc. Para algumas comunidades indígenas, lideranças femininas são as principais interlocutoras com agentes externos, para outras, a liderança feminina se concentra nos assuntos internos da comunidade, e, assim como as posições não são estanques, não há uma regra que define esses papeis. Nessa perspectiva percebe-se que, invariavelmente, as mulheres influenciam nas tomadas de decisões em suas comunidades, com diferentes estratégias, seja em ambientes internos ou externos o que as convertem em aliadas chaves nas estratégias de fortalecimento comunitário, de manutenção e de melhoria da qualidade de vida de seus povos. Valor: R$ 1.500.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 (mapeamento da situação, em cada Regional). 16. Promover o protagonismo da juventude indígenas nos diferentes espaços e fóruns de discussões da política nacional voltadas para esses povos de forma a fomentar uma reflexão acerca dos novos desafios que se colocam frente a elaboração de estratégias para uma política de atuação do movimento indígena, que considere os jovens indígenas protagonistas nesse processo. Justificativa para a apresentação da emenda: O contexto político e social vivenciado pelas diferentes gerações dos povos indígenas ainda vivas mudou acelerada e radicalmente, nas últimas décadas, provocando alterações também nas relações inter- geracionais. Assim, para a implementação de uma política indigenista que considera a sua autodeterminação e que observe as singularidades dos diferentes povos e respeite as manifestações de suas vontades autônomas quanto às diferentes formas próprias
  • 90 de organização social, é preciso atentar para a relevância da temática de assuntos geracionais, com ênfase na juventude. Para muitas comunidades, os/as jovens indígenas tem assumido papéis importantes de interlocutores com a sociedade não- indígena, e inclusive com o governo, e sobre eles também é depositada a expectativa de fortalecimento desses povos. Por outro lado, é crescente o relato de distanciamento da juventude indígena da vida na aldeia, da necessidade de fortalecer as relações entre as diferentes gerações, inclusive para garantir a transmissão de saberes na perspectiva da garantia da sobrevivência física e cultural dos povos. Nesse sentido a juventude indígena de um modo geral, e com particularidades de cada povo, apresenta reflexões e anseios próprios relacionados ao modo de vida e organização dos povos numa perspectivas de futuro e de sobrevivência. Importante considerar que as concepções sobre infância, juventude e vida adulta, para os diferentes povos indígenas não correspondem necessariamente às classificações não-indígenas ou etárias. Também com relação à juventude indígena é necessário superar visões estereotipadas sobre os povos indígenas e observar o respeito às formas de organização social de cada povo, tanto para as questões internas como para os assuntos externos. Valor: R$ 1.500.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 (mapeamento da situação, em cada Regional). ÁREA DE GOVERNO: 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO: 215Q – Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas de Recente Contato PROGRAMA: 2065 – Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30202 – Fundação Nacional do Índio – FUNAI FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30202.14.423.2065.215Q.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 3 – Outras despesas correntes Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 91 AÇÃO 2384 Justificativa para a apresentação da emenda: Implantação de iniciativas que considerem sua situação de extrema vulnerabilidade física e cultural. Execução e implementação dos Programas de Recente Contato, operacionalizando as atividades indigenista junto às comunidades, na execução das ações previstas pelos Programas de Recente Contato e no acompanhamento e monitoramento da execução de políticas desenvolvidas por outras instituições. Execução de ações voltadas à gestão e monitoramento territorial; promoção ao etno-desenvolvimento; realização de intercâmbios entre povos indígenas de recente contato e documentação dos aspectos da cultura material e linguística e ações voltadas a processos educativos, sob a perspectiva de fortalecimento da sua autonomia e dos aspectos culturais, bem como de caráter político-pedagógico; elaboração e publicação de estudos e diagnósticos junto aos povos indígenas de recente contato, conferindo visibilidade às suas dinâmicas próprias junto a órgãos públicos elaboradores e/ou executores de políticas que afetem esses grupos; capacitação de servidores para a implementação e o acompanhamento de uma política não assistencialista; realização de campanhas de informação e conscientização voltadas à sociedade nacional, operadores do Direito e legisladores, acerca da diversidade e dos direitos dos povos indígenas. Publicação de estudos e diagnósticos; realização de intercâmbios; realização de campanhas de informação e conscientização. Articulação com demais órgãos públicos para garantir o respeito e a especificidade da política pública voltada aos povos indígenas de recente contato. 1. Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas de Recente Contato. Valor: R$ 3.000.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 500.000,00 ÁREA DE GOVERNO: 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO: 2384 – Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania PROGRAMA: 2065 – Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30202 – Fundação Nacional do Índio – FUNAI FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30202.14.423.2065.215Q.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30-Transferência a Estados e ao Distrito Federal 40-Transferência a Municípios NATUREZA DE DESPESA: 3 – Outras despesas correntes Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 02– Promoção dos Direitos Sociais dos Povos Indígenas de Recente Contato Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 92 AÇÃO 215O Finalidade da Emenda: Apoio às ações de segurança alimentar e nutricional, à geração de renda e à gestão sustentável dos recursos naturais em terras indígenas, incluindo seus possíveis desdobramentos no ambiente urbano, em busca da integração de políticas públicas de interesse dos povos indígenas e de modo a fortalecer parcerias institucionais. Apoio à construção de acordos visando à superação de atividades ilícitas em Terras Indígenas, em especial o enfrentamento ao arrendamento, e apoio a atividades de visitação em Terras Indígenas para fins turísticos. Capacitação de indígenas na elaboração, execução, monitoramento e avaliação de projetos produtivos. Aquisição de maquinários, ferramentas, equipamentos e insumos variados de produção considerando a diversidade das cadeias produtivas indígenas em todo o território nacional; contribuições com o transporte e frete dos produtos, assim como com embalagens e sacarias no âmbito do escoamento da produção; apoio à implantação, operação e manutenção de infraestrutura de produção e de comercialização; à aquisição de insumos e à assistência técnica para gestão de projetos de estudos e de diagnósticos etnoambientais e econômicos; à contratação de consultores e de colaboradores; e à elaboração, diagramação e impressão de publicações para divulgação de resultados. Apoio a oficinas, visitas técnicas e intercâmbios. Apoio a discussões sobre o aprimoramento dos marcos leais envolvendo a produção indígena, em especial o ordenamento ambiental das atividades produtivas de iniciativa dos indígenas. Apoio à valorização dos agentes comunitários de ATER e de Etnodesenvolvimento (como Agentes Agroflorestais Indígenas, Agentes Comunitários de Manejo, entre outros). Apoio ao deslocamento de servidores, indígenas e colaboradores eventuais nas atividades pertinentes à Ação. Apoio à valorização e intercâmbio das técnicas e dos conhecimentos tradicionais relacionados à produção de alimentos, de utensílios e à extração de produtos agroflorestais. Implementação de mecanismos de identificação e certificação de produtos indígenas; estímulo ao uso de técnicas tradicionais na recuperação de áreas degradadas; cultivo de espécies extrativistas úteis na medicina tradicional e na confecção de artefatos indígenas e fortalecimento do controle social. Aquisição, locação e manutenção de veículos terrestres ou fluviais, insumos e combustíveis; locação de meios de transportes como fretes de aeronaves, de veículos terrestres e fluviais; pagamento de auxílio financeiro a indígenas. Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas 1. Apoiar projetos de recuperação ambiental em TIs, recuperação de áreas degradadas e nascentes por meio do plantio de SAFs, “muvuca de sementes” e regeneração florestal. Justificativa para a apresentação da emenda: Uma grande quantidade de TIs, principalmente fora do bioma amazônico, teve seus ambientes degradados pela presença de invasores não-índios antes da posse plena desses territórios pelos indígenas, bem como pela pressão de empreendimentos, fazendeiros e madeireiros sobre esses recursos naturais. Processo de recuperação ambiental normalmente são caros e não existem linhas de financiamento adequadas e com a escala necessária para atender essa demanda. 03– Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento
  • 93 Valor: R$ 70 milhões Valor mínimo sugerido: R$ 250.000,00 2. Ampliar a difusão de processos de formação em gestão ambiental e territorial, de gestores e agentes agroflorestais indígenas, garantindo também o reconhecimento e remuneração dos seus serviços ambientais prestados. Justificativa para a apresentação da emenda: A implementação da PNGATI – Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – é fundamental para o bem estar dos povos indígenas em seus territórios. Nesse sentido, tanto os gestores indígenas que participam em várias instâncias de governança, como os agentes agroflorestais indígenas que trabalham com diferentes atividades de manejo e conservação em suas comunidades, possuem um papel muito importante. É necessário o reconhecimento efetivo, inclusive por meio de remuneração, levando em consideração os serviços ambientais prestados por esses agentes em suas TIs, contribuindo para a implementação de PGTAs – Planos de Gestão Territorial e Ambiental – e o desenvolvimento de projetos sustentáveis. Valor: R$ 30 milhões Valor mínimo sugerido: R$ 250.000,00 ÁREA DE GOVERNO: 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO: 215O – Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento PROGRAMA: 2065 – Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30202 – Fundação Nacional do Índio – FUNAI FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30202.14.423.2065.215Q.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 3 – Outras despesas correntes Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 94 AÇÃO 20UF Finalidade da Emenda: A execução das atividades de fiscalização e monitoramento territorial envolve despesas com: aquisição, locação e manutenção de veículos terrestres, aéreos ou fluviais; e maquinários; aquisição ou locação de fontes de energia solar ou a motores de combustão; conjuntos motogeradores; equipamentos de orientação; materiais de manobra e patrulhamento; equipamentos de informática; equipamentos/acessórios para registro; equipamentos de comunicação; locação de locais para eventos e alojamentos; contratação de consultorias especializadas e/ou serviços de terceiros; diárias e passagens aéreas, fluviais e terrestres em viagens de servidores e colaboradores para atividades de capacitação, vistorias para produção de laudos técnicos, levantamento de informações, prevenção, monitoramento e apoio ao combate de incêndios, fiscalização e monitoramento territorial; aquisição de material de consumo, uniformes, material de camping; material de cozinha; material de caça/pesca; equipamentos de sobrevivência; material de sinalização; material de primeiros socorros e medicamentos; material de geoprocessamento e cartográfico (como softwares, mapas e imagens de satélite); ferramentas; materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos e materiais de segurança e proteção; armamentos, peças de reposição e acessórios; aquisição de móveis; locação de equipamentos e imóveis; contratação de serviços de terceiros pessoa física e jurídica; manutenção e reforma de bases de fiscalização, estradas, caminhos e pontes de acesso internos às terras indígenas; pagamento de auxílio financeiro aos indígenas para as atividades de vigilância e monitoramento; destaques orçamentários para instituições que promovam a capacitação de servidores em temas atinentes à proteção territorial; remanejamento de recursos para outra ação; pagamento de instrutores para cursos de formação de servidores; pagamento de inscrições de servidores em cursos de interesse para a instituição; pagamento de serviços gráficos, filmagens e editoração; vigilância ostensiva, pagamento de auxílio financeiro a indígenas que participam das atividades. 1. Fiscalização e Monitoramento Territorial das Terras Indígenas Justificativa para a apresentação da emenda: A execução das atividades de fiscalização e monitoramento territorial envolve despesas com: aquisição, locação e manutenção de veículos terrestres, aéreos ou fluviais; e maquinários; aquisição ou locação de fontes de energia solar ou a motores de combustão; conjuntos motogeradores; equipamentos de orientação; materiais de manobra e patrulhamento; equipamentos de informática; equipamentos/acessórios para registro; equipamentos de comunicação; locação de locais para eventos e alojamentos; contratação de consultorias especializadas e/ou serviços de terceiros; diárias e passagens aéreas, fluviais e terrestres em viagens de servidores e colaboradores para atividades de capacitação, vistorias para produção de laudos técnicos, levantamento de informações, prevenção, monitoramento e apoio ao combate de incêndios, fiscalização e monitoramento territorial; aquisição de material de consumo, uniformes, material de camping; material de cozinha; material de caça/pesca; equipamentos de sobrevivência; material de sinalização; material de primeiros socorros e 04– Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Isolados
  • 95 medicamentos; material de geoprocessamento e cartográfico (como softwares, mapas e imagens de satélite); ferramentas; materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos e materiais de segurança e proteção; armamentos, peças de reposição e acessórios; aquisição de móveis; locação de equipamentos e imóveis; contratação de serviços de terceiros pessoa física e jurídica; manutenção e reforma de bases de fiscalização, estradas, caminhos e pontes de acesso internos às terras indígenas; pagamento de auxílio financeiro aos indígenas para as atividades de vigilância e monitoramento; destaques orçamentários para instituições que promovam a capacitação de servidores em temas atinentes à proteção territorial; remanejamento de recursos para outra ação; pagamento de instrutores para cursos de formação de servidores; pagamento de inscrições de servidores em cursos de interesse para a instituição; pagamento de serviços gráficos, filmagens e editoração; vigilância ostensiva, pagamento de auxílio financeiro a indígenas que participam das atividades. Valor: R$ 3.000.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 2. Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas Justificativa para a apresentação da emenda: Realização de procedimentos administrativos da demarcação e regularização fundiária de terras e reservas indígenas que compreendem: estudos de campo e documentais, de caráter antropológico, etno- histórico, ambiental, cartográfico e fundiário; declaração da ocupação tradicional indígena mediante edição de Portaria Declaratória pelo Ministro da Justiça autorizando a Funai a realizar a demarcação física e georreferenciamento dos limites da terra indígena; publicação de Decreto Presidencial da homologação confirmando os limites demarcados, habilitando a Funai a proceder com os registros das terras indígenas nos cartórios de registros de imóveis e na Secretaria de Patrimônio da União; levantamentos fundiários, vistoria e avaliação de benfeitorias, com indenização das benfeitorias nas ocupações de boa fé e a retirada de todos ocupantes não-índios. Valor: R$ 5.000.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 250.000,00 3. Proteção de Povos Indígenas Isolados Justificativa para a apresentação da emenda: Aquisição, locação e manutenção de veículos terrestres, fluviais e de aeronaves; fontes de energia solar ou a motores de combustão; equipamentos de orientação; materiais de manobra e patrulhamento; equipamentos de informática, equipamentos/acessórios para registro audiovisual; equipamentos de comunicação, equipamentos de vigilância; despesas de locomoção; contratação de consultoria e de auxiliares de campo e intérprete; serviços de pessoa jurídica e física para piloto fluvial, mecânico, vigilante, cozinheiro, limpeza e conservação; aquisição de materiais de camping, de caça/pesca para sobrevivência; de primeiros socorros e medicamentos; materiais cartográficos e ferramentas de marcenaria e carpintaria; materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos de segurança e proteção; materiais para construção de imóveis de alvenaria e madeira; gêneros alimentícios; combustíveis e lubrificantes; material de expediente; móveis e utensílios; peças de reposição e acessórios; materiais de limpeza/higiene e materiais de
  • 96 construção, necessários para atividades relacionadas à proteção de povos indígenas isolados; pagamento de auxílio financeiro a indígenas que participam das atividades. Valor: R$ 2.000.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 250.000,00 ÁREA DE GOVERNO: 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO: 20UF – Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados PROGRAMA: 2065 – Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30202 – Fundação Nacional do Índio – FUNAI FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30202.14.423.2065.20UF.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 3 – Outras despesas correntes Valor mínimo sugerido: R$ 250.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 97 AÇÃO 8635 Finalidade da Emenda: Atividades voltadas à preservação e difusão dos acervos sob a guarda do Museu do Índio. Ações amplas visando à instrumentalização dos povos indígenas e divulgação de suas culturas junto a públicos diversos. Elaboração de estudos de perfil dos usuários do Museu do Índio. Desenvolvimento de programa de divulgação – livros, revistas, boletins informativos, filmes, entre outros produtos – em suporte convencional e/ou eletrônico. Realização de pesquisa etnológica, projetos museográficos, projetos gráficos e de comunicação. Estabelecimento de métodos e técnicas de trabalho nas áreas de arquivologia, biblioteconomia, museologia e restauração com o objetivo de processar, preservar e divulgar as informações contidas nos acervos. Realização de viagens de campo. Desenvolvimento do programa Índio no Museu, incluindo formação em técnicas audiovisuais e de montagem de exposições para os povos indígenas. Implementação dos compromissos assumidos pelo governo brasileiro, registrados no dossiê de candidatura dos padrões Kusiwa à proclamação de Obras Primas do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade promovido pela UNESCO. Aquisição de equipamentos de informática e de audiovisual; compra de equipamentos e de suprimentos necessários ao suporte dessas atividades; aquisição de material de conservação, divulgação e de consumo; publicação de textos técnicos (revistas, livros, artigos e relatórios); produção de mídia digital; preparo e desenvolvimento de expedições; custeio de despesas com o deslocamento e hospedagem de servidores e de pesquisadores, incluindo indígenas; aquisição de veículos de tipos diversos para transporte de servidores, pesquisadores e materiais de pesquisa; contratação de serviços para implantação, manutenção e alimentação de bases e bancos de dados e sítios na internet; contratação de serviços para realização de mostras, eventos, cursos, seminários, oficinas, palestras, etc.; instalação e estruturação de centros de cultura e museus indígenas; parcerias e intercâmbios com instituições culturais e de pesquisa; confecção de materiais de promoção, registro cultural e divulgação. 1. Preservação do Conhecimento dos Povos Indígenas Justificativa para a apresentação da emenda: Atividades voltadas à preservação e difusão dos acervos sob a guarda do Museu do Índio. Ações amplas visando à instrumentalização dos povos indígenas e divulgação de suas culturas junto a públicos diversos. Elaboração de estudos de perfil dos usuários do Museu do Índio. Desenvolvimento de programa de divulgação – livros, revistas, boletins informativos, filmes, entre outros produtos – em suporte convencional e/ou eletrônico. Realização de pesquisa etnológica, projetos museográficos, projetos gráficos e de comunicação. Estabelecimento de métodos e técnicas de trabalho nas áreas de arquivologia, biblioteconomia, museologia e restauração com o objetivo de processar, preservar e divulgar as informações contidas nos acervos. Realização de viagens de campo. Desenvolvimento do programa Índio no Museu, incluindo formação em técnicas audiovisuais e de montagem de exposições para os povos indígenas. Implementação 05– Preservação do Conhecimento,Promoção do Patrimônio e Cultural e Pesquisa sobre Povos Indígenas
  • 98 dos compromissos assumidos pelo governo brasileiro, registrados no dossiê de candidatura dos padrões Kusiwa à proclamação de Obras Primas do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade promovido pela UNESCO. Aquisição de equipamentos de informática e de audiovisual; compra de equipamentos e de suprimentos necessários ao suporte dessas atividades; aquisição de material de conservação, divulgação e de consumo; publicação de textos técnicos (revistas, livros, artigos e relatórios); produção de mídia digital; preparo e desenvolvimento de expedições; custeio de despesas com o deslocamento e hospedagem de servidores e de pesquisadores, incluindo indígenas; aquisição de veículos de tipos diversos para transporte de servidores, pesquisadores e materiais de pesquisa; contratação de serviços para implantação, manutenção e alimentação de bases e bancos de dados e sítios na internet; contratação de serviços para realização de mostras, eventos, cursos, seminários, oficinas, palestras, etc.; instalação e estruturação de centros de cultura e museus indígenas; parcerias e intercâmbios com instituições culturais e de pesquisa; confecção de materiais de promoção, registro cultural e divulgação. Valor: R$ 1.500.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 2. Pesquisa sobre Populações Indígenas Justificativa para a apresentação da emenda: Desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre os povos indígenas; realização de trabalhos de campo; preparo e desenvolvimento de expedições; organização de oficinas nas aldeias e no Museu do Índio e unidades descentralizadas; contratação de profissionais ou entidades que atuam na área indigenista; acompanhamento das atividades desenvolvidas por esses profissionais; elaboração de cadastro e monitoramento da atuação de colaboradores, pesquisadores e organizações não governamentais e outros agentes que mantêm contato com os povos indígenas; concessão de bolsas para pesquisadores; sistematização e edição dos materiais linguísticos, fílmicos, fotográficos e sonoros produzidos; publicação de textos técnicos (revistas, livros, artigos e relatórios); custeio de despesas com o deslocamento e hospedagem de servidores e de pesquisadores, incluindo indígenas; aquisição de equipamentos de informática e registro audiovisual, material de consumo e de divulgação; compra de equipamentos e de suprimentos necessários ao suporte dessas atividades; aquisição de veículos de tipos diversos para transporte de servidores, pesquisadores e materiais de pesquisa; contratação de serviços para implantação, manutenção e alimentação de bases e bancos de dados e de sítios na internet; contratação de serviços para realização de mostras, eventos, oficinas, encontros, palestras, seminários, cursos, etc.; realização de pesquisa, documentação e registro das culturas indígenas apoiados por meio de programa de cultura material; instalação e estruturação de centros de cultura e museus indígenas; parcerias e intercâmbios com instituições culturais e de pesquisa. Valor: R$ 1.500.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 3. Promoção do Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas
  • 99 Justificativa para a apresentação da emenda: Execução e fomento às atividades que incentivem a manutenção, revitalização e transmissão de práticas culturais constituídas por elementos, linguagens e significados presentes no cotidiano, no modo de ser e de interagir dos povos indígenas e que compõem o universo da cultura material e imaterial destes. Realização e apoio a eventos que promovam a diversidade cultural indígena. Fomento e apoio para instalação e funcionamento de espaços culturais, além da divulgação e comercialização de artefatos da cultura material de forma sustentável. Aquisição de equipamentos, material de consumo, despesas de locomoção e contratação de serviços necessários à execução das ações. Apoio a projetos de promoção das culturas indígenas por meio de edital de seleção e a descentralização de recursos; pesquisas de práticas culturais; valorização de bens culturais e contratação de serviços visando à promoção de sua comercialização; apoio a viagens de campo e deslocamentos; confecção de materiais de promoção, registro cultural e divulgação; publicação de textos técnicos (revistas, livros, artigos e relatórios); realização de eventos culturais; custeio de despesas com o deslocamento e hospedagem de servidores e de pesquisadores, incluindo indígenas; aquisição de equipamentos de informática e registro audiovisual e de suprimentos necessários ao suporte dessas atividades; aquisição de material de consumo e de divulgação; aquisição de veículos de tipos diversos para transporte de servidores, pesquisadores e materiais de pesquisa; implantação, manutenção e alimentação de bases e bancos de dados e sítios na internet; contratação de serviços para realização de mostras, eventos, cursos, oficinas, palestras, seminários e festivais; instalação e estruturação de centros de cultura e museus indígenas. Valor: R$ 1.500.000,00 Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 ÁREA DE GOVERNO: 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO: 8635 – Preservação Cultural dos Povos Indígenas PROGRAMA: 2065 – Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30202 – Fundação Nacional do Índio – FUNAI FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30202.14.423.2065.8635.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 3 – Outras despesas correntes Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 100 AÇÃO 13D6 Finalidade da Emenda: Essa emenda busca construir uma sede definitiva para a Funai, em terreno com 10.393,00 m2, localizado no SGAS 903 Lote 76 , Brasília/DF, cedido à Fundação por meio de Termo de Entrega Provisória firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Justiça, em 26/04/2012. 1. Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio Justificativa para a apresentação da emenda: A construção da Sede definitiva da Funai irá gerar economicidade para a administração, reduzir a despesa corrente de custeio incidente atualmente nos gastos com locação e condomínio. Registra-se que a Fundação já concluiu o Plano de Necessidades para Construção, o que significa que já estão colhidos todos os dados necessários para a elaboração do Projeto Básico. Valor: R$ 52.500.000,00 Valor mínimo necessário para o início da execução: R$ 2.500.000,00 (Projeto executivo) ÁREA DE GOVERNO: 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO: 13D6 – Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio PROGRAMA: 2065 – Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30202 – Fundação Nacional do Índio – FUNAI FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30202.14.423.2065.13D6.0053 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 4 – Investimento Valor mínimo sugerido: R$ 250.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento. 06– Construção da Nova Sede da Funai
  • 101 EIXO 4 – POLÍTICA SOBRE DROGAS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – SENAD A SENAD tem como missão coordenar as ações do Governo Federal com o objetivo reduzir o impacto social do uso das drogas no Brasil. As ações da SENAD concentram- se nas seguintes áreas: ● Elaborar diagnósticos situacionais sobre fenômeno do uso de drogas e de suas consequências e sobre os programas e políticas de prevenção do uso prejudicial, de cuidado e de reinserção social das pessoas que têm problemas com o uso de drogas utilizando-se de bases de dados oficiais, fomentando a realização de pesquisas regulares e realizando a interlocução com a sociedade civil; ● Apoiar e avaliar projetos inovadores no campo da prevenção, cuidado e inserção social em parceria com políticas setoriais de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, geração de trabalho e renda e moradia, dentre outras; ● Produzir e disseminar conhecimento sobre a política de drogas em parceria com outros órgãos de governo, universidades e sociedade civil através de fomento a processos formativos e disponibilização de informações em publicações e por meio eletrônico; e ● Articular a política de drogas em nível federal e apoiar a articulação das políticas setoriais que contribuem para a diminuição do impacto social das drogas junto aos estados, municípios e distrito federal. É importante destacar que a SENAD está impedida de executar projetos com as seguintes características: a. Não alinhados à finalidade da secretaria (com conteúdos, metodologias e estratégias não alinhadas com a Política Nacional sobre Drogas e com as atribuições legais previstas no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007); b. Obras (a Secretaria não dispõe de estrutura necessária ao acompanhamento e fiscalização da execução destes objetos, nos termos da Portaria Interministerial nº 507/2011, artigo 66, parágrafo único). Da mesma forma, a Secretaria não financia, por meio de convênio, a subvenção, manutenção e o custeio de serviços continuados com linhas de financiamento já estabelecidas por editais da secretaria, como é o caso do Edital de Chamamento Público nº 003 /2014 – SENAD/MJ, para financiamento de Vagas em Comunidades Terapêuticas. Projetos para manutenção/ custeio de Comunidades Terapêuticas não poderão ser objeto de convênios celebrados com a Senad, de modo a não ferir a
  • 102 isonomia do Edital, que determina critérios para seleção e financiamento de entidades. Dentre as atividades da SENAD que podem ser apoiadas por meio de emendas parlamentares, destacamos nas páginas a seguir iniciativas agrupadas segundo os seguintes escopos: 01 – Prevenção do uso nocivo de drogas; 02 – Cuidado; 03 – Inserção Social; 04 – Articulação intersetorial e controle social; 05 – Formação de Trabalhadores e Lideranças Comunitárias para o Trabalho com Políticas sobre Drogas; e 06 – Pesquisa Científica com o Tema da Política sobre Drogas Para cada uma dessas temáticas, destacamos as possibilidades de ações que podem ser financiadas e as diretrizes que devem nortear os projetos e iniciativas em cuidado, prevenção, reinserção social, articulação, formação e pesquisa científica sobre drogas. Em algumas, a SENAD já disponibiliza projetos com escopo, objetivos e resultados esperados, que já estão em execução em alguns municípios e estados do país, para os quais os parlamentares podem aportar recursos e ampliá-los. Informações Complementares: Sylvio Musolino – sylvio.musolino@mj.gov.br – 2025-7224 Janira Tripodi Borja -janira.borja@mj.gov.br – 2025-7239
  • 103 AÇÃO 20R9 Finalidade da Emenda: Ações de prevenção são uma das maiores prioridades da política de drogas. Nesse sentido, elas devem ser planejadas com equilíbrio e responsabilidade, seguindo princípios éticos e baseadas, sempre que possível, em evidências científicas. Publicações nacionais e internacionais já estabeleceram um conjunto de diretrizes baseadas em estudos científicos que ajudam a orientar a elaboração de projetos de prevenção2. O que apresentamos a seguir está em consonância com essas diretrizes e com os princípios da Política Nacional sobre Drogas. Requisitos para apresentação: Como as iniciativas buscam atingir principalmente o público jovem, deve-se pensar na prevenção sempre a partir da perspectiva das crianças, dos adolescentes e dos jovens. Nesse sentido, é importante que o discurso da prevenção não exagere as consequências do uso de drogas, nem generalize casos extremos. Exagerar a extensão do uso das drogas na sociedade faz com que jovens acreditem ser “normal” usar drogas, o que pode fazê-los experimentar pensando que se juntam à maioria. Generalizar casos extremos aumenta o preconceito social contra quem usa, afastando de tratamento e de apoio social quem mais precisa. Políticas que aumentam a inclusão social de jovens e diminuem a desigualdade, mantendo-os na escola e prevenindo os conflitos com a lei e o envolvimento com a violência, também protegem contra o uso prejudicial de drogas. CARACTERÍSTICAS QUE AUMENTAM A EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO: ● Os projetos devem contemplar atividades que promovam habilidades pessoais e sociais das crianças e jovens para lidar com situações da vida cotidiana, como, por exemplo, o desenvolvimento de autoestima, capacidade de autocontrole e de interação social, dentre outras; ● Os projetos devem favorecer a criação de espaços coletivos de convívio, articulação e solidariedade; ● Os projetos devem promover a cidadania e fortalecer a participação social de adolescentes e jovens, especialmente por meio de projetos culturais e esportivos e de espaços e mecanismos de controle social das políticas públicas; 2 O Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC) publicou o documento Normas Internacionais Sobre a Prevenção do uso de Drogas que reúne uma avaliação realizada por dezenas de especialistas internacionais sobre as melhores evidências no campo da prevenção de drogas. O documento está disponível em http://www.unodc.org/documents/lpo- brazil//noticias/2013/09/UNODC_Normas_Internacionais_PREVENCAO_portugues.pdf Recente publicação brasileira traz, também, uma síntese das evidências sobre prevenção ao uso de álcool e outras drogas no contexto escolar: http://www.ufjf.br/crepeia/2014/11/10/livro-gratuito-prevencao-uso- alcool-drogas-contexto-escolar/ 01 – Prevenção do uso nocivo de drogas http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/biblioteca/documentos/Legislacao/326979.pdf http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/biblioteca/documentos/Legislacao/326979.pdf http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/biblioteca/documentos/Legislacao/326979.pdf http://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/noticias/2013/09/UNODC_Normas_Internacionais_PREVENCAO_portugues.pdf http://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/noticias/2013/09/UNODC_Normas_Internacionais_PREVENCAO_portugues.pdf http://www.ufjf.br/crepeia/2014/11/10/livro-gratuito-prevencao-uso-alcool-drogas-contexto-escolar/ http://www.ufjf.br/crepeia/2014/11/10/livro-gratuito-prevencao-uso-alcool-drogas-contexto-escolar/
  • 104 ● Os projetos devem suscitar o debate de temas pertinentes ao universo do jovem, particularmente daqueles em situação de vulnerabilidade social. Dentre esses temas estão incluídos: o uso prejudicial de álcool e outras drogas, a violência contra a juventude, especialmente a juventude negra, o racismo e outras formas de estigmatização, a cidadania e os direitos humanos, a formação de redes de apoio, solidariedade social, etc.; ● Os projetos devem mobilizar recursos pré-existentes nos territórios de implementação e fomentar a multiplicação do impacto de suas ações por meio das próprias comunidades; ● Os projetos devem articular as ações de cultura e esporte com os equipamentos e políticas públicas de setores como educação, saúde, assistência e desenvolvimento social, geração de trabalho e renda (particularmente da economia solidária), segurança pública, políticas para a juventude, políticas de gênero e políticas contra o racismo e outras formas de discriminação; ● As ações do projeto devem sempre ser conduzidas por pessoal capacitado para a prevenção e para lidar com crianças e adolescentes, como professores do ensino fundamental e médio, profissionais de saúde e profissionais de assistência social; ● Projetos continuados, que se desenvolvem ao longo de meses e têm atividades de reforço por ainda mais tempo, são mais eficazes que ações pontuais como campanhas, palestras ou atividades esportivas e culturais isoladas; ● As atividades dos projetos devem privilegiar a interatividade com as crianças e jovens, ou mesmo seus pais. Oficinas, dinâmicas, rodas de conversa são mais efetivas do que aulas, shows, palestras ou mesmo apresentações culturais que não sejam realizadas pelo próprio público-alvo do projeto; ● Projetos estruturados, com roteiros detalhados das etapas a serem desenvolvidas em cada uma das atividades, ajudam quem for realizá-las a não perder o foco do projeto; ● A distribuição de cartilhas ou outros materiais com informações sobre drogas deve ser realizada em um contexto de atividades que promovam a interação com o público desejado; ● Quando o público-alvo forem crianças, de maneira geral, não cabe trazer informações detalhadas sobre drogas, pois com isso pode-se despertar curiosidade precoce sobre um tema que não faz parte ainda de sua realidade; ● Quando o público-alvo for adolescentes e jovens, não se deve utilizar a estratégia do medo sobre as drogas, pois ela não é eficaz e estigmatiza pessoas que são dependentes de drogas; ● Quando o público-alvo forem os pais, deve-se sempre incluir atividades conjuntas dos pais com os filhos, além de atividades específicas para os filhos e para os pais separadamente. CARACTERÍSTICAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO:
  • 105 ● Disseminar informações exageradas sobre o uso das drogas ou preconceituosas contra os usuários de drogas; ● Utilizar apenas a disseminação de informação, de maneira isolada (como palestras de ex-usuários ou campanhas), sem promover interatividade e continuidade de ações; ● Focar apenas no desenvolvimento da autoestima e na educação emocional de crianças e adolescentes; ● Promover palestras com profissionais, e mesmo especialistas em drogas, que não têm formação para lidar com crianças e adolescentes, quando estas forem o público-alvo. PROJETOS NA ÁREA DE PREVENÇÃO Para os parlamentares que desejam aportar recursos nessa área, a Senad já desenvolve dois projetos, com adolescentes e famílias, para prevenir o uso abusivo e retardar a experimentação de substâncias psicoativas. Estudos mostram que, quanto mais cedo o início, maior a probabilidade de estabelecer um uso abusivo das drogas. O aporte de recursos nesses projetos permitirá sua ampliação para mais escolas no país, nos estados e municípios indicados pelos parlamentares. I. Projeto #TAMOJUNTO – Promoção de habilidades pessoais e sociais. O programa #Tamojunto é a versão brasileira da estratégia Unplugged, criado e testado pelo European Drug Addiction Prevention Trial (EU-Dap), do Reino Unido, com foco na prevenção ao uso de drogas. Sua base teórica está definida pelo tripé: a) promoção de habilidades de vida, b) informações sobre drogas e c) pensamento crítico frente às crenças normativas dos educandos que participam do projeto. Ele é realizado em escolas, com adolescentes de 13 anos de idade, e estimula diálogos constantes e atividades lúdicas, por meio de elementos do estilo de vida dos adolescentes. Objetivo Formar multiplicadores locais que formarão professores de escolas, com intuito de instrumentalizar adolescentes com habilidades sociais e habilidades da vida, para que eles adquiram conhecimento sobre drogas e suas consequências para a saúde, bem como ajudar a tomada de decisão que favoreça escolhas saudáveis. Caracterização do projeto O projeto tem como principal ação a formação de professores para aplicar programa de prevenção ao uso de drogas para alunos da 7ª série / 8º ano do Ensino Fundamental, ao longo de um ano letivo. A escolha da faixa etária foi baseada em estudos que apontam que, no Brasil, o início do uso de drogas acontece por volta dos 13 anos.
  • 106 São 12 aulas, que acontecem semanalmente, com duração média de 1 hora e 30 minutos por turma, e elas são administradas na carga horária regular da disciplina do professor que conduz o método. Para as aulas, são utilizadas dinâmicas de grupo, jogos, debates e informações, que estimulam a reflexão e o pensamento crítico dos adolescentes, que resultam na redução do consumo regular ou abusivo de drogas, lícitas e ilícitas, e à prevenção da transição do uso esporádico para o uso frequente de drogas, bem como a cessação. Além das atividades com os educandos, são realizadas 3 oficinas de pais/ cuidadores dos educandos e comunidade escolar em geral. As oficinas são planejadas e coordenadas pelos profissionais da saúde e educação do território da escola que está participando do projeto. O dimensionamento do projeto depende da quantidade de alunos de 7ª série / 8º ano matriculados na rede pública de ensino. O projeto financia formadores federais, que capacitarão professores na metodologia para aplicar o projeto junto a seus alunos. Cada formador federal financiado permite beneficiar até 1.120 alunos. Recomendamos o financiamento de, no mínimo, dois formadores federais por projeto, o que permite chegar em até 2.240 mil alunos no primeiro ano. A partir do segundo ano, os professores da rede municipal formados já poderão atuar como multiplicadores da metodologia, formando novos professores, dando autonomia aos municípios e aumentando a capacidade de implantação do programa. Beneficiários/ Público alvo Adolescentes de 13 anos de idade, matriculados na 7ª série/ 8º ano do Ensino Fundamental. Requisitos para a submissão de projeto  Mobilizar, pelo menos, 64 professores da rede pública de ensino por município ou região onde será implantado o projeto.  Articular as secretarias de educação e saúde para implantação do projeto. Duração do projeto: 24 meses Valor: investimento mínimo de R$ 200 mil, que permite capacitar 64 professores do ensino público ao longo de dois anos, que serão capazes de aplicar o programa a cada ano para 4,5 mil alunos do 8º ano do ensino fundamental. Alcance: Nacional
  • 107 Mais Informações! O Programa #TamoJunto foi desenvolvido, na modalidade projeto pré-piloto, em três cidades brasileiras (São Paulo, São Bernardo do Campo e Florianópolis). Atualmente está sendo implantado em 11 municípios do Ceará, em 32 escolas, com previsão de atendimento de 2.210 adolescentes. https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2014/08/21-unodc-e-ministerio-da- saude-expandem-versao-brasileira-de-programa-de-prevencao-ao-uso-de-drogas-nas- escolas.html Acesse, no site do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), notícia da implantação da versão brasileira do Programa #TamoJunto. https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2014/08/21-unodc-e-ministerio-da- saude-expandem-versao-brasileira-de-programa-de-prevencao-ao-uso-de-drogas-nas- escolas.html Justificativa para apresentação da emenda: Formar multiplicadores locais que formarão professores de escolas, com intuito de instrumentalizar adolescentes com habilidades sociais e habilidades da vida, para que eles adquiram conhecimento sobre drogas e suas consequências para a saúde, bem como ajudar a tomada de decisão que favoreça escolhas saudáveis. II – Projeto Fortalecendo Famílias – Fortalecimento de vínculos familiares. O Programa Fortalecendo Famílias é a versão brasileira da estratégia Strenghtening Families Program – SFP 10-14, criada e testada nos Estados Unidos com intuito da prevenção universal, dirigido a crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos e seus cuidadores/ famílias, independente do envolvimento parental em uso ou abuso de drogas. Resultados positivos foram comprovados na adaptação do SFP 10-14 para outros países, tais como Reino Unido, Alemanha, Suécia, Itália e Polônia. Uma das estratégias é o desenvolvimento de habilidades e fortalecimento de vínculos familiares para cuidadores e adolescentes. No Brasil, as atividades têm sido promovidas em parceria com a rede de Assistência Social, por meio dos Centros de Convivência, dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Unidades Básicas de Saúde (UBS). Objetivo Capacitar municípios para implementar estratégia de prevenção ao uso de drogas por meio da formação de facilitadores locais, que são os profissionais do serviço da rede de Assistência Social, com vistas a instrumentalizar famílias e seus adolescentes com habilidades sociais e habilidades da vida. O intuito é criar um espaço de diálogo, para reduzir os fatores de risco ao uso e abuso de substâncias e construir/ fortalecer os vínculos familiares, entendidos como fatores de proteção ao uso ou abuso de álcool, tabaco e outras drogas. Caracterização do projeto https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2014/08/21-unodc-e-ministerio-da-saude-expandem-versao-brasileira-de-programa-de-prevencao-ao-uso-de-drogas-nas-escolas.html https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2014/08/21-unodc-e-ministerio-da-saude-expandem-versao-brasileira-de-programa-de-prevencao-ao-uso-de-drogas-nas-escolas.html https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2014/08/21-unodc-e-ministerio-da-saude-expandem-versao-brasileira-de-programa-de-prevencao-ao-uso-de-drogas-nas-escolas.html https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2014/08/21-unodc-e-ministerio-da-saude-expandem-versao-brasileira-de-programa-de-prevencao-ao-uso-de-drogas-nas-escolas.html https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2014/08/21-unodc-e-ministerio-da-saude-expandem-versao-brasileira-de-programa-de-prevencao-ao-uso-de-drogas-nas-escolas.html https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2014/08/21-unodc-e-ministerio-da-saude-expandem-versao-brasileira-de-programa-de-prevencao-ao-uso-de-drogas-nas-escolas.html
  • 108 O projeto tem como principal ação formar facilitadores locais para acompanhar famílias no desenvolvimento de suas interrelações. Ele acontece em 8 encontros semanais, de até duas horas de duração cada, durante os quais as famílias são convidadas a refletir sobre seus valores, estabelecimento do diálogo, e para isso são utilizadas dinâmicas de grupos, jogos, debates e estabelecimento de metas a serem cumpridas pelas famílias. O oitavo encontro é de confraternização entre os participantes. O formato dos encontros acontece com a formação de um grupo de responsáveis e um grupo de adolescentes separadamente. Em determinado momento ambos os grupos se reúnem. As famílias participantes devem ser representadas por pelo menos um adulto (pai/mãe/outro familiar/responsável) e pelo menos uma criança/adolescente entre 10 e 14 anos. Os encontros são planejados e coordenados pelos facilitadores formados pelo projeto, em horário regular de trabalho no serviço de atenção, e seu dimensionamento depende da quantidade de famílias que buscam a rede pública de atendimento. O projeto financia formadores federais, que capacitarão facilitadores na metodologia para aplicar junto às famílias atendidas pelo serviço de atenção. Cada formador federal financiado permite beneficiar até 288 famílias. Para tanto, recomendamos o financiamento de, no mínimo, dois formadores federais por projeto, o que permite chegar em até 576 famílias no primeiro ano. A partir do segundo ano, os profissionais formados poderão atuar como facilitadores da metodologia, formando novos profissionais, dando assim autonomia aos municípios e aumentando a capacidade de implantação do programa. Beneficiários/ Público alvo Crianças e adolescentes de 10 a 14 anos de idade e suas famílias. Requisitos para a submissão de projeto  Articular as secretarias de assistência social, educação e saúde para implantação do projeto;  Definir os serviços/ equipamentos (CRAS, serviços de convivência, UBS, dentre outros) de atenção em que será desenvolvida a metodologia; e  Mobilizar a rede local de Assistência Social, Saúde e Educação do município ou região onde será implantado o projeto e indicação de pelo menos 4 profissionais, de cada serviço, para ser um facilitador. Duração do projeto: aproximadamente 24 meses. Valor: investimento mínimo de R$200 mil, que permite financiar dois formadores por dois anos que, por sua vez, capacitarão até 384 facilitadores (1 formador em um ano alcança 96 facilitadores). Com esse investimento, é possível aplicar o programa para até 576 famílias. Alcance: Nacional
  • 109 Mais Informações! O Programa Fortalecendo Famílias, no ano de 2013, em versão pré piloto, foi implantado em Brasília. Em 2014, no município de Fortaleza, 48 famílias participaram do Programa Fortalecendo Famílias e 52 crianças e adolescentes participaram das oficinas. Em 2015, o programa atenderá 80 novas famílias selecionadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e deve beneficiar cerca de 120 jovens. Justificativa para apresentação da emenda: implementar estratégia de prevenção ao uso de drogas por meio da formação de facilitadores locais, que são os profissionais do serviço da rede de Assistência Social, com vistas a instrumentalizar famílias e seus adolescentes com habilidades sociais e habilidades da vida. ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO :: 20R9 – Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas PROGRAMA :2085 – Redução do impacto social do álcool e outras drogas:Prevenção,Cuidado e Reinserção Social UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30912 – Fundo Nacional Antidrogas -FUNAD FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:14.422.2085.20R9.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios No caso dos projetos de prevenção #TAMOJUNTO e Fortalecendo Famílias, a Mod. Aplicação selecionada deve ser a “90 – Aplicações Diretas” NATUREZA DE DESPESA: 3 – Despesas correntes 4 – investimento Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 110 AÇÃO 215S Finalidade da Emenda:No campo do cuidado ao usuário de drogas, a Senad apoia projetos inovadores e estratégicos que, seguindo as diretrizes dos Sistemas Únicos de Saúde e de Assistência Social (SUS e SUAS), ofertam ações diversificadas de cuidado que complementam e/ou potencializam ações de atenção a usuários de drogas desenvolvidas por esses dois sistemas. Por se tratar de iniciativas estratégicas e inovadoras, os projetos devem incluir um componente de avaliação do processo de implementação. É desejável que o projeto também inclua um componente de avaliação de impacto. É importante considerar que, a depender da natureza dos projetos pretendidos, a apresentação da emenda deverá ser feita aos Ministérios responsáveis pelas redes de atenção à saúde e de assistência social, a saber o Ministério da Saúde e da Assistência Social. Podem se enquadrar nesses casos a implantação e/ ou estruturação de serviços de saúde ou assistência, compra de veículos para esses serviços, dentre outros. Requisitos para apresentação: Os projetos desse campo devem seguir as diretrizes e os objetivos dispostos na Portaria nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os princípios dispostos na Política Nacional de Assistência Social, garantindo que as ações sejam pautadas nos direitos humanos e na autonomia dos usuários. Justificativa para sua apresentação:Os projetos apresentados devem ser centrados nas necessidades dos usuários, especialmente dos que se encontram em situação de vulnerabilidade extrema, e ter como foco a melhoria da qualidade de vida, promovendo condições para que esses tenham acesso a rede de serviços públicos e a oportunidades de inclusão social. Nesse sentido, as ações desenvolvidas devem ser especialmente planejadas para identificar e superar as barreiras de acesso desse público a serviços essenciais, diversificando e inovando as estratégias de cuidado ofertadas. DIRETRIZES: ● A atenção aos usuários deve se dar, primordialmente, por meio dos equipamentos do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; ● O projeto deve investir na participação da comunidade local e favorecer a participação da sociedade civil organizada; ● Oferta constante de condições para emancipação e autonomia dos usuários por meio da inclusão em oportunidades de geração de renda e trabalho; ● Capacitação dos profissionais e agentes envolvidos na implementação do projeto; 02 – Cuidado http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cadernos/politica-nacional-de-assistencia-social-pnas-2004/arquivos/PNAS_2004.pdf/download http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cadernos/politica-nacional-de-assistencia-social-pnas-2004/arquivos/PNAS_2004.pdf/download
  • 111 ● Promoção da articulação entre os diversos pontos de atendimento das redes de atenção aos usuários de drogas e seus familiares. ● Promoção da prática de cuidados com a saúde e autocuidado para usuários de drogas em situação de rua e/ ou outra situação de extrema vulnerabilidade. ● Associação de ações de promoção de cuidado da saúde com ações de reinserção familiar e social. ● Sensibilização a rede de serviços intersetoriais no território a fim de garantir e ampliar o acesso dos usuários de drogas nos serviços e nas diversas políticas públicas. ● Participação dos usuários de drogas e comunidade local na elaboração dos projetos, de forma a garantir a adequação das ações propostas às necessidades do público alvo. Aqueles usuários que vivenciam múltiplas situações de vulnerabilidade social (ausência de moradia, desemprego, histórico de violência, baixa escolaridade, vínculos familiares rompidos) se encontram em condição de isolamento e com grandes dificuldades de inserção social, necessitam de cuidado mais individualizado e personalizado, por meio do acompanhamento de um profissional que o apoie no seu percurso cotidiano e favoreça a construção de novas relações sociais. O Projeto Vem Comigo, descrito abaixo, é voltado para esse público. I. Projeto Vem Comigo Objetivo Intensificar ações de cuidado a usuários de drogas em situação de extrema vulnerabilidade social inseridos na rede de saúde e de assistência social, por meio de ações de apoio e acompanhamento na construção de relações pessoais, sociais e comunitárias, promovendo o alcance de autonomia, a inserção social e o aumento da qualidade de vida do usuário. Mais Informações!  Políticas de Drogas no Brasil: a mudança já começou. Essa publicação traz um levantamento de projetos inovadores no Brasil que tem como foco a promoção de saúde e a qualidade de vida dos usuários, no campo da prevenção, do cuidado e da inserção social. São relatadas experiências de 07 projetos que contam com elevado índice de eficiência. Acesse a publicação por meio do link http://igarape.org.br/wp-content/uploads/2013/05/AE- 16_CADERNO-DE-EXPERI%C3%8ANCIAS_24-03w.pdf  Para conhecer mais sobre o Housing First (Moradia Primeiro), veja a publicação Diálogos sobre a população em situação de rua no Brasil e na Europa: experiências do Distrito Federal, Paris e Londres, páginas 122 a 130. Acesse a publicação por meio do link http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/promocao-e- defesa/publicacoes-2013/pdfs/dialogos-sobre-a-populacao-em-situacao-de- rua-no-brasil-e-na-europa-1 http://igarape.org.br/wp-content/uploads/2013/05/AE-16_CADERNO-DE-EXPERI%C3%8ANCIAS_24-03w.pdf http://igarape.org.br/wp-content/uploads/2013/05/AE-16_CADERNO-DE-EXPERI%C3%8ANCIAS_24-03w.pdf http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/promocao-e-defesa/publicacoes-2013/pdfs/dialogos-sobre-a-populacao-em-situacao-de-rua-no-brasil-e-na-europa-1 http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/promocao-e-defesa/publicacoes-2013/pdfs/dialogos-sobre-a-populacao-em-situacao-de-rua-no-brasil-e-na-europa-1 http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/promocao-e-defesa/publicacoes-2013/pdfs/dialogos-sobre-a-populacao-em-situacao-de-rua-no-brasil-e-na-europa-1
  • 112 Caracterização do projeto O Projeto Vem Comigo consiste na implantação de um núcleo de profissionais (facilitadores) responsável pelo acompanhamento cuidadoso de usuários inseridos na rede de atenção de saúde e assistência social. O trabalho se desenvolve por meio de momentos de encontro entre o usuário e o facilitador, nos quais atividades do cotidiano são realizadas em conjunto com o objetivo de recuperar as habilidades dos usuários nas ações cotidianas e sua autonomia. O trabalho dos facilitadores acontece em diversos locais da cidade (rua, casa, espaços públicos, privados etc.), a depender dos hábitos, percursos e contextos sociais do usuário, e sua duração e frequência são definidas em consonância com o plano de acompanhamento estabelecido em conjunto com as equipes de saúde e de assistência às quais o usuário está referenciado. Os profissionais atuantes no projeto devem possuir habilidades baseadas nos referenciais teóricos das metodologias de Acompanhamento Terapêutico, Educação entre Pares e Redução de Danos e sua atuação está referenciada aos dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial, ou seja, ao órgão gestor da política de saúde mental. Segue a descrição de algumas das ações realizadas pelo facilitador: a) realizar a escuta qualificada, visando o estabelecimento de vínculos com o usuário; b) facilitar o acesso às redes públicas de atenção; c) acompanhar o usuário em atividades de convivência e sociabilidade; d) acompanhar o usuário na prática das tarefas e estratégias definidas no âmbito do tratamento; e) perceber e estimular as capacidades e habilidades do usuário. Beneficiários/ Público alvo Usuários de álcool e outras drogas, que vivem em situação de rua e/ ou outra situação de vulnerabilidade decorrente da falta de acesso a bens sociais, culturais e econômicos, desemprego, envolvimento com o tráfico, ruptura das redes social e familiar e saúde precária. Requisitos para a submissão de projeto  O projeto deverá ser elaborado e implantado em concordância com órgão gestor das políticas de saúde e assistência social do município, atendendo as regras de matriciamento, regionalização e cobertura por eles estabelecidas;  O projeto deve estar referenciado aos serviços de atenção psicossocial ou de assistência social do município;  A proporção entre usuários e os profissionais do projeto deve permitir o acompanhamento individualizado; e  O perfil dos facilitadores deverá ser apresentado e aprovado pela SENAD, anteriormente a contratação. Alcance: Nacional Valor: estimativa de R$ 500 mil por projeto para atendimento de 100 usuários. Esse valor inclui o pagamento de 5 facilitadores e 1 coordenador, com remuneração de R$ 3 mil e R$ 4 mil, respectivamente, e recursos para oficinas de formação e acompanhamento dessa equipe. Duração do projeto: 24 meses
  • 113 ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO :215S – Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas PROGRAMA :2085 – Redução do impacto social do álcool e outras drogas:Prevenção,Cuidado e Reinserção Social UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30912 – Fundo Nacional Antidrogas -FUNAD FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:14.422.2085.215S.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios 50 – entidades privadas No caso do projeto “Vem Comigo”, a Mod. Aplicação selecionada NÃO pode ser a “50 – entidades privadas”. NATUREZA DE DESPESA: 3 – Despesas correntes 4 – investimento Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 114 AÇÃO20IE Finalidade da Emenda: No campo da inserção social a SENAD apoia projetos inovadores e estratégicos que desenvolvem iniciativas intersetoriais promovendo o exercício de direitos de cidadania e autonomia, apoiando a construção de projetos de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social, que fazem uso prejudicial de drogas, por meio de ações de: geração de trabalho/renda; moradia social; e atividades de cultura e esporte. Por se tratar de iniciativas estratégicas e inovadoras, os projetos devem, prioritariamente, incluir um componente de avaliação do processo de implementação. É desejável que o projeto também inclua um componente de avaliação de impacto. Tais projetos são baseados em evidências de ações desenvolvidas no Brasil e em outros países que trazem como principal fator de inovação a perspectiva da redução de danos, a interdisciplinaridade e a integração de diversas políticas públicas, traduzidas por meio da oferta de um pacote de direitos (moradia, trabalho e renda). Requisitos para apresentação: As iniciativas de geração de trabalho/renda devem oferecer as seguintes ações: inserção em programas de frente de trabalho, com base em critérios de baixa exigência, que respeitem as possibilidades e limites de cada sujeito; ampliação da capacidade de cooperativas ou empreendimentos solidários já existentes no território, no sentido de absorver o público de usuários de drogas; criação de novos projetos de geração de renda articulados com a economia solidária e oferta de formação e qualificação profissional. As iniciativas de moradia social devem ofertar alternativas de moradia, baseadas em modelos de autogestão e cogestão, que contemplem as necessidades e demandas específicas de usuários de drogas em situação de vulnerabilidade social e promovam a autonomia e independência de seus moradores. Este modelo de ação é baseado no conceito de “Housing First” (Moradia Primeiro), testado e avaliado em várias partes do mundo e que oferece moradia para indivíduos com longo histórico de situação de rua e usuários crônicos de álcool e outras drogas. A moradia não está condicionada a abstinência do uso de qualquer droga. Algumas avaliações internacionais apontaram diminuição no consumo de álcool e outras drogas, da violência, e sobretudo, da suposta percepção de desordem urbana devido ao excesso de conflitos nas ruas. No Brasil, projetos de oferta de moradia podem combinar diferentes estratégias: a) ampliar e qualificar iniciativas de benefício aluguel social já regulamentadas e existentes; b) contratação de serviços de hospedagem; c) aluguel de imóveis. As iniciativas de cultura e esporte deverão ofertar ações e espaços de convivência com utilização de diferentes linguagens, articuladas com ações de cuidado; Instituição de projetos itinerantes com cunho de mobilização social para a cultura e esporte; e ampliação de investimentos em projetos dessa natureza já existentes no território. DIRETRIZES ● Caráter eminentemente intersetorial e territorial, devendo potencializar as ações de rede do SUS e SUAS; 03 – Inserção Social
  • 115 ● Os projetos para inserção social, devem combinar estratégias de geração de renda, formação para o trabalho, moradia social e promoção da cidadania; ● Ações para inserção no mundo do trabalho devem adotar parâmetros flexíveis com relação à carga horária, tipo de trabalho, escolaridade, documentação e outros, de modo a respeitar os limites dos usuários e possibilitar o cumprimento dos acordos necessários para permanência no trabalho; ● Os projetos de geração de renda devem, preferencialmente, inserir os usuários de drogas em projetos mais amplos, que incluam outros grupos em situação de vulnerabilidade social, de modo a evitar a estigmatização e segregação desse público; ● Os projetos de cooperativismo social não devem restringir-se apenas a usuários de drogas, de modo a evitar a segregação e estigmatização desse público. As iniciativas devem ser oferecidas para pessoas em situação de alta vulnerabilidade social, e não apenas àquelas com problemas com drogas; ● Adoção de processos participativos para definição e implantação do projeto ajuda na eficiência e melhoria dos resultados dessas ações. ● Projetos relacionados à moradia devem ser baseados em modelos de autogestão e cogestão, que contemplem as necessidades e demandas específicas do público a que se destina e promovam a autonomia e independência de seus moradores. PROJETOS NA ÁREA DE INSERÇÃO SOCIAL Para a inserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas em situação de alta vulnerabilidade social, além das possibilidades apresentadas acima, a Senad disponibiliza dois projetos formatados voltados para geração de renda e inserção no mercado de trabalho. Esses projetos estão pautados no reconhecimento de que o público em situação de extrema vulnerabilidade possui uma série de desvantagens (baixa escolaridade, ausência de moradia, experiências de violência, uso abusivo de drogas, transtornos mentais etc.) que demandam alternativas às ações tradicionais de inclusão no mundo do trabalho. Dentre tais ações destacam-se o emprego apoiado e o cooperativismo social. I. Projeto para inserção no mercado de trabalho formal Caracterização do projeto O projeto deve contemplar ações para inserção de usuários de drogas no mercado de trabalho formal, por meio de atividades de formação e qualificação profissional (cursos técnicos, profissionalizantes e de aperfeiçoamento) associadas ao apoio para busca e permanência no emprego (emprego apoiado).
  • 116 Os cursos devem ofertar conhecimentos teóricos e práticos adequados às exigências do mercado de trabalho e possuir estrutura (carga horária, frequência, metodologia pedagógica, apoio ao aluno) adequada às especificidades do público alvo, aumentando a probabilidade de obtenção de emprego. Associada à formação profissional, os usuários são preparados para atuar no mercado de trabalho, por meio da assistência personalizada de um técnico ou preparador laboral, por meio do Emprego Apoiado, metodologia historicamente utilizada para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e que, devido a sua efetividade, foi adaptada também para pessoas em vulnerabilidade social com dificuldades em conseguir uma colocação profissional. No âmbito do Emprego Apoiado é realizada a análise do potencial e do perfil do usuário; a intermediação da mão de obra; a formação e treinamento dentro do posto de trabalho; e a preparação para a posterior autonomia. Ressalta-se que os postos de trabalhos buscados devem ser adequados às potencialidades e habilidades do usuário, respeitando seus limites e possibilitando o cumprimento dos acordos necessários para permanência no trabalho. O técnico ou preparador é responsável pela formação do usuário para situações da vida laboral, tais como entrevista de emprego, elaboração de currículo, além de acompanhá-lo para superação das dificuldades diárias relacionadas à permanência no trabalho. O preparador laboral também sensibiliza as empresas para a necessidade de inclusão desse público. Objetivo Fomentar iniciativas estratégicas para inclusão de pessoas com problemas com drogas e em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho formal. Beneficiários/ Público alvo Pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas em situação de alta vulnerabilidade social. Requisitos para a submissão de projeto  O projeto apresentado deve, obrigatoriamente, articular ações de capacitação/formação e de emprego apoiado;  Os cursos ofertados devem atender as diretrizes operacionais vigentes para a educação profissional em nível nacional estabelecidas pelo Ministério da Educação;  Os cursos deverão ser definidos a partir das demandas dos usuários e atender as exigências do mercado de trabalho local;  A proporção entre beneficiados e preparadores laborais deve permitir o acompanhamento individualizado dos usuários;  Os projetos devem contemplar transporte, alimentação, concessão de bolsa presença, certificado de conclusão e parceria com empresas a fim de garantir a empregabilidade dos usuários;  Articulação das iniciativas de inclusão socioeconômica às atividades desenvolvidas nos equipamentos de saúde e de assistência social, aos quais os usuários estão vinculados. Alcance: Nacional
  • 117 Valor de referência: R$ 3.550 por beneficiário, que inclui curso de qualificação de até 160 horas, e o acompanhamento do preparador laboral por seis meses. Duração do projeto: 24 meses II. Projeto de geração de renda por meio de cooperativismo social Caracterização do projeto Os projetos de geração de renda via cooperativismo social buscam tornar mais eficaz o fomento às iniciativas de inclusão socioeconômica de pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas em situação de alta vulnerabilidade social, por meio da promoção de cooperativas e empreendimentos solidários novos ou já existentes, da assessoria técnica e incubação a projetos de cooperação e do apoio à comercialização solidária. Os projetos de economia solidária devem conter pelo menos as seguintes etapas: a) identificação, mobilização e sensibilização dos usuários para participação nas atividades de inclusão socioeconômica; b) realização de processos de formação incubação e assessoria técnica na constituição e fortalecimento de empreendimentos econômicos solidários; c) educação para a autogestão do cooperativismo social e qualificação socioprofissional (cursos de alfabetização e elevação da escolaridade, PRONATEC e outros programas de educação profissional e tecnológica); d) organização da comercialização solidária. Objetivo Fomentar iniciativas de inclusão socioeconômica de pessoas em situação de vulnerabilidade social decorrente ao uso abusivo de drogas, por meio da economia solidária. Beneficiários/ Público alvo Pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas e em situação de alta vulnerabilidade social Requisitos para a submissão de projeto  Formação de cooperativas e empreendimento solidários mistos, evitando o estigma e a segregação dos usuários de drogas;  Opção por abordagens e processos participativos que promovam a autonomia do usuário;  Articulação das iniciativas de inclusão socioeconômica às atividades desenvolvidas nos equipamentos de saúde e de assistência social, aos quais os usuários estão vinculados;  Apresentação de parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, e entes privados, visando à complementaridade nas ações a serem desenvolvidas; Alcance: Nacional Valor: Os valores de referência de cada proposta deverão ser proporcionais à quantidade de pessoas diretamente beneficiadas, tendo como valor de referência R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa beneficiada por ano, nas seguintes condições:
  • 118 Abrangência do Projeto Valor Mínimo Valor Máximo Municipal Nº de pessoas Recursos Nº de pessoas Recursos Região Metropolitana 400 1.000.000,00 800 2.000.000,00 600 1.500.000,00 1000 2.500.000,00  Poderão ser apoiadas despesas de custeio tais como: material de consumo (inclusive material didático e combustível); locação de equipamentos; contratação de serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica) e serviços de consultoria; despesas de comunicação; passagens e diárias e outros itens considerados como custeio pela lei orçamentária, desde que necessários à execução do objeto.  Valores utilizados para despesas de capital para compra de equipamentos, locações de imóveis, etc deverão ser acrescidos ao valor de referência por pessoa/ ano. Duração do projeto: mínimo de 24 meses Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia Mais Informações! No portal do Ministério do Trabalho você pode conhecer mais sobre a Economia Solidária: http://portal.mte.gov.br/ecosolidaria/a-economia-solidaria/ Para visualizar projetos de geração de renda/cooperativismo social em execução por meio de convênios com a SENAD, acesse o link: https://www.convenios.gov.br/siconv/execucao/ListarDocumentosProjetoBasico/ListarDocumentosProjetoBasico.do?idProposta=null ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO : 215S – Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas PROGRAMA :2085 – Redução do impacto social do álcool e outras drogas:Prevenção,Cuidado e Reinserção Social UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30912 – Fundo Nacional Antidrogas -FUNAD FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:14.422.2085.20IE.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios 50 – entidades privadas NATUREZA DE DESPESA: 3 – Despesas correntes 4 – investimento VALOR: variável Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento. http://portal.mte.gov.br/ecosolidaria/a-economia-solidaria/ https://www.convenios.gov.br/siconv/execucao/ListarDocumentosProjetoBasico/ListarDocumentosProjetoBasico.do?idProposta=null
  • 119 AÇÃO 20IE Finalidade da Emenda:Os projetos desse campo deverão realizar ações de articulação intersetorial e controle social, por meio da promoção de espaços e iniciativas que fomentem a discussão e a qualificação das ações desenvolvidas no âmbito da política sobre drogas. Justificativa para sua apresentação: São atividades de iniciativas que integrem e articulem os serviços e ações que implementam a atenção a usuários de drogas de uma determinada região ou território. Essa articulação é essencial para a efetividade das redes de atendimento aos usuários, dada a multidimensionalidade do problema das drogas, que exige ações combinadas de saúde, assistência, educação, segurança, direitos humanos, cultura, esporte e outras políticas. Poderão também ser apresentados projetos que objetivam a organização e o fortalecimento de instâncias que exercem o controle social sobre estas políticas. Num tema tão complexo quanto as drogas, promover a participação e o direito à voz dos beneficiados pode ajudar no direcionamento das ações, aumentando sua efetividade, aderência e aceitação dentre essa população. DIRETRIZES As iniciativas desses projetos devem reconhecer as diversas dimensões do problema das drogas e suas complexidades e, nessa perspectiva, devem buscar superar o hiato entre autonomia e interação entre os componentes regionais e locais da rede de atenção a usuários de drogas, do governo e da sociedade civil, diminuindo a fragmentação das redes, considerando a singularidade dos contextos locais. Nesse sentido, os projetos devem implementar ações que: ● Contribuam com a organização e a articulação de Redes intersetoriais de atenção aos usuários de drogas; ● Apóiem o processo de planejamento integrado, monitoramento e avaliação das políticas; ● Efetivem conferências estaduais, municipais e regionais das políticas sobre drogas; ● Fomentem a organização de usuários e da sociedade civil organizada para o exercício da participação e do controle social sobre as políticas de drogas. I. Projeto Redes Caracterização do projeto 04 – Articulação Intersetorial e controle social
  • 120 O Projeto Redes tem como objetivo o fortalecimento da rede intersetorial de atenção a pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas, por meio do mapeamento territorial dos grupos e instituições que prestam atenção a esse público; da organização e articulação dos pontos de atenção regionais e locais; e do planejamento e da implantação de ações estratégicas para aprimoramento das políticas de drogas. A equipe responsável pelo desenvolvimento do projeto deve ser composta de 01 (um) articulador local além de consultores eventuais, sendo que a composição da equipe poderá ser adequada às necessidades locais e deverá ter as seguintes atribuições:  Apoiar desenvolvimento junto à gestão local, de estratégias de integração intersetorial;  Organizar o mapeamento dos recursos da rede e sua divulgação em parceria com a gestão local;  Organizar, facilitar e participar dos fóruns locais intersetoriais em parceria com a gestão local;  Moderação de fórum virtual de articulação de rede;  Identificar as necessidades de formação e supervisão da rede em parceria com a gestão local;  Organizar a agenda de formação/ supervisão para a rede com consultores externos em parceria com a gestão local;  Promover articulação com instituições formadoras para construção de propostas de formação que respondam a demanda local;  Auxiliar a construção e implantação de protocolos (linhas de cuidado) locais de atenção;  Apoiar processos de elaboração de novos projetos no campo ad e a implantação e implementação de outros projetos da SENAD no território;  Articular e desenvolver estratégias de fortalecimento do controle social;  Apoiar o processo de gestão no que se refere à formação de espaços colegiados visando a aproximação/ inclusão dos trabalhadores e usuários; Tais atividades têm como metas: fortalecimento da capacidade de governança intersetorial; identificação e mapeamento dos pontos de atenção e dos atores com potencialidade de compor rede; promoção de encontros de atores em modelo de fórum territorial para discussão permanente de casos clínicos; formação dos atores da rede intersetorial por meio de atividades de educação permanente e de supervisão da rede; e construção de linhas de cuidado e protocolos locais de atenção ao usuário. Beneficiários/ Público alvo: gestores, trabalhadores e organizações da sociedade civil. Requisitos para a submissão de projeto
  • 121  municípios ou consórcios municipais com população mínima de 200.000,00 (duzentos mil habitantes) ou municípios de menor porte populacional, desde que justificada a necessidade de implantação do projeto;  poderão ser apresentados projetos com alcance regional, ou seja, que incluam uma ou mais regiões de saúde;  existência de instância governamental responsável pela condução da política de drogas no município; e  o município deve contar com Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) implantados. Alcance: Nacional Valor:  Os projetos devem contemplar, no máximo, de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para sua execução em período estimado de doze meses;  No mínimo, 50% do total do projeto deverá ser destinado à remuneração dos profissionais responsáveis pelas atividades de articulação e formação (supervisão, oficinas, encontros, aula);  Até 10% do valor total do projeto poderá ser utilizado com despesas para diárias e passagens;  É vedado despesas com obras civis, aquisição ou locação de veículos automotores, aquisição de mobiliário e taxas administrativas;  Para pagamento dos profissionais envolvidos no projeto deverão ser utilizados os seguintes valores de referência: Duração do Projeto: 12 (doze) meses Função Atividade Perfil Valor de Referência Articulador -Promover articulação entre os atores e setores; -Promover espaços de discussão permanente: fóruns de álcool e outras drogas e outros coletivos participativos; -Refletir com os atores da rede sobre a realidade local, promovendo articulação intersetorial da política de drogas. -Formação Acadêmica em ciências da saúde, ciências sociais ou ciências humanas; -Experiência em serviços da rede SUAS ou RAPS; -Experiência em processos formativos presenciais; -Experiência em atividade de mediação de coletivos; -Experiência em processos participativos; R$ 3.500/mês Supervisor de Território -Acompanhar as atividades intersetoriais planejadas e implantadas no âmbito do território; R$ 150,00/hora Consultor – supervisão institucional – formação dos gestores e trabalhadores – mapeamento da rede territorial de atenção R$ 150,00/hora
  • 122 Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO :: 20IE – Política Pública sobre Drogas PROGRAMA :2085 – Redução do impacto social do álcool e outras drogas:Prevenção,Cuidado e Reinserção Social UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30912 – Fundo Nacional Antidrogas -FUNAD FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:14.422.2085.20IE.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios No caso de financiamento do Projeto Redes, a modalidade de aplicação selecionada deverá ser a “90 – Aplicação direta”. NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 123 AÇÃO20IE Finalidade da Emenda: Os projetos destinam-se à formação continuada dos agentes, trabalhadores e lideranças comunitárias que atuam nas redes públicas de saúde, assistência social, educação, políticas para infância e adolescência, sistema de justiça, segurança e outras políticas com interface na prevenção e cuidado dos problemas relacionados ao uso prejudicial de drogas. DIRETRIZES: ● Atuar para a implementação da Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional de Saúde Mental seguindo suas diretrizes; ● Estabelecer parcerias com a gestão municipal e estadual para realizar diagnóstico das necessidades de formação em políticas sobre drogas das redes locais; ● Construir conjuntamente com trabalhadores e gestores os conteúdos e métodos de aprendizagem relacionados ao tema; ● Contribuir para o fortalecimento de redes intersetoriais de base territorial para prevenção, cuidado e inclusão social das pessoas que fazem uso prejudicial de substâncias psicoativas; ● Utilizar o método de formação como instrumento de integração das diversas políticas/redes atuantes no mesmo território; e ● Articular suas ações com outros processos formativos presenciais e à distância oferecidos pelo poder público. I. Projetos de Centros Regionais de Referência para a formação em políticas sobre drogas – CRR Caracterização do projeto O projeto de formação deverá ser executado por meio de instituições de ensino públicas federais, como Universidades e Faculdades, Institutos de Ensino e Pesquisa e Institutos Tecnológicos, com atuação voltada para a temática das políticas sobre drogas e suas interfaces com outras políticas. As atividades formativas são atividades de extensão universitária presencial, onde sua construção (definição de objetivo, conteúdo, público, metodologia) deve ser realizada em diálogo com os gestores locais, preferencialmente, em instâncias colegiadas de caráter intersetorial (como o comitê gestor do plano “Crack, é possível vencer”, grupos condutores da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), reuniões de rede sócio-assistencial, fóruns intersetoriais territoriais, entre outros). Recomenda-se que os projetos utilizem os materiais produzidos nos cursos de formação ofertados pela SENAD como referência. Beneficiários/ Público alvo: agentes e trabalhadores no campo das políticas sobre drogas. Requisitos para a submissão de projeto 05 – Formação de Trabalhadores e Lideranças Comunitárias para o Trabalho com Políticas sobre Drogas
  • 124 Os projetos deverão contemplar:  Processos formativos com carga horária total entre 40 a 80 horas, distribuídas da seguinte forma: o Mínimo de 20 e um máximo de 40 horas de carga horária para atividades teóricas (aula expositiva, seminário) o Mínimo de 20 e um máximo de 40 horas de carga horária para atividades práticas em serviço (apoio à elaboração de projetos de intervenção, oficinas de integração, atividades práticas supervisionadas, supervisão clínica e/ ou institucional).  Documento que evidencie a parceria na elaboração dos processos formativos entre os CRR e os gestores das redes de políticas públicas contempladas pelos projetos (exemplos: atas e reuniões de Comitês Gestores do Programa “Crack, É Possível Vencer” ou de Grupos Condutores da Rede de Atenção Psicossocial ou declaração assinada pelos gestores das redes, dentre outros);  Comprovação do compromisso de liberação dos trabalhadores para as atividades formativas do plano de trabalho, assinado pelos gestores responsáveis de seus órgãos de origem;  Formação de no mínimo 150 agentes trabalhadores ou lideranças comunitárias. O número de vagas disponibilizadas para lideranças comunitárias não deverá ultrapassar 20% do total de vagas ofertadas por projeto;  Adequação dos conteúdos formativos à Política Nacional sobre Drogas;  Coordenadores e dos docentes dos cursos deverão ter formação acadêmica, conhecimento e/ ou experiência na política sobre drogas. Alcance: Nacional Valor Os projetos devem contemplar, no mínimo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, no máximo, de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para sua execução em período estimado em doze meses, sem considerar a contrapartida a ser aportada pelos entes públicos que vierem a celebrar convênios. Sendo que:  No mínimo, 50% do total do projeto deverá ser destinado à remuneração dos profissionais responsáveis pelas atividades formativas (aulas, seminários, supervisão, oficinas);  Até 30% do valor total do projeto com despesas para diárias e passagens para projetos instalados na região norte, nordeste e centro-oeste, e de até 15% para os projetos instalados nas demais regiões;  Até 10.000,00 (dez mil reais) para compra de equipamento (computadores, projetores, impressoras);  Poderá ser realizado apenas um seminário por projeto;  É vedado despesas com obras civis, aquisição ou locação de veículos automotores, aquisição de mobiliário e taxas administrativas, e bolsas para alunos dos processos formativos.
  • 125  Para pagamento de docentes e coordenadores são utilizados os seguintes valores: Duração do projeto: Em média 18 meses ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO :: 20IE – Política Pública sobre Drogas PROGRAMA :2085 – Redução do impacto social do álcool e outras drogas:Prevenção,Cuidado e Reinserção Social UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30912 – Fundo Nacional Antidrogas -FUNAD FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:14.422.2085.20IE.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios 50 – entidades privadas No caso de financiamento do projeto CRR, a modalidade de aplicação escolhida deve ser o “90 – Aplicação Direta”. NATUREZA DE DESPESA:3 – Outras Despesas Correntes Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 126 AÇÃO20IE Os projetos devem se destinar à realização de pesquisa científica com o propósito de estimar e avaliar os parâmetros epidemiológicos do uso de drogas, lícitas e ilícitas, em diferentes populações e regiões do país, e também avaliar a efetividade de políticas públicas sobre drogas. DIRETRIZES ● Contribuir para a avaliação das políticas públicas sobre drogas executadas pelos gestores locais, tendo como referência a Política Nacional sobre Drogas, a Lei nº 11.343/06 e o Decreto nº 5.912/06; ● Garantir o atendimento ao devido rigor metodológico e científico na execução de estudos e pesquisas; ● Investir em estudos e pesquisas para estimar o padrão de uso de drogas em geral ou de substâncias específicas na população brasileira, preferencialmente com recortes regionais, aplicada a diferentes grupos populacionais; ● Estimular a criação de estruturas locais sustentáveis para a produção e disseminação de conhecimento e informações sobre drogas. Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia 06 – Pesquisa Científica com o Tema da Política sobre Drogas ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO :: 20IE – Política Pública sobre Drogas PROGRAMA :2085 – Redução do impacto social do álcool e outras drogas:Prevenção,Cuidado e Reinserção Social UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30912 – Fundo Nacional Antidrogas -FUNAD FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:14.422.2085.20IE.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 127 O Brasil experimentou, nas últimas décadas, um processo de enrijecimento da política de encarceramento em massa, destacando-se entre os países no mundo com maior crescimento na taxa de pessoas privadas de liberdade. Com esse crescimento acelerado, observou-se o aumento abrupto no número de presos e no déficit no número de vagas disponíveis no sistema prisional, alcançando, em junho de 2014, a marca de 608.430 pessoas privadas de liberdade, com uma taxa de ocupação de 161% (1,61 preso para cada vaga disponível). Diversas pesquisas e estudos vêm apontando a inaptidão da política de encarceramento para responder efetivamente à criminalidade, de modo que as prisões não funcionam como mecanismos de segurança pública na redução da violência, mas, pelo contrário, atuam como reprodutoras do ciclo vicioso que envolve crime, cárcere e reincidência. Soma-se a isso o perfil da população prisional, em sua grande maioria jovens, negros, de baixíssima escolaridade e que praticaram crimes sem violência – valendo-se mencionar que 4 em cada 10 presos são provisórios (não possuem sentença condenatória transitada em julgado), muitos dos quais serão absolvidos ao final do processo ou condenados a penas alternativas à prisão, conforme indicam estudos estatísticos. Com unidades superlotadas e mais presos a cada dia, o sistema prisional brasileiro oferece poucas perspectivas de reintegração aos custodiados. Apenas 11% dos presos trabalham e 16% estudam, de modo que a inclusão social se mostra impossibilitada e as taxas de reincidência são excessivamente altas. Nesse sentido, as atividades do Ministério da Justiça procuram articular ações de diversos órgãos voltadas a alterar essa realidade, promovendo um sistema penal justo e que viabilize a reintegração social. Para tanto, são apresentadas metas de ampliação de acesso a serviços como saúde, educação e trabalho, além da modernização e qualificação das unidades prisionais, sobretudo de forma a viabilizar a promoção dessas atividades. Ainda, há o compromisso de se articular ações visando a redução do número de pessoas presas, como forma de se evitar os malefícios à sociedade (sobretudo em termos de segurança) decorrentes do encarceramento em massa e viabilizar um sistema mais justo, proporcional e que respeite os direitos fundamentais. Entre as diversas iniciativas necessárias para a transformação da realidade do sistema penal brasileiro, buscando aproximá-lo dos preceitos de justiça e dos direitos previstos na Lei de Execução Penal, estão a capacitação dos trabalhadores dos serviços penais e a qualificação e melhoria de sua gestão, inclusive com utilização de sistemas informatizados que permitam, entre outros avanços, o acompanhamento mais efetivos das penas – de forma articulada e cooperada com as Unidades da Federação. Ainda, é necessário assegurar o respeito e a promoção da diversidade no sistema prisional, com destaque para o desenvolvimento de políticas voltadas às mulheres presas e à promoção da igualdade racial. EIXO 5 – SISTEMA PENAL
  • 128 Por fim, busca-se promover diversas ações voltadas a ampliar a aplicação de alternativas penais, com enfoque na restauração das relações sociais, em substituição à privação de liberdade, contribuindo para o enfrentamento ao processo de encarceramento em massa em curso no país. Informações Complementares: Flavio Teles de Souza – flavio.souza@mj.gov.br – 2025-3431
  • 129 O Depen busca apoiar as Unidades Federativas – UFs na melhoria do sistema prisional, com foco na redução do déficit carcerário e na garantia de direitos fundamentais aos presos. As ações vão desde a ampliação de unidades prisionais existentes e construção de novas unidades até a qualificação de agentes penitenciários estaduais, passando pela promoção de projetos de educação, saúde e trabalho nos estabelecimentos prisionais, como também as penitenciárias federais para apoiar os Estados no aprisionamento de presos de alta periculosidade para o sistema e as novas medidas alternativa como o instituto da liberdade vigiada por meio do monitoramento eletrônico para diminuir à população em carcerária. O aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro também é um elemento estratégico para a política de justiça, cidadania e segurança pública. Observa-se no país uma superpopulação de mais de 600 mil pessoas privadas de liberdade, com um déficit de 230 mil vagas, que tem se agravado nos últimos anos. Além do elevado déficit, o sistema é caracterizado pelo elevado número de presos provisórios (40% não possuem sentença condenatória transitada em julgado) e pela inaptidão da política de encarceramento para responder efetivamente à criminalidade, de modo que as prisões não funcionam como mecanismos de segurança pública na redução da violência, mas, pelo contrário, atuam como reprodutoras do ciclo vicioso que envolve crime, cárcere e reincidência. O enfrentamento desse quadro passa pela promoção de um sistema mais eficiente, justo e humano, com ampliação de acesso a serviços como saúde, educação e trabalho, além da modernização e qualificação das unidades prisionais. Ainda há o compromisso de se articular ações visando a redução do número de pessoas presas, como forma de se evitar os malefícios à sociedade (sobretudo em termos de segurança) decorrentes do encarceramento em massa e viabilizar um sistema mais justo, proporcional e que respeite os direitos fundamentais. Dentre suas atividades, o DEPEN atua para: 1. Estruturar os sistemas penitenciários estaduais e federais, ampliando unidades já existentes e construindo novas unidades prisionais; 2. Investir em programas de assistência aos indivíduos, de assistência às instituições públicas e privadas de atendimento à população penitenciária; 3. Diminuir o alto custo das UFs com a manutenção de pessoas presas no regime fechado, por meio da promoção de ações que permitam a remição da pena ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; 4. Investir na implantação da monitoração eletrônica e de outras alternativas penais; 5. Integrar os sistemas de gestão de informações penitenciárias estaduais, distrital e federal; 6. Adquirir material para aparelhamento das unidades prisionais estaduais e federais, inclusive equipamentos e veículos especializados; e DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL – DEPEN
  • 130 7. Desenvolver estudos e pesquisas na área. Dentre as atividades do DEPEN que podem ser apoiadas por emendas parlamentares orçamentárias, destacamos: 1. Construção e Aparelhamento da Quinta Penitenciária Federal -Distrito Federal; 2. Construção da Escola Nacional de Serviços Penais/Sede do DEPEN; 3. Construção de Módulos de Saúde, Educação e Trabalho; 4. Veículos especializados para Transporte de Presos; 5. Aparelhamento de novos estabelecimentos prisionais; 6. Capacitação e Qualificação em Serviços Penais; e 7. Consolidação do Sistema Penitenciário Federal.
  • 131 AÇÃO 10M1 Finalidade da Emenda: Criação de vagas no Sistema Penitenciário Federal, executadas por meio de projetos previamente aprovados pelo Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN. Justificativa para a apresentação da emenda: Construir edificação destinada à custódia de pessoas apenadas, internadas ou à disposição da justiça, de alta periculosidade, visando atenuar a incidência de motins ou rebeliões no âmbito das unidades da federação e desarticular a estrutura do crime organizado local; bem como absorver os custos decorrentes de encargos contratuais decorrentes de gerenciamento de obra , projetos e aparelhamento da Penitenciária. Valor do Projeto :R$ 15.000.000,00 Valor Mínimo Necessário para Início do Projeto: R$500.000,00 ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO :: 10M1 – Construção e Aparelhamento da Quinta Penitenciária Federal PROGRAMA :2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30907 – Fundo Penitenciário Nacional –FUNPEN FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:14.421.2081.10M1.0053 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido: R$ 500.000,00 01 – Construção e Aparelhamento da Quinta Penitenciária Federal -Distrito Federal Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 132 AÇÃO 15F7 Finalidade da Emenda :Construção da Escola Nacional de Serviços Penais, visando obtenção de espaço físico adequado para qualificar os servidores penais do pais com qualidade e em quantidade adequada. Justificativa para a apresentação da emenda: Construir edificação que também servirá de sede para o Departamento Penitenciário Nacional, tendo em vista o fato do DEPEN hoje se localizar em imóvel locado. Tal projeto, portanto, provocará também o fim de um grande gasto de aluguel, bem como atenderá com maior qualidade as necessidades de segurança e espaço do Departamento. O Projeto é destinado a absorver os custos da obra, bem como dos encargos contratuais de gerenciamento, projetos e aparelhamento. Valor do Projeto :R$ 20.000.000,00 Valor Mínimo Necessário para Início do Projeto: R$ 500.000,00 Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO : 15F7 – Construção da Escola Nacional de Serviços Penais / Sede do DEPEN PROGRAMA :2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30907 – Fundo Penitenciário Nacional -FUNPEN FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:14.421.2081.15F7 0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido: R$ 500.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento. 02 – Construção da Escola Nacional de Serviços Penais/Sede do DEPEN
  • 133 AÇÃO 155N Finalidade da Emenda: Uma das linhas de atuação no âmbito da política de construção prisional consiste na elaboração de projetos de arquitetura e engenharia e conseqüente disponibilização destes aos Estados e DF, assim denominados Projetos Referência. Atualmente o Depen, em parceria com os Ministérios da Saúde, Educação e Trabalho, estuda os aspectos conceituais e técnicos para a definição dos espaços de saúde, educação e trabalho no âmbito das unidades prisionais já em funcionamento. Justificativa para a apresentação da emenda: Construir projetos de arquitetura e engenharia para permitir o desenvolvimento de módulos de saúde, educação e trabalho em unidades prisionais. Valor do Projeto :R$ 1.000.000,00 Valor Mínimo Necessário para Início do Projeto: R$ 200.000,00 Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO : 155N – Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema PROGRAMA :2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30907 – Fundo Penitenciário Nacional –FUNPEN FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:06.421.2081.155N.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 03 – Construção de Módulos de Saúde, Educação e Trabalho Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 134 AÇÃO 155N Finalidade da Emenda: O Depen promoverá o registro de preços do novo modelo de furgões cela do Depen/MJ, com melhorias gerais, tais como cinto de segurança para os detentos, ar condicionado, iluminação natural, intercomunicador, sensores de estacionamento, dentre outras. A previsão é que a licitação ocorra no último quadrimestre de 2015. Todos as Unidades da Federação receberão um mínimo de 5 veículos doados pelo Depen/MJ. No entanto, veículos adicionais poderão ser destinados aos estados por meio de emendas orçamentárias parlamentares. A aquisição de caminhonetas 4x4 também está em andamento e terá como produto o primeiro 4x4 para transporte de presos do Brasil com cela humanizada. Desta forma, o veículo apresentará as mesmas funcionalidades do furgão, com uma melhor ergonomia, numa plataforma de veículo com capacidade adequada para a finalidade off-road. A terceira linha de veículos será a de microônibus, ainda em fase de estudo. A previsão para realização da licitação é o segundo semestre de 2015 ou início de 2016. Valor estimado por unidade: Furgão: R$ 125.000,00 Caminhoneta 4x4: R$ 200.000,00 Microônibus: R$ 380.000,00 Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO : 155N – Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema PROGRAMA :2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30907 – Fundo Penitenciário Nacional -FUNPEN FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:14.421.2081.155N.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 04 – Veículos especializados para Transporte de Presos Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 135 AÇÃO 155N Finalidade da Emenda: Por meio desta ação, é possível promover o aparelhamento de itens para o funcionamento de unidades prisionais, por meio de aquisição direta realizada pelo governo federal com entrega na unidade federal destinatária da emenda parlamentar. O Depen/MJ disponibilizará especificações técnicas padronizadas para compras de diversos itens, tais como mobiliário, equipamentos de cozinha, padaria, lavanderia e material de informática. Justificativa para a apresentação da emenda: Fornecer aparelhamento adequado para o funcionamento de unidades prisionais. Valor estimado por conjunto: Conjunto 1: Mobiliário: R$ 184.403,46 Conjunto 2: Cozinha: R$ 184.199,00 Conjunto 3: Lavanderia: R$ 168.100,00 Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO : 155N – Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema PROGRAMA :2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30907 – Fundo Penitenciário Nacional -FUNPEN FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:14.421.2081.155N.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 05 – Aparelhamento de novos estabelecimentos prisionais Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 136 AÇÃO 20UH Finalidade da Emenda: Fortalecimento da Escola Nacional de Serviços Penais e das Escolas de Serviços Penais das Unidades da Federação. Serão desenvolvidas ações que busquem a capacitação e qualificação dos trabalhadores e atores do sistema penal em nível federal e estadual, além da promoção de estudos e pesquisas na área. Serão, ainda, desenvolvidas ações voltadas à qualificação dos serviços estaduais na política penal. Justificativa para a apresentação da emenda: Realizar estudos e pesquisas voltados com os; trabalhadores e atores capacitando através da Escola Nacional de Serviços Penais e Escolas de Serviços Penais das Unidades da Federação fortalecendo a gestão dos serviços penais qualificados. Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO : 20UH – Capacitação e Qualificação em Serviços Penais PROGRAMA :2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30907 – Fundo Penitenciário Nacional -FUNPEN FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:14.421.2081.20UH.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA:3 – Outras despesas correntes Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 06– Capacitação e Qualificação em Serviços Penais Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 137 AÇÃO 20WS Finalidade da Emenda: Consolidação do Sistema Penitenciário Federal por meio de adequações físicas nas edificações das Penitenciárias Federais de forma a garantir a segurança dos estabelecimentos. Mapeamento e atendimento das necessidades de estruturação e modernização do Sistema Penitenciário Federal. Aquisições de produtos e contratação de serviços que permitam a manutenção do Sistema Federal, bem como o atendimento de direitos dos presos e servidores. Aquisição de equipamentos de segurança (monitoramento, inteligência, armamento, etc.). Implantação de projetos que garantam a efetivação de direitos e modalidades assistências aos presos do Sistema Penitenciário Federal, implantação de um conjunto de iniciativas que terão como resultado a produção de informações para subsidiar a tomada de decisões visando aprimorar o gerenciamento dos sistema penitenciário federal. Reformas, ampliações e pequenas obras/ edificações destinadas à custódia de pessoas apenadas, internadas ou à disposição da justiça, de alta periculosidade, visando atenuar a incidência de motins ou rebeliões no âmbito das unidades da federação e desarticular a estrutura do crime organizado local, absorver os custos decorrentes de encargos contratuais decorrentes de gerenciamento de obra bem como da elaboração de projetos executivos, contribuindo para a desarticulação do crime organizado. Através das seguintes ações:  Adequações físicas nas edificações das Penitenciárias Federais,  Mapeamento e atendimento das necessidades de modernização do Sistema,  Projetos implantados que garantam a efetivação de direitos e modalidades assistências aos presos do Sistema Penitenciário Federal,  Implantação de iniciativas que terão como resultado a produção de informações para subsidiar a tomada de decisões – gerenciamento do sistema penitenciário federal,  Reformas, ampliações e serviços de engenharia nas Penitenciárias Federais;  Absorver os custos decorrentes de encargos contratuais decorrentes de gerenciamento de obras, projetos executivos.  Demais atividades de segurança, incluindo escoltas e treinamentos. ÁREA DE GOVERNO : 14 – Direitos da Cidadania AÇÃO : 20WS – Consolidação do Sistema Penitenciário Federal PROGRAMA :2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA :: 30907 – Fundo Penitenciário Nacional -FUNPEN FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:14.421.2081.20WS.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido: R$ 250.000,00 07– Consolidação do Sistema Penitenciário Federal Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  • 138 Preenchimento do Formulário No Ministério da Justiça, a unidade responsável pelo Planejamento, Orçamento e Contabilidade é a Diretoria de Programa: E-mail: diprog@mj.gov.br Telefones: (61) 2025-3328 ou (61) 2025-3758 mailto:diprog@mj.gov.br
  • 139 ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO Sequencial Neste item deve-se informar o número do Projeto de Lei Orçamentária Anual que foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. A proposta orçamentária de 2016 está designada como PLOA 2016. Função Área de Governo. Pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios (Portaria MP/SOF nº 42, de 14/4/1999): 03 – Essencial à Justiça; 04 – Administração; 06 – Segurança Pública; 13 – Cultura; 14 – Direitos da Cidadania. Subfunção A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações. As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas relacionadas na Portaria MP/SOF nº 42, de 14/4/1999: 125 – Normatização e Fiscalização; 128 – Formação de Recursos Humanos; 181 – Policiamento; 183 – Informação e Inteligência; 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico; 421 – Custódia e Reintegração Social; 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos; 423 – Assistência aos Povos Indígenas. Programa Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, quatro anos. A Lei do PPA 2012-2015 foi elaborada com base em diretrizes oriundas do Programa de Governo. Entre essas diretrizes, destaca-se a visão estratégica, que indica em termos gerais o país almejado em um horizonte de longo prazo e estabelece, ainda, os macrodesafios para o alcance dessa nova realidade de país. Com base nessas diretrizes, o PPA 2012-2015 contempla os Programas Temáticos e de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado (art. 5º da Lei):
  • 140 • Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. • Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade. Eles são: 2065 – Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas; 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública 2085 – Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social Ação orçamentária Projeto ou atividade. Operações da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Tipo de realização pretendida. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. OBSERVAÇÃO: as ações do tipo atividade mantêm o mesmo nível da produção pública. As ações do tipo projeto expandem a produção pública ou criam infraestrutura para novas atividades, ou, ainda, implementam ações inéditas num prazo determinado. Localidade beneficiada (subtítulo) Informar a localidade a ser beneficiada pela emenda. Ex.: Nacional, Região (informar a região), Estado (informar o Estado) ou Município (informar o Município). OBSERVAÇÃO: O subtítulo deverá ser usado para indicar a localização geográfica da ação ou operação especial da seguinte forma: 1. Projetos: localização (de preferência, Município) onde ocorrerá a construção, no caso de obra física, como por exemplo, obras de engenharia; nos demais casos, o local onde o projeto será desenvolvido; 2. Atividades: localização dos beneficiários/público-alvo da ação, o que for mais específico (normalmente são os beneficiários); 3. Operações especiais: localização do recebedor dos recursos previstos na transferência, compensação, contribuição etc., sempre que for possível identificá-lo. A partir do exercício de 2013, começou a ser utilizado o código IBGE de 7 dígitos, inclusive no caso de alocações orçamentárias originárias de emendas parlamentares. Este, e não mais o código do subtítulo, passa a ser o atributo oficial para consultas de
  • 141 base geográfica. Porém, para efeito legal e formal do orçamento, continuar-se-á adotando os 4 dígitos do subtítulo. Nesse contexto, haverá padronização dos códigos de subtítulos (4 dígitos) para Municípios. Outros recortes geográficos como biomas, territórios da cidadania, Amazônia Legal, entre outros, serão pré cadastrados, sempre que necessário, pela SOF. Não haverá cadastramento descentralizado. A denominação dos subtítulos continuará trazendo, por padrão, os descritores “Nacional”, “No exterior”, “Na Região...”, “No Estado de...”, “No Distrito Federal”, “No Município de...”, ou ainda, os recortes adicionais já mencionados. Adicionalmente, foi criado o atributo “Complemento”, de preenchimento opcional, que especificará localizações inframunicipais (ou outras localizações não estruturadas). Quando esse “Complemento” for utilizado, o subtítulo receberá, automaticamente, um código não padronizado de 4 dígitos. Os subtítulos do tipo “Municípios até XX mil habitantes” deverão ser substituídos, pois demonstram critério de elegibilidade, e não de localização geográfica. A A S A A A A C DIGO SIGLA T T LO S ocali a es adroni adas uso da S F 0001 NA NACIONAL 0002 EX NO EXTERIOR egi es eogr icas aseadas no padr o 0010 NO Na Região Norte 0020 NE Na Região Nordeste 0030 SD Na Região Sudeste 0040 SL Na Região Sul 0050 CO Na Região Centro-Oeste stados da Federa o aseadas no padr o 0011 RO No Estado de Rond nia 0012 AC No Estado do Acre 0013 AM No Estado do Amazonas 0014 RR No Estado de Roraima 0015 PA No Estado do Pará 0016 AP No Estado do Amapá 0017 TO No Estado do Tocantins 0021 MA No Estado do Maranhão 0022 PI No Estado do Piauí 0023 CE No Estado do Ceará 0024 RN No Estado do Rio Grande do Norte 0025 PB No Estado da Paraíba 0026 PE No Estado de Pernambuco 0027 AL No Estado de Alagoas
  • 142 0028 SE No Estado de Sergipe 0029 BA No Estado da Bahia 0031 MG No Estado de Minas Gerais 0032 ES No Estado do Espírito Santo 0033 RJ No Estado do Rio de Janeiro 0035 SP No Estado de São Paulo 0041 PR No Estado do Paraná 0042 SC No Estado de Santa Catarina 0043 RS No Estado do Rio Grande do Sul 0051 MT No Estado de Mato Grosso 0052 GO No Estado de Goiás 0053 DF No Distrito Federal 0054 MS No Estado de Mato Grosso do Sul 0101 a 5999 Municípios (relação 1:1 com tabela de municípios do IBGE) 6000 a 499 Recortes geográficos específicos (Ex.: Amazônia Legal, Amazônia Ocidental, Biomas, Bacias hidrográficas, Semi-árido, Territórios da Cidadania etc., preferencialmente aqueles definidos ematos legais) 6500 a 9999 Localizadores de gasto não padronizados Esfera orçamentária (em qual orçamento?) • Orçamento Fiscal (Código 10): referente aos Poderes da nião, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; • Orçamento da Seguridade Social (Código 20): abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. O § 2º do art. 195 da CF estabelece que a proposta de Orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. • Orçamento de Investimento (Código 30): orçamento das empresas em que a nião, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Unidade orçamentária pretendida A classificação institucional na União reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às UOs, que são as responsáveis pela realização das ações. E órgão orçamentário é o agrupamento de UOs.
  • 143 O código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à UO. Um órgão ou uma UO não corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com os órgãos Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência. 154 CÓDIGO DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA UO 30101 Ministério da Justiça 30103 Arquivo Nacional 30107 Departamento de Polícia Rodoviária Nacional 30108 Departamento de Polícia Federal 30202 Fundação Nacional do Índio – Funai 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade 30905 Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD 30907 Fundo Penitenciário Nacional – Funpen 30911 Força Nacional de Segurança Pública – FNSP 30912 Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD Funcional programática Estrutura da Programação Orçamentária A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral. Programação qualitativa Na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas, sejam físicas ou financeiras. O programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática, conforme detalhado a seguir: PROGRAMAÇÃO QUALITATIVA BLOCOS DA ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA A SER RESPONDIDA Classificação por Esfera Esfera Orçamentária Em qual orçamento? Classificação Institucional Órgão / Unidade Orçamentária Quem faz? Classificação Funcional Função / Subfunção Em que área de despesa a ação governamental será realizada?
  • 144 Estrutura Programática Programa Qual o tema da Política Pública? Informações Principais do Programa Objetivo O que será feito? Iniciativa O que será entregue? Informações Principais da Ação Ação Como fazer? Descrição O que é feito? Para que é feito? Forma de Implementação Como é feito? Produto Qual o resultado? Unidade de Medida Como mensurar? Subtítulo Onde é feito? Onde está o beneficiário do gasto? 155 Programação quantitativa A programação física define quanto se pretende desenvolver do produto: Meta física: quanto se pretende desenvolver? A programação financeira define o que adquirir e com quais recursos, conforme apresentado na tabela: ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA A SER RESPONDIDA Natureza da Despesa Categoria Econômica da Despesa Qual o efeito econômico da realização da despesa? Grupo de Natureza de Despesa (GND) Em qual classe de gasto será realizada a despesa? Modalidade de Aplicação Qual a estratégia para realização da despesa? Identificador de Uso (I DUSO) Quais os insumos que se pretende utilizar ou adquirir Os recursos utilizados são contrapartida? Fonte de Recursos De onde virão os recursos para realizar a despesa? Identificador de Doação e de Operação de Crédito A que operação de crédito ou doação os recursos se relacionam? Identificador de Resultado Primário Como se classifica essa despesa em relação ao efeito sobre o Resultado Primário da União? Dotação Quanto custa? Ex.: 14.422.2060.20R9.XXXX, onde, 14 – Direitos da Cidadania (função de governo); 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos (subfunção);
  • 145 2060 – Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Drogas (programa); 20R9 – Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas (ação orçamentária); XXXX – (informar o código do subtítulo ou localizador de gasto, conforme o caso). Subtítulo Ver item Localidade beneficiada (Subtítulo) Meta do subtítulo Especificação/unidade: unidade apoiada; Quantidade: quantidade de unidades a serem apoiadas (observar o custo unitário). Registro subvenção: Órgão Federal: 30000 – Ministério da Justiça; Acréscimo à programação (em R$) a) Sequencial; b) Funcional: idem ao item Funcional programática c) Fonte: indicar o código da fonte de recurso; d) Grupo de Natureza de Despesa (GND): 4 – investimento: despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. 3 – Custeio: despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio- transporte, além de outras despesas da categoria econ mica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa, como as reformas. e) Modalidade de Aplicação: A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
  • 146 A modalidade de aplicação objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados, conforme discriminado a seguir:5 7 Código Modalidade de Aplicação 20 Transferências à nião 22 Execução Orçamentária Delegada à nião 30 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 31 Transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo 32 Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a Municípios 41 Transferências a Municípios – Fundo a Fundo 42 Execução Orçamentária Delegada a Municípios 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 60 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 70 Transferências a Instituições Multigovernamentais 71 Transferências a Consórcios Públicos 72 Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 80 Transferências ao Exterior 90 Aplicações Diretas 91 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre rgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 93 Aplicação Direta Decorrente de Operação de rgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe 94 Aplicação Direta Decorrente de Operação de rgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe 99 A Definir f) Valor: Valor da emenda em R$. Cancelamentos compensatórios De acordo com o mandamento constitucional, art. 166, § 3º, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 1. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 2. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou 3. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. No caso da indicação de recursos
  • 147 provenientes de anulação de despesas, chamados de cancelamentos compensatórios, torna-se necessário informar os dados referentes a sequencial, funcional, fonte, GND, modalidade de aplicação e valor da emenda em reais. Justificativa No momento do preenchimento do formulário on-line este campo deve ser preenchido com informações que justifiquem a emenda proposta. Para tanto, o conteúdo desta cartilha, no que se refere à descrição dos programas do Ministério da Justiça e suas abrangências, podem orientar a construção da justificativa.
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